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E-book ESG +T é lançado em parceria com a ACATE

O Mosimann-Horn acaba de lançar mais uma publicação para ajudar a impulsionar ainda mais o vanguardista setor de Tecnologia e Inovação. Elaborado pelos nossos especialistas Bruno Peixoto, Ítalo Mosimann e Rodrigo Horn, o “Guia ESG+T” traz informações essenciais para compreender, implementar e empreender dentro das três dimensões do ESG: Ambiental, Social e Governança.

Conheça a publicação aqui.

Guia LGPD: O melhor caminho para a conformidade | Versão Atualizada

Com a entrada em vigor (1º/08/2021) das sanções administrativas previstas na LGPD, aproveitamos a oportunidade e a experiência acumulada em diversos e bem sucedidos processos de adequação realizados pelos nossos especialistas desde 2018 para disponibilizar uma versão atualizada do nosso “Guia LGPD: O melhor caminho para a conformidade”, coordenado pelos sócios Thays Joana Tumelero e Rodrigo Horn, que em sua primeira versão foi o conteúdo com o maior número de acessos do blog da ACATE – Associação Catarinense de Tecnologia em 2020.

O material traz os principais aspectos, recomendações e informações sobre a lei. A sua leitura é essencial para aqueles que desejam não apenas se adequar à LGPD, mas também tornar esse compliance uma vantagem competitiva.

Acesse através do link abaixo:

Guia LGPD | Versão Atualizada

Marco das Startups: prepare-se para o update do empreendedorismo inovador no Brasil

Por Ivan Pereira Remor, sócio do Mosimann-Horn Advogados.

Conheça as principais mudanças trazidas pelo Marco das Startups para empresas inovadoras. O que elas precisam saber sobre as projeções e as oportunidades com o novo cenário. 

O Marco das Startups, sancionado no último dia 1º de junho de 2021 pelo presidente da República, traz ao empreendedorismo inovador a sua tão aguardada regulamentação, o que deve impulsionar os investimentos no setor. 

Com a nova lei, as empresas inovadoras terão melhores oportunidades para firmar contratos com o Poder Público e redução de custos burocráticos na migração para Sociedade Anônima (SA). Além disso, a legislação dá maior segurança jurídica aos investidores-anjo e fixa estímulos à captação de investimentos por meio de fundos de investimento.

Resumiremos aqui as principais mudanças e projeções da lei sobre as empresas inovadoras, ressaltando aquilo que deve constar do radar das startups nesse novo cenário.

O que é uma startup no novo Marco

Para o Novo Marco, startup é a empresa nascente ou em operação recente, com até 10 anos de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), e atuação caracterizada por inovação em modelo de negócio, produto ou serviço.

Além de receita bruta limitada em até R$ 16 milhões, a startup deve ser enquadrada no Inova Simples. Também é válida a declaração de modelo de negócio inovador no ato constitutivo ou alterador. Para fins de tratamento especial destinado ao fomento, a lei admite no enquadramento de startup:

– o empresário individual;

– a empresa individual de responsabilidade limitada;

– as sociedades empresárias (sociedades limitadas e sociedades anônimas);

– as sociedades simples.

Como efeitos práticos, a lei traz oportunidades para os empreendedores atentos aos seus pré-requisitos, uma vez que há incentivos que reduzem o risco de investimento, especialmente para pessoas físicas. 

Governo poderá firmar contratos de até R$ 1,6 milhão com startups

Com o Marco das Startups, o campo de atuação para Business to Government (B2G) consolida-se como potencial perspectiva. A lei incentiva empresas que produzem soluções tecnológicas para o setor público.

A contratação prevê duas fases. A primeira é o desenvolvimento, em que o órgão público apresentará o problema a ser resolvido. A segunda é o Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI), o qual conterá metas, metodologia, modelo das entregas, prazos, riscos e dados da propriedade intelectual.

O CPSI permite contratações de até R$ 1,6 milhão, com vigência de 12 meses, prorrogáveis por igual prazo. Após encerrado o contrato público, o Marco autoriza a contratação direta, sem necessidade de licitação, por um prazo de 24 meses, prorrogável por igual período.

Marco das Startups e o Sandbox Regulatório

No Brasil, estimular o potencial competitivo e o ambiente de negócios são fortes razões para regulamentar a atuação de empresas inovadoras. É indiscutível a necessidade da atualização de regras sobre o setor, que vão desde a tributação até aspectos da dinâmica trabalhista e de procedimentos empresariais e administrativos. O Marco altera leis vigentes desde 1976 no país:

– Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

– Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988;

– Lei 8.212, de 24 de julho de 1991;

– Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005;

– Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Um dos mecanismos do Marco para tornar viável regulamentar o mercado de startups é a criação do ambiente regulatório experimental, Sandbox Regulatório, uma menção à metáfora ‘caixa de areia’, aproximando players regulados do setor dos órgãos reguladores.

