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Julgamento da SL 610 no STF é destaque no ConJur

O julgamento da SL 610 no Supremo Tribunal Federal, com atuação do Mosimann-Horn, foi destaque no portal Consultor Jurídico. A matéria discutida se refere a possibilidade ou não de portaria não homologada suspender execução de sentença transitada em julgado. O julgamento começou no dia 15 de maio, e deve terminar ainda hoje. Para saber mais, acesse a íntegra da matéria publicada pelo ConJur.

Alerta legal: MP 931

 

Confira a seguir as modificações trazidas pela MP 931:

Anualmente as sociedades anônimas e as sociedades limitadas precisam realizar, até o final de abril, reunião/assembleia para prestação das contas do exercício anterior. Contudo, com a proibição de reuniões decretada em diversos estados, muitas empresas temiam não ser possível realizá-las no prazo legal.

Prorrogação dos prazos: A Medida Provisória nº 931, editada no dia 30/03/2020, excepcionalmente, prorroga o prazo em três meses, autorizando que as reuniões/assembleias sejam feitas até o final de julho de 2020.

A prorrogação é válida para as sociedades limitadas, sociedades anônimas e sociedades cooperativas, mesmo que os respectivos contratos sociais ou estatutos exijam a realização da assembleia em prazo inferior ao estabelecido na Medida Provisória nº 931.

Prorrogação dos mandatos: Em muitos casos os mandatos dos conselheiros e diretores das sociedades anônimas se encerrariam na data limite para a realização da assembleia deste ano. O adiamento das AGOs faria com que os mandados expirassem. Como solução, a Medida Provisória nº 931 prorrogou automaticamente os mandatos dos diretores, administradores e conselheiros que se encerrarem nesse ínterim, até a realização da assembleia.

Em relação às sociedades anônimas de capital aberto, a Medida Provisória autoriza a Comissão de Valores Mobiliários a prorrogar os prazos para a apresentação das demonstrações financeiras das companhias.

Participação remota: Embora o prazo esteja prorrogado, as empresas que quiserem realizar suas reuniões ou assembleias durante o período de quarentena poderão se utilizar de meios eletrônicos para isso. A Medida Provisória autoriza que as reuniões e assembleias sejam realizadas com participação remota dos sócios, incumbindo ao Departamento Nacional de Registro Empresarial (DREI) a regulamentação da matéria.

Registro de atos na Junta Comercial: Outra situação que preocupava os empresários era o prazo de 30 dias para o registro dos atos societários. A Lei 8.934 prevê que todos os atos arquivados nas Juntas Comerciais no prazo de 30 dias da sua assinatura possuem efeitos retroativos desde a assinatura. Atos arquivados depois desse prazo só passam a produzir efeitos a partir do arquivamento. Como grande parte das Juntas Comerciais dos estados está sem atendimento em razão das medidas de contenção, tornou-se inviável o cumprimento do prazo legal.

Como resposta, a Medida Provisória nº 931 dispõe que o prazo de 30 dias para o registro dos atos praticados a partir de 16/02/2020, excepcionalmente, somente iniciará na data em que a respectiva Junta restabelecer a prestação regular de seus serviços. 

Dispensa de arquivamento prévio: A Medida Provisória nº 931 também suspendeu a exigência de arquivamento prévio de ato para a realização de negócios jurídicos a partir de 01/03/2020.

 

Atuação do Mosimann Horn é destaque na imprensa em caso de ISS

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em decisão ontem, condenou o Município de Itapoá a indenizar terminal portuário, em conflito de natureza tributária. A discussão versava sobre a alíquota de ISS incidente sobre serviços realizados em área seca. Atuaram no caso os sócios Douglas Dal Monte, Luana Tomasi e Eduardo Motta.
Para ver a notícia na íntegra, acesse o link aqui.

Mosimann-Horn concorre ao prêmio Lumen em cerimônia de encerramento do CESA

Na última terça-feira, foi realizada a festa de encerramento das atividades do CESA e a premiação da 3ª edição do prêmio Lumen, no Jockey Club de São Paulo. O evento reuniu cerca de mil advogados, integrantes das sociedades associadas ao CESA.

Mosimann-Horn se fez presente no evento, representado pelos sócios Rodrigo Horn, Douglas Dal Monte e Clarissa Medeiros Cardoso. O escritório concorreu, novamente, ao prêmio Lumen (foi contemplado na sua 1ª edição), na categoria responsabilidade social, em razão das iniciativas promovidas através do seu programa MH Social.

 

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Os sócios Rodrigo Horn, Douglas Dal Monte, Clarissa Medeiros e o presidente nacional do CESA, Carlos José dos Santos Silva.

 

Os sócios acompanhados do presidente da seccional catarinense do CESA, Carlos Zoéga Coelho, ao centro.

Atuação do MH garante vitória de clube catarinense em receber parcela de transação realizada pelo Santos

O Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou recurso do Santos contra sentença que garantiu ao Atlético de Ibirama, clube de formação do atleta Leandro Damião e representado pelo escritório Mosimann-Horn, o recebimento de parcela da transação realizada entre o time paulista e o Internacional, com base no mecanismo de solidariedade da Lei Pelé. Atuaram no caso os sócios Douglas Dal Monte e Ivan Remor.

Veja a matéria completa aqui.

Sócio Douglas Dal Monte é palestrante do Circuito Nacional A Advocacia e a Aplicação do CPC

O sócio Douglas Dal Monte e a professora Teresa Arruda Alvim realizaram na última quinta, em Criciúma/SC, a abertura do Circuito Nacional “A Advocacia e a Aplicação do CPC”. Na oportunidade, os palestrantes abordaram o tema “A Alteração da Jurisprudência e a Proteção da Boa-fé”.

 

Foto: Divulgação.