A questão da segurança nos estádios

Clarissa Medeiros Cardoso, advogada

O Estatuto do Torcedor dispõe que o torcedor tem direito à segurança nos estádios e afirma que é da entidade esportiva a responsabilidade de fornecê-la, devendo esta solicitar ao poder público competente a presença de agentes públicos de segurança responsáveis pela segurança dos torcedores dentro e fora dos estádios. É nítida a relação de consumo estabelecida entre o torcedor e o time promotor da partida, sendo que qualquer dano sofrido pelo torcedor deverá ser indenizado pelo promotor, independentemente de a segurança ter sido feita pela Polícia Militar ou por empresa privada. Sobre este último ponto reside a discussão da legalidade da utilização da PM nos jogos, autorizada pelo estatuto.

Segundo a Lei Estadual 7.541/88, entidades privadas poderão solicitar ao Estado serviço de segurança em eventos particulares, mediante pagamento de taxa. Em que pese o embasamento legal para tal cobrança, o time paga aos cofres públicos míseros R$ 9,36 por hora trabalhada do policial, arrecadando numa partida cerca de R$ 22.464,00, à custa da redução da segurança coletiva! A discussão não existiria se uma das principais queixas da PM não fosse a insuficiência de efetivo. Como justificar o uso de efetivo militar para evento particular quando não há policiais suficientes para a coletividade?

Ressalta-se que a ação civil pública do Ministério Público de SC não pede a proibição da PM nos estádios, mas o fim do desvio de função, entendendo que a taxa não converte a atividade pública em privada, censurando sua atuação para a segurança de árbitros, revista de torcedores, entre outras funções que competem à segurança privada, cabendo à PM apenas a supervisão. Aliás, esse modus operandi é exigência do regulamento de segurança da Fifa para a Copa.

Fonte: Diário Catarinense – Artigos | 28.1.2014