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Atuação do Mosimann Horn é destaque na imprensa em caso de ISS

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em decisão ontem, condenou o Município de Itapoá a indenizar terminal portuário, em conflito de natureza tributária. A discussão versava sobre a alíquota de ISS incidente sobre serviços realizados em área seca. Atuaram no caso os sócios Douglas Dal Monte, Luana Tomasi e Eduardo Motta.
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Fazenda Pública deve ressarcir despesas com a contratação de garantia judicial

Eduardo Moraes. Advogado.

Para que o contribuinte possa exercer seu direito de defesa em face de uma execução fiscal é imprescindível o oferecimento de uma garantia em valor igual ou superior ao débito exigido. É nesse momento que muitos contribuinte, a fim de evitar grandes impactos no fluxo de caixa, a restrição de patrimônio ou mesmo diante da inexistência de bens passíveis de penhora, opta pela contratação de fiança bancária ou seguro garantia, admitidas pelo novo CPC como garantias análogas ao dinheiro. Para a sua contratação, todavia, as instituições financeiras costumam cobrar taxas anuais – que podem atingir valores significativos, considerando o longo tempo de tramitação desse tipo de processos. Portanto, merece atenção uma possibilidade nem sempre considerada: a obtenção do ressarcimento das despesas suportadas com esse tipo de garantia caso o contribuinte seja vencedor na ação.

A Fazenda Pública, como regra, possui isenção de pagamento de custas e emolumentos nos processos em que é parte; essa vantagem, todavia, não se estende a outras despesas decorrentes do processo. A previsão é expressa na Lei de Execuções fiscais (LEF): “se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária” (art. 39, par. ún.). A ideia é que o contribuinte não seja penalizado com o custeio de um processo no qual tinha razão, o que encontra amparo também no Código de Processo Civil e é consequência do princípio da causalidade – segundo o qual aquele que deu causa a um gasto deve arcar com ele.

A garantia prestada na execução fiscal é exigência incontornável caso se queira discutir o débito, e também é prevista na LEF: “O executado será citado para […] pagar a dívida […], ou garantir a execução […]”. Logo, é um ônus sem o qual não é possível exercer o direito de defesa em face da Fazenda Pública. Trata-se de despesa motivada unicamente pelo processo de execução fiscal, sem alternativas, enquadrando-se na previsão de ressarcimento acima apontada.

A matéria foi pouco discutida no Poder Judiciário e não há notícia de que já tenha sido julgada pelas cortes superiores. Nos tribunais inferiores, há decisões favoráveis e contrárias, mas que ainda abordam o tema de forma incipiente. De todo modo, a previsão de restituição de forma ampla encontra previsão taxativa no texto legal – ao mesmo tempo em que a fiança bancária e o seguro são modalidades de garantia que asseguram o direito de defesa sem consequências imediatas significativas, como a constrição patrimonial. São, em razão disso, boas opções para o contribuinte que quer discutir débitos fiscais, e que agora vislumbra a possibilidade de ser ressarcido pelos gastos incorridos com o oferecimento da garantia.

Mudanças no Simples

Segundo dados da Receita Federal, pelo menos 11 milhões de empresas no Brasil optam pela tributação pelo Simples Nacional. Em razão disso, o impacto de mudanças no regime é sempre significativo. É o caso da lei complementar 155, de 2016, que passou por alterações que entraram em vigor em 2018.

Uma das principais mudanças diz respeito aos limites de faturamento anual máximo para opção pelo regime: para microempreendedores individuais passa a ser de R$ 81 mil, para microempresas R$ 900 mil, e para empresas de pequeno porte R$ 4,8 milhões. O aumento significa que mais empresários poderão aderir ao Simples e permite que outros possam permanecer optando por ele. Todavia, deve-se ficar atento: essa alteração não atinge o recolhimento de ICMS e ISS – impostos sobre mercadorias e serviços, respectivamente. Para esses dois tributos, o recolhimento segue a regra normal, quando ultrapassado o limite de R$ 3,6 milhões de faturamento anual, com apuração e pagamento em guia própria.

Outra novidade é que o regime passará a contar com cinco tabelas e seis faixas de faturamento, com alíquotas progressivas a depender do tipo de atividade desempenhada. A mudança substitui as seis tabelas e 20 faixas até então em vigor, simplificando o enquadramento. Além disso, nesse ponto também há mais uma mudança: novas atividades foram incluídas, dentre elas a produção de bebidas alcoólicas, determinados serviços médicos e afins, de administração e de natureza técnica, desportiva e cultural. As alterações são abrangentes e muitas delas implicam benefícios às empresas. Porém, ao mesmo tempo, trazem dúvidas. As consequências dependem das contas de cada empresa. Ademais, nem sempre o recolhimento simplificado significa economia financeira, já que o Simples Nacional não permite as deduções dos outros regimes. Portanto, é inevitável aos pequenos empresários adotar um maior cuidado na apuração e recolhimento de seus tributos.

Eduardo Motta de Moraes. Advogado.

Fonte: Diário Catarinense – Artigos | Pág. 04 | 18.01.2018

 

Mudanças no ISS

Eduardo Motta de Moraes. Advogado.

O Imposto Sobre Serviços (ISS) constitui importante fonte de recursos de boa parte dos municípios brasileiros, ao mesmo tempo em que afeta praticamente todo cidadão – prestadores e tomadores de serviços. Em razão disso, alterações nesse tributo devem ser acompanhadas com atenção. É o caso de recente mudança legislativa nacional, que alterou o município competente para cobrar o ISS dos serviços de cartão de crédito e débito, leasing e planos de saúde.

Antes, esses serviços eram tributados no local do estabelecimento prestador do serviço, concentrando a arrecadação em poucas cidades. Com a modificação, o ISS será exigido pelo município de domicílio dos tomadores dos serviços atingidos pela mudança. O impacto é grande tanto para as empresas, que terão de adequar suas operações à nova regra e seguir a legislação, que é diferente nos milhares de municípios brasileiros, quanto para os consumidores, que provavelmente arcarão com o consequente aumento do custo dos serviços.

Todavia, essas mudanças não são automáticas. Mesmo com a alteração da lei nacional, os municípios ainda precisam adequar a legislação local. Essa adequação precisa passar pelo devido processo legislativo, além de respeitar o princípio tributário da anterioridade. Significa que, além de ser editada lei que preveja a cobrança do ISS no município do consumidor, essa lei precisa ser publicada até o mês de setembro do ano anterior ao início da cobrança. Ou seja, aos municípios que não fizerem a mudança até o fim deste mês, só será lícita a cobrança do ISS dos serviços de cartão de crédito e débito, leasing e planos de saúde no município dos usuários a partir de 2018. Aos que fizerem a mudança em 2018, a cobrança só poderá começar em 2019.

Apesar das exigências, há municípios que já anunciaram a intenção de cobrar o tributo no novo formato antes de qualquer alteração na lei local. Portanto, para as empresas que recolhem o ISS nessas operações, é bom ficarem atentos. Ao consumidor, resta esperar que o acréscimo no custo de operação seja absorvido pelas empresas.

Fonte: Diário Catarinense – Artigos | Pág. 04 | 26.09.2017