A SUA EMPRESA COMERCIALIZA SOFTWARE PADRONIZADOS? ENTÃO ESTÁ NA HORA DE ANALISAR AS REPERCUSSÕES DA RECENTE DECISÃO DO STF!

No final de fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal modificou o entendimento da Corte por mais de 2 décadas e definiu que incide ISS sobre as operações com software, inclusive sobre os softwares padronizados, os famosos “softwares de prateleira”. 

Para evitar a judicialização de novas demandas relacionadas ao objeto das ADI’s 1.945/ MT e 5.659/MG, o STF ainda definiu os limites de aplicação da decisão, decidindo que: 

a) não é possível à empresa pleitear a restituição do ICMS pago indevidamente aos Estados, assim como não é permitido aos Municípios exigir o ISS na mesma situação; 

b) o ISS pago pelas empresas deverá ser convalidado pelo Município, não cabendo ao Estado exigir ICMS dos últimos 5 anos anteriores à decisão; 

c) as empresas que não recolheram nenhum dos 2 tributos nos últimos 5 anos deverão realizar o pagamento do ISS em atraso para o Município; 

d) as empresas que realizaram o pagamento do ICMS e do ISS nos anos anteriores poderão solicitar a restituição do tributo estadual; 

e) as empresas que tiverem depositado judicialmente valores à título de ICMS poderão solicitar o levantamento desses montantes. 

Embora se trate de uma mudança há muito esperada pelas empresas de tecnologia, já que além de assegurar a tão almejada segurança jurídica, traduz-se em uma direta redução na tributação sobre o consumo, na medida em que o percentual de ISS incidente sobre a prestação de serviços é usualmente inferior às alíquotas de ICMS praticadas pelos Estados, as empresas precisam analisar com cautela as repercussões dessa decisão nos tributos federais. 

É que, ao definir que o desenvolvimento de softwares padronizados constitui prestação de serviços e não venda de mercadoria, o STF modificou o tratamento tributário dessas receitas sob o âmbito do IRPJ e CSLL no regime do lucro presumido, aumentando o percentual de presunção do lucro tributável de 8% para 32%. 

Isso quer dizer que todas as operações com software realizadas após a publicação do acórdão devem ser consideradas como prestação de serviços com a consequente tributação pelo ISS, assim como para efeito de atribuição da base tributável do imposto de renda pelo regime do lucro presumido, o que representa um aumento de 300% na tributação pelo IRPJ e CSLL. 

Se essa é a situação da sua empresa, talvez seja o momento de acionar seus parceiros e repensar a manutenção do regime tributário atual. 

 

Luana Tomasi 

Especialista em Direito Tributário 

Sócia gestora da área tributária do escritório Mosimann-Horn Advogados