TRF 4 decide manter beach clubs de Jurerê, mas manda demolir acréscimos à estrutura feitos após 2005

Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre, decidiu em julgamento nesta terça-feira (24) manter os beach clubs de Jurerê Internacional, em Florianópolis. Porém, mandou que anexos à estrutura feitos após 2005, quando foi feito Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público Federal (MPF), sejam demolidos. A decisão cabe recurso.
O julgamento, em segunda instância, começou por volta das 17h e terminou à noite.

De acordo com o tribunal, a relatora do processo, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, julgou que a área ocupada pelos beach clubs está sobre dunas e restinga, em Área de Preservação Permanente, e sobre terrenos de marinha.
Porém, afirmou que “as estruturas de alvenaria existentes à época do TAC podem e devem ser mantidas, no interesse da comunidade local, devendo, imperiosamente, dentre outros destinos, garantir apoio aos banhistas e ao turismo”.

Também foi decidido que autorizações, licenças e alvarás concedidos como garantia de qualquer forma de ocupação além do estabelecido no TAC passam a ser nulos. Tudo o que foi construído para além dos limites originais dos postos de praia precisa ser demolido em 30 dias após a intimação dos réus. Em caso de descumprimento, foi estipulada multa diária de R$ 100 mil.

Por fim, o tribunal decidiu sobre as indenizações. Os atuais locatários dos beach clubs precisarão pagar R$ 100 mil para cada temporada de locação por causa da degradação ambiental e ocupação do patrimônio público. A Ciacoi, por ser a proprietária dos imóveis dos postos da praia, deverá pagar R$ 10 milhões.

Conforme o TRF4, o valor da indenização será dividido da seguinte forma: 20% do total serão destinados à reparação dos danos por ocupação de bens públicos e 80% à reparação por danos ambientais. O montate dos 20% será dado à Associação de Moradores de Jurerê Internacional (Ajin) e o de 80%, ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

Posicionamentos

O diretor-jurídico da Associação de Proprietários e Moradores de Jurerê Internacional (Ajin), Luiz Carlos Zucco, afirmou que aguarda o acórdão para analisar os termos da decisão. “No geral, nós entendemos que foi bastante positiva em relação à nossa expectativa, bastante contundente em relação ao dano ambiental”, declarou.

“Quanto a haver recurso, dependerá exatamente dos termos do acórdão”, disse. “Com certeza deverá ter embargos declaratórios, alguns pontos não ficaram bem esclarecidos”, completou.

O advogado da empresa Habitasul, empresa proprietária de boa parte dos terrenos da região, Rafael de Assis Horn, disse que “para nós, foi uma vitória da segurança jurídica. Temos que celebrar o respeito ao que havia sido pactuado em 2005”.

“Claro que a diminuição do espaço físico dos postos de praia gera, digamos assim, um certo incômodo. Vamos avaliar o que de fato isso vai acabar gerando na operação para avaliarmos como proceder”, afirmou. Sobre recursos, disse que “provavelmente, vamos recorrer. Se os postos vão poder continuar funcionando, não é razoável manter a mesma multa”.

Ação civil pública

Na ação civil pública, a associação de moradores alegou que os beach clubs prejudicam o meio ambiente.
Na última decisão sobre o caso, o próprio TRF4 suspendeu uma determinação de novembro de 2016 e mandou que os beach clubs fossem demolidos. Porém, de acordo com o MPF, como o julgamento da ação estava próximo, as partes do processo resolveram esperar a decisão desta terça (24) do tribunal.

A ação civil pública contra os beach clubs, movida por uma associação de moradores e o Ministério Público Federal (MPF), tramita desde 2008. A decisão desta terça (24) cabe recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A Habitasul, responsável pelo loteamento que criou Jurerê Internacional, disse que a vegetação nunca esteve tão conservada como agora.

Durante a tramitação do processo, houve liminares que determinaram a demolição dos beach clubs, e outras que decidiram que eles deveriam permanecer no local até o julgamento da ação.

Fonte: Portal G1 – g1.globo.com | 24.10.2017