MH no Leaders League 2018

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Mosimann, Horn foi referenciado entre os escritórios altamente recomendados no Brasil na edição 2018 do anuário “Ranking of the Top Law Firms”, publicado pela francesa Leaders League. O escritório é indicado em sua principal área de atuação: Contencioso Civil e Comercial.

A presença no renomado ranking internacional é fruto de um árduo e contínuo trabalho de excelência. Agradecemos aos profissionais pela dedicação e aos nossos clientes pela confiança.

Clique no link abaixo para acessar o ranking completo:

http://www.leadersleague.com/pt/rankings/resolucao-de-conflitos-contencioso-civil-e-comercial-rankings-2018-escritorio-de-advocacia-brasil

Competição Internacional de Direito e Arbitragem terá simulado na UFSC

Pela primeira vez uma equipe de universitários catarinense irá participar da maior competição internacional de direito e arbitragem para estudantes da área, o Willem C. Vis International Commercial Moot, ou simplesmente Vis Moot. Mas antes disso, também de forma inédita no Estado, a Universidade Federal de Santa Catarina irá sediar um “simulado” no dia 12 de março, onde o seu time terá a oportunidade de demonstrar algumas habilidades que serão apresentadas durante o torneio internacional, de de 23 a 29 de março, em Viena.

E para reforçar o preparo do grupo catarinense, o advogado Lio Bocorny, do escritório Mosimann & Horn, da Capital, foi convidado para atuar como “coach” da equipe. Especialista no assunto, Lio concluiu no ano passado um dos mais concorridos mestrados em arbitragem, em Nova Iorque. “A arbitragem é um método alternativo de resolução de disputas que vem crescendo muito no Brasil. E poder participar de um evento deste porte, experimentando todo o clima de uma negociação internacional, é um grande diferencial para a carreira desses jovens. Além é claro, de toda a bagagem que eles adquirem em trocas com estudantes das mais diversas culturas jurídicas e que poderão aplicar aqui, nas arbitragens domésticas”, analisa.

O Vis Moot é uma competição internacional de direito e arbitragem, que está em sua 25ª edição, sendo realizada todos os anos nas cidades de Hong Kong (vis moot east) e Vienna. Trata-se, basicamente, de uma simulação que oportuniza aos estudantes experimentarem por alguns dias o papel de um advogado de empresa internacional durante uma arbitragem comercial internacional. Com isso, eles se aproximam da prática do direito do comércio internacional e dos métodos alternativos de resolução de disputas. Vale lembrar que, todo o processo é realizado em inglês e regido pela “Convenção Internacional de Compra e Venda de Mercadorias”, do qual o Brasil é parte desde 2014.

A competição se desenvolve em duas fases distintas: escrita e oral. Os competidores primeiramente recebem o caso e submetem duas petições com as razões do Autor (Requerente) e do Réu (Requerido), devendo analisar todos os documentos relevantes ao caso, como e-mails, contratos, testemunhos, ente outros. Após as fases escritas, os competidores se encontram nas rodadas orais em Viena, onde ocorrem as simulações dos tribunais arbitrais onde os árbitros são reais praticantes de arbitragens comerciais internacionais.

Fonte: Blog do Prisco – blogdoprisco.com.br | 10.03.2018

Desafios legais das ICO’s

Recentemente, a “Securities and Exchange Commission” (SEC) frustrou o projeto da Munchee Inc., uma empresa californiana que pretendia alavancar seu serviço de avaliação de restaurantes via arrecadação pública de criptomoedas, num procedimento conhecido como ICO, sigla para “initial coin offering”, ou oferta inicial de moedas.

A ICO pode ser definida como uma espécie de crowdfunding, na qual o investidor aplica recursos – geralmente moedas digitais de maior liquidez – e recebe em troca tokens, “títulos virtuais” que conferem algum tipo de direito ao seu titular, podendo ser a fruição futura de um bem ou serviço ofertado pela empresa investida, ou a participação nos resultados ou direito a voto em determinados assuntos do projeto, como em um investimento de equity tradicional.

Embora o roteiro se assemelhe a uma oferta pública de ações – daí o nome ICO, uma corruptela de IPO (initial public offering) -, essa forma de investimento possui características singulares: a relação com os investidores não depende de intermediários, pois é totalmente automatizada através de “smart contracts”, os aportes são realizados com criptomoedas e não há qualquer regra imposta por terceiro determinando como o processo deve ser conduzido.

