A respeito da licença-paternidade

Marcelo Sardá e Aline Elias Silva, advogados.

No dia 8 de março foi publicada a Lei nº 13.257/2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, colocando como questões prioritárias a serem cuidadas nos primeiros anos de vida: a saúde, alimentação, educação, convivência familiar e comunitária, assistência social, cultura, lazer, espaço e meio ambiente.

Um dos grandes benefícios do documento está no aumento da licença-­paternidade de cinco dias, já em vigência conforme artigo 7º, XIX e art. 10, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para vinte dias. Interessante também observar que esta prorrogação também é garantida ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.

Contudo, vale esclarecer que o benefício não será concedido a todos os trabalhadores, uma vez que, para garantir ao pai o direito do período maior de licença-­paternidade a lei traz os seguintes requisitos: a) a empresa empregadora deve estar inserida no Programa Empresa-Cidadã, b) o requerimento tem que ser feito no prazo de dois dias úteis após o parto, e c) o empregado tem que comprovar a participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável.

É importante ainda destacar que no tempo em que o trabalhador estiver em gozo da licença-paternidade, este terá o direito a sua remuneração integral. E durante todo esse período, tanto o pai, quanto a mãe (que também estará em licença-­maternidade), não poderão exercer qualquer atividade remunerada, de modo que, a criança tem de ser mantida aos seus cuidados. Se descumprida esta regra, o funcionário perderá o direito à prorrogação do benefício.

Além da vantagem ao pai, que poderá conviver mais intensamente com o seu filho nos primeiros dias de vida do bebê, o mencionado Programa permite que a empresa deduza impostos federais do total da remuneração do funcionário nos dias de prorrogação da licença-paternidade. Da mesma maneira que já é executado nos casos das empresas que proporcionam às empregadas mulheres os dois meses extras de licença-­maternidade. Para os empresários que têm interesse em aderir ao Programa Empresa-Cidadã, é necessário fazer o pedido de adesão exclusivamente na página da Secretaria da Receita Federal na
internet.

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Fonte: Notícias do Dia – Opinião | Pág. 6 | 15.03.2016