Com isto, a lei delega aos órgãos reguladores, como a CVM e o Banco Central, a atribuição de afastar a incidência de normas de sua competência sobre entidades reguladas.

Nesse sentido, serão formulados requisitos específicos, o que permitirá que pessoas jurídicas apliquem projetos inovadores, exigindo dos órgãos públicos:

a) critérios para seleção ou qualificação do regulado;

b) duração e alcance da suspensão da incidência das normas;

c) normas abrangidas.

Em outras palavras, as agências poderão dispensar temporariamente as startups de cumprirem normas previstas na legislação do setor, tudo para tornar o acesso à inovação célere e eficiente.

Segurança jurídica para investidores-anjo no Marco das Startups

A falta de legislação específica para o investimento-anjo no Brasil é sinônimo de alto risco, contexto agravado quando se pensa em questões tributárias e trabalhistas, por exemplo. 

O conjunto de pessoas físicas que aportam capital próprio em startups no Brasil já ultrapassa a casa de 8 mil. Em 2020, segundo a Anjos do Brasil, aportou-se pouco mais de R$ 1 bilhão em investimento-anjo, muito pouco quando em comparação aos quase R$ 15 bilhões investidos nas startups via venture capital e outras modalidades.

Ao diferenciar os principais players da startup, o Marco permite uma adequada análise sobre o papel do investidor-anjo na empresa, possibilitando uma mitigação de sua responsabilidade em eventual demanda trabalhista e/ou indenizatória, trazendo maior segurança jurídica.

Diferença entre investidor e sócio

Outra oportuna mudança com efeito imediato é a concessão de maior proteção para investidores com recursos já aplicados, prevendo que eles podem ou não fazer parte do contrato social. A regulamentação também prevê instrumentos que estabelecem tal distinção.

Em resumo, o investidor que não for sócio nem acionista não terá direito de gerência ou voto na administração da empresa. Consequentemente, ele não responderá por dívida da startup, desde que não caracterizados dolo ou fraude.

Captação de recursos por meio de fundos

O novo Marco das Startups diminui restrições e passa a permitir a captação de recursos por meio de fundos para empresas com negócios de base tecnológica. A permissão é para os fundos patrimoniais e fundos de investimento em participações, nas categorias capital semente, empresas emergentes e empresas voltadas a pesquisa, desenvolvimento e inovação.

De startup a SA: mais benefícios e menos burocracia

O último dos efeitos práticos mais importantes que podemos listar para as startups é que empresas de menor porte terão menos dificuldades para se tornarem Sociedade Anônima (SA). A Comissão de Valores Mobiliários ficará autorizada a reduzir burocracias e facilitar o acesso ao mercado de capitais.

Dentre as vantagens estão a desobrigação de publicações de balanços impressos, de publicação de relatórios em mídias de grande circulação e permissão para concentrar toda a documentação on-line. Empresas com um só diretor podem se tornar SA, desde que a receita bruta anual seja de até R$ 78 milhões.

Esta é uma vantagem para empresas que passam por período de aceleração, quando poderiam migrar para SA e usufruir dos benefícios e das liberdades que a modalidade permite.

Projeções e recomendações para as empresas

O novo Marco das Startups traz impactos significativos ao setor tecnológico. O primeiro efeito será o impulsionamento de verticais de negócio que envolvam soluções para o setor público. Entre essas soluções estão as legaltechs, no setor jurídico, e as fintechs, no financeiro. Setores regulados pelas agências governamentais também poderão vislumbrar oportunidades no curto prazo.

Embora seja cedo para previsões concretas acerca das demandas geradas, entre as recomendações principais para as empresas inovadoras estão:

– Constante atualização e estudo jurídico sobre seu enquadramento dentro do novo Marco das Startups;

– Ampliada preparação, adequação e alocação de recursos para as novas modalidades de concorrência pública;

– Necessária atualização sobre questões tributárias em contratos envolvendo investimentos e com a entrada dos Fundos.

Conhecimento é competitividade

Observar o panorama jurídico em relação ao Marco das Startups será um segundo momento na adaptação à lei. As empresas conseguirão se posicionar melhor ao perceberem como a regulamentação será assimilada pela jurisprudência.

O fortalecimento das empresas é fator-chave para a consecução dos benefícios da legislação, além de representar fator de competitividade aos empreendedores. 

No competitivo cenário atual, não basta aos empreendedores concentrar energias no core business do negócio, é preciso contar com um suporte jurídico robusto, com reconhecida prática na proteção empresarial.

