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FIXADA TESE SOBRE A IMPRESCRITIBILIDADE DO DANO AMBIENTAL

O plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento virtual do RE 654.833, por 6 votos a 3, fixou a tese de que “é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental”, definindo que inexiste limitação de prazo para a exigência de reparação civil por danos ao meio ambiente.

Embora a decisão, pendente de publicação, sujeite-se a possíveis modulações quanto aos efeitos, a posição encerra discussão do tema no Judiciário, reiterando a necessidade de assessoramento jurídico prévio e contínuo a empreendimentos e atividades econômicas que se relacionem com o meio ambiente, deixando claro o modo pelo qual o empreendedor deverá gerir os riscos da atividade no âmbito cível da responsabilidade ambiental.

Assim, diante da imprescritibilidade da reparação do dano ambiental na esfera cível, é certo que todas as atividades que impactem o meio ambiente exigirão amplo e pleno gerenciamento de risco na área ambiental.

O momento do compliance ambiental: uma análise do PL 5.442/2019

Nosso advogado Bruno Teixeira Peixoto, em artigo publicado no Portal Jota, intitulado “O momento do compliance ambiental: uma análise do PL 5.442/2019”, aborda o projeto que pretende alterar a legislação ambiental no âmbito da regulação das atividades econômicas, prevenção de crimes e infrações e nas contratações públicas.

Veja na íntegra aqui.

Dieselgate: marco para o compliance ambiental

No artigo “Dieselgate: marco para o compliance ambiental”, publicado hoje no JOTA, nosso advogado Bruno Peixoto aborda o compliance e suas repercussões no contexto do escândalo “dieselgate”, relacionado a uma fraude na emissão de poluentes na fabricação de veículos movidos a diesel pela montadora alemã Volkswagen.

 

Não foi fornecido texto alternativo para esta imagemCrédito: Pixabay

De Chernobyl a Brumadinho: por que compliance ambiental?

Leia aqui o artigo “De Chernobyl a Brumadinho: por que compliance ambiental?”, escrito pelo nosso advogado Bruno Teixeira Peixoto e publicado no portal JOTA, que trata da necessidade de as organizações terem uma gestão voltada à transparência e à conformidade legal ambiental.