Alerta Legal: MP do Contribuinte Legal (899/19)

No último dia 17, foi publicada a Medida Provisória n. 899/19, que permite aos contribuintes negociarem dívidas tributárias federais com a União, ajustando o prazo de pagamento e descontos caso a caso, nos termos previstos nos art. 156 e art. 171 do CTN, ou seja, mediante concessões mútuas.

A medida já está valendo, mas precisa ser convertida em lei em até 120 dias mediante a aprovação do Congresso Nacional. Além disso, exige a regulamentação da Receita Federal a ser editada nos próximos dias.

A MP estabelece algumas condições e limites para essa transação, destacados no gráfico abaixo: