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Sobre Escritório

Este autor ainda tem que escrever sua biografia.
Enquanto isso vamos apenas dizer que estamos orgulhosos que Escritório contribuiu com excitantes 85 entradas.

Entradas por Escritório

A necessária postergação dos recolhimentos tributários das empresas com restrição de funcionamento como medida de justiça social

Considerações iniciais  O princípio constitucional da capacidade contributiva, previsto no parágrafo 1, do artigo 145, da CF/88, juntamente do princípio da igualdade, concretiza, na esfera tributária, a tão perseguida justiça fiscal. Afinal, é justo que cada contribuinte participe no custeio da coisa pública na proporção de suas possibilidades, sem o comprometimento de seus direitos fundamentais. […]

Medidas para aumentar o fluxo de caixa: substituição dos depósitos judiciais por seguro garantia e fiança bancária

Confira abaixo o artigo escrito pela sócia Luana Tomasi sobre medidas para aumentar o fluxo de caixa das empresas.   A paralisação das atividades produtivas em decorrência das medidas adotadas pelos governos federal e estadual para contenção da pandemia afetou diretamente a saúde financeira das empresas, exigindo a adoção de medidas tendentes a garantir a […]

Alerta legal: MP 931

  Confira a seguir as modificações trazidas pela MP 931: Anualmente as sociedades anônimas e as sociedades limitadas precisam realizar, até o final de abril, reunião/assembleia para prestação das contas do exercício anterior. Contudo, com a proibição de reuniões decretada em diversos estados, muitas empresas temiam não ser possível realizá-las no prazo legal. Prorrogação dos […]

Orientações para uso da prerrogativa de suspensão do FGTS

Foi publicada ontem, no Diário Oficial da União, a Circular n. 893, que trata da suspensão de exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Confira a seguir.   1. Quem pode aderir? Qualquer empregador, inclusive doméstico. 2. Como fazer? Não é necessária uma adesão prévia, basta declarar as informações, […]