Resta torcer para que as autoridades regulatórias brasileiras afastem as incertezas jurídicas que envolvem o tema.

Operando à margem da regulamentação e fiscalização dos órgãos reguladores, a captação por meio de ICO’s superou, em algumas estimativas o equivalente a 3 bilhões de dólares em 2017, o que vem despertando enorme atenção do mercado e investidores de todos os portes.

A SEC já havia se posicionado sobre o tema na metade de 2017, quando emitiu um alerta aos investidores no sentido de que a emissão de tokens se sujeitaria a prévio registro e aprovação das autoridades competentes, caso caracterizada como oferta de valores mobiliários. Na lei americana, esse enquadramento depende da satisfação de quatro requisitos, fixados no caso SEC v. W.J.Howey, 328 U.S. 293 (1946): (a) investimento em dinheiro (b) em um determinado empreendimento (c) com expectativa de retorno (d) dependente unicamente do esforço de terceiros.

Em outubro, a CVM manifestou-se em termos semelhantes, enfatizando que determinados tipos de ICO, por não se enquadrarem como emissão de valores mobiliários, não estariam sujeitas à regulamentação da Lei 6.385/76, que define valores mobiliários.

Entre outros títulos e direitos, referida lei define amplamente como valor mobiliário (a) quaisquer títulos ou contratos de investimento coletivo, (b) que venham a gerar direitos de participação, parceria ou remuneração (inclusive prestação de serviços), (c) cujos rendimentos provenham de esforços do próprio empreendedor ou de terceiros. Estariam fora do âmbito da CVM as ICO’s que veiculam “utility tokens”, como é o caso do Niobium Coin, criptomoeda que franquearia ao titular o acesso a uma plataforma de bens e serviços e aquisição de outras moedas, tendo a Procuradoria da CVM opinado pela não configuração de valor mobiliário (Parecer nº 00151/2017/GJU-2/PFE-CVM/ PGF/AGU, de 18/12/2017).

A novidade trazida pelo caso Munchee é o alerta claro da SEC de que qualquer promessa da empresa captadora de envidar esforços para aumentar o valor dos tokens, criando e auxiliando um mercado secundário para sua comercialização equipararia tais títulos a valores mobiliários, pois criada “razoável expectativa” de retorno do investimento. O fato de que os tokens seriam utilizados para compra e venda de bens e serviços na plataforma a ser criada foi considerada irrelevante pelo órgão regulatório.

O precedente americano leva a uma interessante reflexão sobre a legislação brasileira, já que o art. 2, §1º da Instrução CVM nº 588, de 13 de julho de 2017 (a qual disciplina o crowdfunding no direito brasileiro), diz expressamente que não se considera como oferta pública de valores mobiliários o financiamento captado por meio eletrônico quando o retorno for através de bens e serviços, nada dizendo quanto à possibilidade de esses mesmos bens e serviços serem representados por um token, o qual pode valorizar-se a ponto de criar um mercado secundário (independentemente da intenção do captador).

O noticiário tem sido pródigo quanto à utilização de ICO’s com o objetivo de lesar investidores. Fraudes dessa natureza devem ser duramente combatidas, mas sem perder de vista o imenso potencial da blockchain, cujas profundas implicações econômicas e sociais já foram antevistas no seminal estudo “Realizing the Potential of Blockchain”, patrocinado pelo Forum Econômico Mundial.

Em meio a polêmica, resta torcer para que as autoridades regulatórias brasileiras afastem as incertezas jurídicas que envolvem o tema e permitam que o Brasil possa sair na vanguarda de projetos legítimos envolvendo essas novas tecnologias.

Lio Vicente Bocorny e Victor de Oliveira Fernandes são, respectivamente, sócio de Mosimann, Horn & Advogados Associados e mestre em direito pela New York University (LLM); advogado do Basch & Rameh Advogados Associados, mestre em direito pela Escola de Direito de São Paulo da FGV e New York University (LLM).

Fonte: Valor Econômico | 07.03.2018

STJ suspende demolição parcial de beach clubs de Jurerê Internacional

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu nesta terça-feira (23) liminar suspendendo a demolição parcial dos beach clubes de Jurerê Internacional, em Florianópolis. Em dezembro, o tribunal havia tomada decisão semelhante, mas em relação a apenas um dos clubes. A Associação de Proprietários e Moradores de Jurerê Internacional (Ajin) afirmou que vai recorrer da decisão.

