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E-book ESG +T é lançado em parceria com a ACATE

O Mosimann-Horn acaba de lançar mais uma publicação para ajudar a impulsionar ainda mais o vanguardista setor de Tecnologia e Inovação. Elaborado pelos nossos especialistas Bruno Peixoto, Ítalo Mosimann e Rodrigo Horn, o “Guia ESG+T” traz informações essenciais para compreender, implementar e empreender dentro das três dimensões do ESG: Ambiental, Social e Governança.

Conheça a publicação aqui.

Avança a exigência do compliance nas licitações no Brasil e em Santa Catarina

Além do avanço do PL 262/2019 catarinense, o Projeto de Lei n. 4.253/2020, referente à nova Lei Geral de Licitações, foi aprovado no Senado Federal, com seu encaminhamento à aprovação junto ao Poder Executivo Federal.

No texto aprovado da nova Lei Geral de Licitações, os programas de compliance serão exigidos nas contratações públicas de grande vulto, aquelas cujo valor seja igual ou superior a duzentos milhões de reais, inclusive com os programas sendo aplicados em reabilitações e sanções no âmbito das licitações.

Com a mesma intenção de outros inúmeros estados do Brasil, o Projeto de Lei estadual n. 262/2019 avançou na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, o qual busca exigir os programas de compliance nas contratações públicas na Administração Pública catarinense, para obras e serviços de engenharia, com valores de R$ 3.300.000,00, e para compras e serviços, com valores de R$ 1.430.000,00.

Embora a evidente necessidade de uniformização do tema entre a nova Lei Geral de Licitações e as demais iniciativas estaduais, o fato é que todas as pessoas jurídicas que se relacionem com o Poder Público e que firmem contratos administrativos com o Poder Público deverão adaptar-se à essa nova realidade institucional no país, o que certamente representará diferencial competitivo àquelas que desenvolverem efetivos e sistêmicos programas de compliance.

 

Advogado Bruno Peixoto tem artigo mencionado em obra publicada sobre Compliance Ambiental

O advogado Bruno Peixoto teve artigo mencionado em obra publicada sobre Compliance Ambiental.

O trabalho foi citado em capítulo intitulado de “Perspectivas para regulação do compliance ambiental no Brasil: análise do Projeto de Lei n. 5.442/2019”, constante do livro “Compliance no Direito Ambiental”, lançado no mês de outubro, pela editora Revista dos Tribunais.

Advogado Bruno Peixoto participa da 2ª edição da obra Delineamentos do Direito Ecológico

Nosso advogado Bruno Peixoto participou da nova edição da obra “Delineamentos do Direito Ecológico”, com o artigo “Economia Ecológica e a Gestão dos Resíduos Orgânicos em Florianópolis: Desafios por uma Cidade Sustentável”, em coautoria com os professores José Rubens Morato Leite e Maria Leonor Ferreira, o qual aborda os desafios da Economia Ecológica e a gestão dos resíduos orgânicos em Florianópolis.

 

 

A FUNÇÃO AMBIENTAL DO COMPLIANCE NA REESTRUTURAÇÃO ECONÔMICA MUNDIAL

Diante do avanço das questões ambientais na regulação do mercado nacional e internacional, cresce o debate acerca de novas funções para os programas de compliance. Nosso advogado Bruno Teixeira Peixoto, em coautoria com o pesquisador José Augusto Medeiros, escreveu sobre o tema.

Para conferir a íntegra do artigo publicado no portal Jota, clique aqui.

FIXADA TESE SOBRE A IMPRESCRITIBILIDADE DO DANO AMBIENTAL

O plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento virtual do RE 654.833, por 6 votos a 3, fixou a tese de que “é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental”, definindo que inexiste limitação de prazo para a exigência de reparação civil por danos ao meio ambiente.

Embora a decisão, pendente de publicação, sujeite-se a possíveis modulações quanto aos efeitos, a posição encerra discussão do tema no Judiciário, reiterando a necessidade de assessoramento jurídico prévio e contínuo a empreendimentos e atividades econômicas que se relacionem com o meio ambiente, deixando claro o modo pelo qual o empreendedor deverá gerir os riscos da atividade no âmbito cível da responsabilidade ambiental.

Assim, diante da imprescritibilidade da reparação do dano ambiental na esfera cível, é certo que todas as atividades que impactem o meio ambiente exigirão amplo e pleno gerenciamento de risco na área ambiental.