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Sobre Escritório

Este autor ainda tem que escrever sua biografia.
Enquanto isso vamos apenas dizer que estamos orgulhosos que Escritório contribuiu com excitantes 258 entradas.

Entradas por Escritório

Julgamento do STF sobre o compartilhamento dos dados com o IBGE

O STF encerrou, no último dia 07 de maio, o julgamento das ADIs que contestam o compartilhamento de dados previsto na MP 954/2020. A Suprema Corte ampliou o entendimento sobre quais tipos de dados merecem a tutela constitucional. Clique no link da bio e confira a análise da sócia Thays Joana Tumelero sobre o assunto, […]

MP N. 948/2020 E OS IMPACTOS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

Uma das preocupações advindas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020, foi o impacto nas atividades econômicas brasileiras, especialmente no setor de comércio, turismo e cultura, haja vista a necessária adaptação das empresas às medidas legais para contenção do Covid-19 no Brasil.  Em que pese […]

FIXADA TESE SOBRE A IMPRESCRITIBILIDADE DO DANO AMBIENTAL

O plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento virtual do RE 654.833, por 6 votos a 3, fixou a tese de que “é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental”, definindo que inexiste limitação de prazo para a exigência de reparação civil por danos ao meio ambiente. Embora a decisão, pendente […]

A necessária postergação dos recolhimentos tributários das empresas com restrição de funcionamento como medida de justiça social

Considerações iniciais  O princípio constitucional da capacidade contributiva, previsto no parágrafo 1, do artigo 145, da CF/88, juntamente do princípio da igualdade, concretiza, na esfera tributária, a tão perseguida justiça fiscal. Afinal, é justo que cada contribuinte participe no custeio da coisa pública na proporção de suas possibilidades, sem o comprometimento de seus direitos fundamentais. […]