Em 19 de dezembro, o STJ suspendeu a decisão de demolir parte das estruturas dos beach clubs em pedido de tutela provisória solicitado pela defesa do Café de La Musique.

Após essa determinação anterior, a defesa do Grupo Habitasul, dona dos estabelecimentos, entrou com mais um pedido de tutela provisória para que a decisão valesse para todos os beach clubs, explicou o advogado do grupo, Rafael Horn. Assim, a determinação desta terça é referente a esse segundo pedido de tutela provisória.

Ainda não há data para julgamento final do caso.

Decisão de segunda instância

Em segunda instância, no Tribunal Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre, havia sido decidido, em 12 de dezembro, ser mantido o prazo para demolição de acréscimos de estrutura dos beach clubs.

O prazo de demolição das estruturas consideradas extras e que estão em desacordo com um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) feito com Ministério Público Federal (MPF) em 2005 venceu em 26 de novembro. Com isso, o TRF-4 já prevê a incidência de multa. A pena é de R$ 100 mil por dia.

A decisão desta terça do STJ suspende o efeito da decisão do TRF-4 até que o processo seja julgado por completo.

Fonte: Portal G1 – www.g1.globo.com | 23.01.2018

Exclusão do ICMS

Luana Tomasi. Advogada.

No final de 2017 foi publicado o acórdão do julgamento do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins (RE 574706/PR), sob o entendimento de que o tributo estadual não compõe o faturamento ou receita bruta das empresas.

Para a maioria dos ministros, os valores recebidos a título de ICMS (em qualquer de suas modalidades, ICMS interno ou ICMS-ST) constituem mero ingresso no caixa da empresa com destinação pré-definida, qual seja, o cofre dos Estados. Tal grandeza não representa acréscimo patrimonial da pessoa jurídica, já que será direcionada aos Estados ou Distrito Federal, de modo que não pode ser abrangida pelo conceito de faturamento ou receita. Assim, tanto o PIS, quanto a Cofins devem incidir apenas sobre o montante recebido pela empresa em pagamento à venda de seus produtos, sem acréscimos.

Essa decisão representa uma grande vitória dos contribuintes, pois além de consolidar o entendimento da Corte sobre a conceituação de faturamento e receita bruta em interpretação mais restritiva àquela que vinha sendo proferida, permite que os contribuintes possam reduzir a carga tributária das contribuições previdenciárias a serem recolhidas, bem como busquem reaver os valores pagos nos últimos 5 anos, já que até o momento o STF não se pronunciou sobre uma possível modulação dos efeitos da decisão, isto é, se ela valerá apenas para os fatos geradores ocorridos após a publicação do acórdão ou não.

Além disso, serve de balizador das decisões de outros tribunais acerca do tema e de matérias análogas que envolvam os conceitos de faturamento e receita bruta, como na hipótese de exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, pelos mesmos fundamentos da decisão do STF, ou de exclusão do ISS da base de cálculo dos tributos federais, tese que vem recebendo acolhida em decisões esparsas, muito embora o entendimento do STJ sobre a questão seja no sentido contrário à tese dos contribuintes.

Vale dizer que a inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e Cofins é objeto do RE 592616/RS, da relatoria do min. Celso de Mello, ainda pendente de julgamento pelo STF.

Fato é que enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da decisão do Supremo sobre o ICMS e for editado ato declaratório pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional vinculando a Administração Tributária Federal à observância da decisão do Supremo, a Receita Federal permanecerá exigindo o recolhimento do PIS e da Cofins sobre o ICMS, cabendo ao contribuinte resguardar seus direitos no âmbito do Judiciário.

Fonte: Migalhas – www.migalhas.com.br | 24.01.2018

Bloqueio de bens pela União

Luana Tomasi. Advogada.

No último dia 9 foi publicada a Lei 13.606/2018 que, em meio ao tão alardeado parcelamento concedido aos produtores rurais, trouxe um jabuti de peso: a possibilidade de a União indisponibilizar bens sem processo judicial.

Segundo a prefalada lei, passados cinco dias do recebimento da notificação de débito junto à União sem que o contribuinte efetue o pagamento, a Fazenda Federal poderá, além de inscrever o contribuinte, pessoa física ou jurídica, nos órgãos de proteção ao crédito, averbar a certidão de dívida ativa nas matrículas imobiliárias ou no registro de veículos e impedir a transferência de bens.

