Arquivo do autor para: mh

Sobre Escritório

This author has not written his bio yet.
But we are proud to say that Escritório contributed 258 entries already.

Entradas por Escritório

Julgamento do STF sobre o compartilhamento dos dados com o IBGE

O STF encerrou, no último dia 07 de maio, o julgamento das ADIs que contestam o compartilhamento de dados previsto na MP 954/2020. A Suprema Corte ampliou o entendimento sobre quais tipos de dados merecem a tutela constitucional. Clique no link da bio e confira a análise da sócia Thays Joana Tumelero sobre o assunto, […]

MP N. 948/2020 E OS IMPACTOS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

Uma das preocupações advindas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020, foi o impacto nas atividades econômicas brasileiras, especialmente no setor de comércio, turismo e cultura, haja vista a necessária adaptação das empresas às medidas legais para contenção do Covid-19 no Brasil.  Em que pese […]

FIXADA TESE SOBRE A IMPRESCRITIBILIDADE DO DANO AMBIENTAL

O plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento virtual do RE 654.833, por 6 votos a 3, fixou a tese de que “é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental”, definindo que inexiste limitação de prazo para a exigência de reparação civil por danos ao meio ambiente. Embora a decisão, pendente […]

A necessária postergação dos recolhimentos tributários das empresas com restrição de funcionamento como medida de justiça social

Considerações iniciais  O princípio constitucional da capacidade contributiva, previsto no parágrafo 1, do artigo 145, da CF/88, juntamente do princípio da igualdade, concretiza, na esfera tributária, a tão perseguida justiça fiscal. Afinal, é justo que cada contribuinte participe no custeio da coisa pública na proporção de suas possibilidades, sem o comprometimento de seus direitos fundamentais. […]