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Avança a exigência do compliance nas licitações no Brasil e em Santa Catarina

Além do avanço do PL 262/2019 catarinense, o Projeto de Lei n. 4.253/2020, referente à nova Lei Geral de Licitações, foi aprovado no Senado Federal, com seu encaminhamento à aprovação junto ao Poder Executivo Federal.

No texto aprovado da nova Lei Geral de Licitações, os programas de compliance serão exigidos nas contratações públicas de grande vulto, aquelas cujo valor seja igual ou superior a duzentos milhões de reais, inclusive com os programas sendo aplicados em reabilitações e sanções no âmbito das licitações.

Com a mesma intenção de outros inúmeros estados do Brasil, o Projeto de Lei estadual n. 262/2019 avançou na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, o qual busca exigir os programas de compliance nas contratações públicas na Administração Pública catarinense, para obras e serviços de engenharia, com valores de R$ 3.300.000,00, e para compras e serviços, com valores de R$ 1.430.000,00.

Embora a evidente necessidade de uniformização do tema entre a nova Lei Geral de Licitações e as demais iniciativas estaduais, o fato é que todas as pessoas jurídicas que se relacionem com o Poder Público e que firmem contratos administrativos com o Poder Público deverão adaptar-se à essa nova realidade institucional no país, o que certamente representará diferencial competitivo àquelas que desenvolverem efetivos e sistêmicos programas de compliance.

 

‘Pode isso, Arnaldo?’: O TCU e a tentativa de ‘drible da vaca’ no Tema 899 do STF

Nossa advogada Eliza Silva, em coautoria com o professor José Cristóvam, publicou artigo no portal Conjur sobre o entendimento do STF de que é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas e o comportamento resistente do TCU em sua aplicação. Confira na íntegra clicando aqui.

 

 

Vitória da equipe coordenada pelo sócio Ítalo Mosimann é destaque no portal JusCatarina

Em julgamento ocorrido no último dia 3 de dezembro, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu, por unanimidade, a regularidade do loteamento residencial Jardim Botânico, que também abriga o Jardim Botânico Municipal do município de São José, em Santa Catarina. O acórdão proferido pelo TRF4 reformou a sentença de primeiro grau da Vara Federal Ambiental de Florianópolis, anulando o auto de infração e o termo de embargo emitidos pelo Ibama.

Segundo o sócio Ítalo Mosimann, que acompanhou o julgamento, a decisão “restabelece a verdade e a legalidade de um empreendimento reconhecido pela inovação em matéria ambiental. O embargo não decorreu de violação à legislação ambiental, e sim estava escorado na ação criminosa de servidores que exigiam de empresários da região da Grande Florianópolis propina para que empreendimentos não fossem autuados”.

Confira a reportagem do JusCatarina na íntegra aqui.

Improbidade administrativa por dispensa indevida de licitação: sobre os efeitos da desatualização dos valores limites para dispensa de licitação

A advogada Eliza Maria da Silva, em coautoria com o Prof. Dr. José Sérgio da Silva Cristóvam, publicou artigo na Revista de Direito Administrativo da FGV (Qualis A2) analisando o conceito de dispensa de licitação em razão do valor, ante o fator de instabilidade econômica a ela inerente observando as normas constitucionais e infraconstitucionais vigentes. Para ler o artigo, clique aqui.