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Este autor ainda tem que escrever sua biografia.
Enquanto isso vamos apenas dizer que estamos orgulhosos que admin contribuiu com excitantes 161 entradas.

Entradas por admin

Exclusão do ICMS

No final de 2017 foi publicado o acórdão do julgamento do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins (RE 574706/PR), sob o entendimento de que o tributo estadual não compõe o faturamento ou receita bruta das empresas. Para a maioria dos ministros, os valores recebidos a título de […]

Fazenda Pública deve ressarcir despesas com a contratação de garantia judicial

Eduardo Moraes. Advogado. Para que o contribuinte possa exercer seu direito de defesa em face de uma execução fiscal é imprescindível o oferecimento de uma garantia em valor igual ou superior ao débito exigido. É nesse momento que muitos contribuinte, a fim de evitar grandes impactos no fluxo de caixa, a restrição de patrimônio ou […]

Indevida a cobrança da contribuição social de 10% do FGTS para as empresas do Simples

Para as empresas optantes do Simples Nacional não é devido o pagamento da contribuição social de 10% do FGTS nos casos de demissão sem justa causa instituída pela Lei 110/2001, esse foi o posicionamento de um magistrado da Justiça Federal do Distrito Federal. A ação ainda esta pendente de julgamento pelo Tribunal Regional Federal da […]

Ilegalidade do aumento da taxa de coleta de resíduos sólidos de Florianópolis

Luana Tomasi. Advogada. Como amplamente divulgado, a taxa de coleta de resíduos sólidos dos imóveis comerciais de Florianópolis relativa ao ano de 2018 sofreu significativo aumento comparado aos valores exigidos nos anos anteriores. Em defesa da cobrança, a Prefeitura sustenta que o limitador da taxa instituído pela LC nº 136/2004 e aplicado nos últimos anos, […]

Bloqueio de bens pela União

Luana Tomasi. Advogada. No último dia 9 foi publicada a Lei 13.606/2018 que, em meio ao tão alardeado parcelamento concedido aos produtores rurais, trouxe um jabuti de peso: a possibilidade de a União indisponibilizar bens sem processo judicial. Segundo a prefalada lei, passados cinco dias do recebimento da notificação de débito junto à União sem […]

Mudanças no Simples

Segundo dados da Receita Federal, pelo menos 11 milhões de empresas no Brasil optam pela tributação pelo Simples Nacional. Em razão disso, o impacto de mudanças no regime é sempre significativo. É o caso da lei complementar 155, de 2016, que passou por alterações que entraram em vigor em 2018. Uma das principais mudanças diz […]