Trata-se de um salvo-conduto para a Fazenda achacar o contribuinte, tolhendo-lhe todas as garantias constitucionais sem o crivo do Judiciário. O que não falta à União são mecanismos aptos à busca de seu crédito, que vão desde o arrolamento de bens até o bloqueio e a efetiva expropriação de bens móveis e imóveis.

O Código Tributário Nacional prevê a indisponibilidade de bens, desde que o contribuinte, citado em processo judicial para efetuar o pagamento, não o faça nem indique bens à penhora. Da mesma forma, a lei 8.397/92 autoriza a indisponibilidade do patrimônio do contribuinte, mas por meio de ação judicial própria e decisão proferida por um magistrado que entenda preenchidos seus requisitos autorizadores. Ou seja, desde os primórdios, o legislador se ocupou de assegurar o direito da Fazenda sem suplantar o direito do contribuinte de não ter seu patrimônio atingido sem o devido processo legal.

Embora a efetivação da medida ainda dependa da edição de uma norma regulamentadora que, esperamos, equalize esse amplo poder concedido à União, o fato é que, se aplicada a nova regra, teremos uma situação de absoluta ilegalidade e espezinhamento dos direitos do contribuinte, que terá de buscar o Judiciário enquanto suporta as agruras de uma ação tão devastadora quanto o bloqueio de bens.

Fonte: Diário Catarinense – Artigos | Pág. 04 | 19.01.2018

Mudanças no Simples

Eduardo Motta de Moraes. Advogado.

Segundo dados da Receita Federal, pelo menos 11 milhões de empresas no Brasil optam pela tributação pelo Simples Nacional. Em razão disso, o impacto de mudanças no regime é sempre significativo. É o caso da lei complementar 155, de 2016, que passou por alterações que entraram em vigor em 2018.

Uma das principais mudanças diz respeito aos limites de faturamento anual máximo para opção pelo regime: para microempreendedores individuais passa a ser de R$ 81 mil, para microempresas R$ 900 mil, e para empresas de pequeno porte R$ 4,8 milhões. O aumento significa que mais empresários poderão aderir ao Simples e permite que outros possam permanecer optando por ele. Todavia, deve-se ficar atento: essa alteração não atinge o recolhimento de ICMS e ISS – impostos sobre mercadorias e serviços, respectivamente. Para esses dois tributos, o recolhimento segue a regra normal, quando ultrapassado o limite de R$ 3,6 milhões de faturamento anual, com apuração e pagamento em guia própria.

Outra novidade é que o regime passará a contar com cinco tabelas e seis faixas de faturamento, com alíquotas progressivas a depender do tipo de atividade desempenhada. A mudança substitui as seis tabelas e 20 faixas até então em vigor, simplificando o enquadramento. Além disso, nesse ponto também há mais uma mudança: novas atividades foram incluídas, dentre elas a produção de bebidas alcoólicas, determinados serviços médicos e afins, de administração e de natureza técnica, desportiva e cultural. As alterações são abrangentes e muitas delas implicam benefícios às empresas. Porém, ao mesmo tempo, trazem dúvidas. As consequências dependem das contas de cada empresa. Ademais, nem sempre o recolhimento simplificado significa economia financeira, já que o Simples Nacional não permite as deduções dos outros regimes. Portanto, é inevitável aos pequenos empresários adotar um maior cuidado na apuração e recolhimento de seus tributos.

Fonte: Diário Catarinense – Artigos | Pág. 04 | 18.01.2018

Sob nova direção

O Instituto Desenvolvimento Ensino e Assistência à Saúde (Ideas) tomou posse do Hospital Regional de Araranguá. O advogado do instituto, Caetano Corrêa, que participou da negociação para a saída dos funcionários da Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM), informa que o atendimento médico da unidade deve ser retomado nos próximos dias, após o local passar por um processo de desinfecção. “O Ideas já está verificando a situação em que as dependências e os equipamentos do hospital se encontram. Além disso, estão fazendo os ajustes necessários, bem como realizando a seleção de pessoal, para que o mais breve possível possa restabelecer o atendimento à população”, explica.

Fonte: Diário Catarinense – Coluna Visor – Rafael Martini | Pág. 03 | 16.01.2018

Justiça determina que SPDM desocupe Hospital de Araranguá e que Instituto Ideas assuma gestão

Antiga gestora tem 5 dias para deixar unidade de saúde. Greve continua e só há atendimento para casos de urgência.

O Plantão Cível e Criminal de Araranguá, no Sul do estado, determinou de forma liminar (temporária) nesta terça-feira (2) que o Instituto Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde (Ideas) assuma a gestão do Hospital Regional de Araranguá e que a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM) desocupe a unidade de saúde em cinco dias. Os funcionários do hospital continuam em greve e só há atendimento de casos urgentes.

O advogado do Instituto Ideas, Caetano Dias Correa, afirmou que a entidade vai respeitar a decisão judicial e aguardar a saída da antiga gestora. Em nota, a SPDM diz que “todas as medidas judiciais estão sendo tomadas em relação à decisão”.

Os trabalhadores do hospital entraram em greve em 9 de dezembro alegando o atraso de pagamentos dos salários de novembro. Eles receberam em 26 de dezembro, porém optaram por manter a paralisação até terem garantia de emprego com a troca de gestão.

Em 20 de dezembro, o governo do estado anunciou o rompimento com a gestora anterior do hospital e que a administração seria feita pelo Instituto Ideas. Porém, na semana passada, a Justiça negou o pedido de posse feito pelo instituto.

Decisão

Na decisão, a juíza Leticia Pavei Cachoeira discorreu que a rescisão do contrato com a SPDM e a contratação emergencial do Instituto Ideas estão comprovadas com publicações no Diário Oficial do Estado.

Além disso, argumentou que os dois mandados de segurança feitos pela SPDM para suspender a rescisão e a contratação do instituto foram negados pela Justiça.

Caso a SPDM não cumpra a ordem de desocupação, a juíza determinou que deve ser expedido um mandado de imissão de posse.

Greve

Na noite desta terça, os funcionários do hospital fizeram nova assembleia e decidiram manter a greve. De acordo com o diretor do Sindisaúde de Criciúma e Região, Cleber Ricardo da Silva Cândido, a paralisação e desocupação da unidade de saúde por parte dos grevistas só terminará com o pagamento das rescisões e a contratação de todos os trabalhadores.

Na segunda, o Instituto Ideas assumiu a gestão do Hospital Regional de Araranguá por meio de uma ordem de serviço do novo secretário de Estado da Saúde, Murillo Capella. Porém, de acordo com o secretário da Agência de Desenvolvimento Regional (ADR) de Araranguá, Heriberto Afonso Schmidt, o instituto acabou deixando o hospital por causa da presença da SPDM.

O advogado do Instituto Ideas afirmou que a entidade “tentou dar início das atividades [na segunda], mas a diretora do hospital, que é da SPDM, não reconhecia essa ordem de serviço [do secretário de saúde] e exigiu uma decisão judicial. Representantes do sindicato disseram que não sairiam de lá. A situação começou a ficar meio complicada no quesito segurança”.

O secretário da ADR de Araranguá também disse que tenta um encontro entre as partes para resolver o impasse com os trabalhadores. “Fui no sindicato hoje [terça] e conversei com a direção. Conversei também com o Instituto Ideas para agendar uma reunião entre o Ideas e o sindicato. Todas as partes foram favoráveis. Amanhã [quarta] vamos acertar uma data em comum”, disse.

Os trabalhadores não aceitam a nova administração e prometem continuar ocupando o hospital. O instituto já sinalizou que quer diminuir o quadro de funcionários em até 25% e vai fazer um processo seletivo para contratar os colaboradores.

Fonte: Portal G1 – g1.globo.com | 02.01.2018

MH Social recebe o prêmio Lumen

Mosimann, Horn recebeu, na última segunda-feira (11/12), o prêmio Lumen, criado pelo CESA – Centro de Estudos das Sociedades de Advogados e o SINSA – Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro com o intuito de reconhecer boas práticas de gestão de escritórios de advocacia e suas ações de responsabilidade social, que geram impactos positivos na sociedade.

O projeto MH Social foi premiado com o 2º lugar na categoria Responsabilidade Social.

O júri contou com a presença de ilustres personalidades, como o ex-ministro Carlos Velloso, Clemencia Wolthers, Elaine Saad, desembargador Fábio Prieto de Souza, Hélio Zylberstajn, Josie Jardim, Marcelo P. Binder, Márcio Chaer Chaer, Marcos Roberto Fuchs, Maria Alice Setubal, Miguel Matos e a juíza federal do trabalho Mylene Ramos.

Fonte: Diário Catarinense – Moacir Pereira | Pág. 12 | 15.12.2017  e SINSA – sinsa.org.br | 08.12.2017