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Alerta legal: MP 931

 

Confira a seguir as modificações trazidas pela MP 931:

Anualmente as sociedades anônimas e as sociedades limitadas precisam realizar, até o final de abril, reunião/assembleia para prestação das contas do exercício anterior. Contudo, com a proibição de reuniões decretada em diversos estados, muitas empresas temiam não ser possível realizá-las no prazo legal.

Prorrogação dos prazos: A Medida Provisória nº 931, editada no dia 30/03/2020, excepcionalmente, prorroga o prazo em três meses, autorizando que as reuniões/assembleias sejam feitas até o final de julho de 2020.

A prorrogação é válida para as sociedades limitadas, sociedades anônimas e sociedades cooperativas, mesmo que os respectivos contratos sociais ou estatutos exijam a realização da assembleia em prazo inferior ao estabelecido na Medida Provisória nº 931.

Prorrogação dos mandatos: Em muitos casos os mandatos dos conselheiros e diretores das sociedades anônimas se encerrariam na data limite para a realização da assembleia deste ano. O adiamento das AGOs faria com que os mandados expirassem. Como solução, a Medida Provisória nº 931 prorrogou automaticamente os mandatos dos diretores, administradores e conselheiros que se encerrarem nesse ínterim, até a realização da assembleia.

Em relação às sociedades anônimas de capital aberto, a Medida Provisória autoriza a Comissão de Valores Mobiliários a prorrogar os prazos para a apresentação das demonstrações financeiras das companhias.

Participação remota: Embora o prazo esteja prorrogado, as empresas que quiserem realizar suas reuniões ou assembleias durante o período de quarentena poderão se utilizar de meios eletrônicos para isso. A Medida Provisória autoriza que as reuniões e assembleias sejam realizadas com participação remota dos sócios, incumbindo ao Departamento Nacional de Registro Empresarial (DREI) a regulamentação da matéria.

Registro de atos na Junta Comercial: Outra situação que preocupava os empresários era o prazo de 30 dias para o registro dos atos societários. A Lei 8.934 prevê que todos os atos arquivados nas Juntas Comerciais no prazo de 30 dias da sua assinatura possuem efeitos retroativos desde a assinatura. Atos arquivados depois desse prazo só passam a produzir efeitos a partir do arquivamento. Como grande parte das Juntas Comerciais dos estados está sem atendimento em razão das medidas de contenção, tornou-se inviável o cumprimento do prazo legal.

Como resposta, a Medida Provisória nº 931 dispõe que o prazo de 30 dias para o registro dos atos praticados a partir de 16/02/2020, excepcionalmente, somente iniciará na data em que a respectiva Junta restabelecer a prestação regular de seus serviços. 

Dispensa de arquivamento prévio: A Medida Provisória nº 931 também suspendeu a exigência de arquivamento prévio de ato para a realização de negócios jurídicos a partir de 01/03/2020.

 

Mosimann-Horn concorre ao prêmio Lumen em cerimônia de encerramento do CESA

Na última terça-feira, foi realizada a festa de encerramento das atividades do CESA e a premiação da 3ª edição do prêmio Lumen, no Jockey Club de São Paulo. O evento reuniu cerca de mil advogados, integrantes das sociedades associadas ao CESA.

Mosimann-Horn se fez presente no evento, representado pelos sócios Rodrigo Horn, Douglas Dal Monte e Clarissa Medeiros Cardoso. O escritório concorreu, novamente, ao prêmio Lumen (foi contemplado na sua 1ª edição), na categoria responsabilidade social, em razão das iniciativas promovidas através do seu programa MH Social.

 

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Os sócios Rodrigo Horn, Douglas Dal Monte, Clarissa Medeiros e o presidente nacional do CESA, Carlos José dos Santos Silva.

 

Os sócios acompanhados do presidente da seccional catarinense do CESA, Carlos Zoéga Coelho, ao centro.

Sócia Clarissa Medeiros participa de workshop promovido pelo CESA e como árbitra em competição da CAMARB

A sócia Clarissa Medeiros Cardoso participou, nas últimas semanas, em São Paulo, do Workshop de Liderança Feminina realizado pelo CESA (foto I) e como árbitra da X Competição Brasileira de Arbitragem e Mediação Empresarial organizada pela CAMARB (fotos II, III e IV). Entre as várias equipes competidoras avaliadas nos painéis, destacam-se equipes de universidades como UFSM, UFAM, UFRGS, UFSC e Cesusc.

 

Sócia Clarissa Medeiros no rol de árbitros da 10ª edição da Competição da CAMARB

A sócia Clarissa Medeiros Cardoso foi convidada pela Comissão Organizadora da Competição Brasileira de Arbitragem e Mediação para integrar o rol de árbitros/avaliadores da 10ª edição do evento, que acontecerá nos dias 24 a 27 de outubro de 2019, na Faculdade Ibmec, em São Paulo (SP).

Saiba mais sobre a competição clicando no link.

Sócia Clarissa Cardoso participa de debate sobre o jovem na política

Clique na foto abaixo para visualizar o programa Conversas Cruzadas de 15/08/2016, da TVCOM, que contou com a participação da sócia Clarissa Cardoso e debateu o interesse do jovem na política e a redução no número de eleitores de 16 a 17 anos.

Sócia Clarissa Cardoso participa de debate sobre o jovem na política

Fonte: TVCOM | Programa Conversas Cruzadas | 15.08.2016

Advogada Clarissa Cardoso esclarece dúvidas de consumidores no Bom Dia SC – 2ª Parte

A advogada Clarissa Cardoso esclarece dúvidas de consumidores no quadro “Eu tenho Direito?”, do Jornal Bom Dia Santa Catarina. Veja o vídeo na íntegra clicando na imagem abaixo.

Advogada tira dúvida de consumidores no quadro 'Eu Tenho Direito? - G1 Santa Catarina - Bom Dia Santa Catarina - Catálogo de Vídeos

Fonte: RBS TV | Programa Bom Dia Santa Catarina | 18.02.2016