A SUA EMPRESA COMERCIALIZA SOFTWARE PADRONIZADOS? ENTÃO ESTÁ NA HORA DE ANALISAR AS REPERCUSSÕES DA RECENTE DECISÃO DO STF!

No final de fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal modificou o entendimento da Corte por mais de 2 décadas e definiu que incide ISS sobre as operações com software, inclusive sobre os softwares padronizados, os famosos “softwares de prateleira”. 

Para evitar a judicialização de novas demandas relacionadas ao objeto das ADI’s 1.945/ MT e 5.659/MG, o STF ainda definiu os limites de aplicação da decisão, decidindo que: 

a) não é possível à empresa pleitear a restituição do ICMS pago indevidamente aos Estados, assim como não é permitido aos Municípios exigir o ISS na mesma situação; 

b) o ISS pago pelas empresas deverá ser convalidado pelo Município, não cabendo ao Estado exigir ICMS dos últimos 5 anos anteriores à decisão; 

c) as empresas que não recolheram nenhum dos 2 tributos nos últimos 5 anos deverão realizar o pagamento do ISS em atraso para o Município; 

d) as empresas que realizaram o pagamento do ICMS e do ISS nos anos anteriores poderão solicitar a restituição do tributo estadual; 

e) as empresas que tiverem depositado judicialmente valores à título de ICMS poderão solicitar o levantamento desses montantes. 

Embora se trate de uma mudança há muito esperada pelas empresas de tecnologia, já que além de assegurar a tão almejada segurança jurídica, traduz-se em uma direta redução na tributação sobre o consumo, na medida em que o percentual de ISS incidente sobre a prestação de serviços é usualmente inferior às alíquotas de ICMS praticadas pelos Estados, as empresas precisam analisar com cautela as repercussões dessa decisão nos tributos federais. 

É que, ao definir que o desenvolvimento de softwares padronizados constitui prestação de serviços e não venda de mercadoria, o STF modificou o tratamento tributário dessas receitas sob o âmbito do IRPJ e CSLL no regime do lucro presumido, aumentando o percentual de presunção do lucro tributável de 8% para 32%. 

Isso quer dizer que todas as operações com software realizadas após a publicação do acórdão devem ser consideradas como prestação de serviços com a consequente tributação pelo ISS, assim como para efeito de atribuição da base tributável do imposto de renda pelo regime do lucro presumido, o que representa um aumento de 300% na tributação pelo IRPJ e CSLL. 

Se essa é a situação da sua empresa, talvez seja o momento de acionar seus parceiros e repensar a manutenção do regime tributário atual. 

 

Luana Tomasi 

Especialista em Direito Tributário 

Sócia gestora da área tributária do escritório Mosimann-Horn Advogados 

Avança a exigência do compliance nas licitações no Brasil e em Santa Catarina

Além do avanço do PL 262/2019 catarinense, o Projeto de Lei n. 4.253/2020, referente à nova Lei Geral de Licitações, foi aprovado no Senado Federal, com seu encaminhamento à aprovação junto ao Poder Executivo Federal.

No texto aprovado da nova Lei Geral de Licitações, os programas de compliance serão exigidos nas contratações públicas de grande vulto, aquelas cujo valor seja igual ou superior a duzentos milhões de reais, inclusive com os programas sendo aplicados em reabilitações e sanções no âmbito das licitações.

Com a mesma intenção de outros inúmeros estados do Brasil, o Projeto de Lei estadual n. 262/2019 avançou na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, o qual busca exigir os programas de compliance nas contratações públicas na Administração Pública catarinense, para obras e serviços de engenharia, com valores de R$ 3.300.000,00, e para compras e serviços, com valores de R$ 1.430.000,00.

Embora a evidente necessidade de uniformização do tema entre a nova Lei Geral de Licitações e as demais iniciativas estaduais, o fato é que todas as pessoas jurídicas que se relacionem com o Poder Público e que firmem contratos administrativos com o Poder Público deverão adaptar-se à essa nova realidade institucional no país, o que certamente representará diferencial competitivo àquelas que desenvolverem efetivos e sistêmicos programas de compliance.

 

Advogado Bruno Peixoto tem artigo mencionado em obra publicada sobre Compliance Ambiental

O advogado Bruno Peixoto teve artigo mencionado em obra publicada sobre Compliance Ambiental.

O trabalho foi citado em capítulo intitulado de “Perspectivas para regulação do compliance ambiental no Brasil: análise do Projeto de Lei n. 5.442/2019”, constante do livro “Compliance no Direito Ambiental”, lançado no mês de outubro, pela editora Revista dos Tribunais.