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FIXADA TESE SOBRE A IMPRESCRITIBILIDADE DO DANO AMBIENTAL

O plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento virtual do RE 654.833, por 6 votos a 3, fixou a tese de que “é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental”, definindo que inexiste limitação de prazo para a exigência de reparação civil por danos ao meio ambiente.

Embora a decisão, pendente de publicação, sujeite-se a possíveis modulações quanto aos efeitos, a posição encerra discussão do tema no Judiciário, reiterando a necessidade de assessoramento jurídico prévio e contínuo a empreendimentos e atividades econômicas que se relacionem com o meio ambiente, deixando claro o modo pelo qual o empreendedor deverá gerir os riscos da atividade no âmbito cível da responsabilidade ambiental.

Assim, diante da imprescritibilidade da reparação do dano ambiental na esfera cível, é certo que todas as atividades que impactem o meio ambiente exigirão amplo e pleno gerenciamento de risco na área ambiental.

Vitória da equipe coordenada pelo sócio Ítalo Mosimann é destaque no portal JusCatarina

Em julgamento ocorrido no último dia 3 de dezembro, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu, por unanimidade, a regularidade do loteamento residencial Jardim Botânico, que também abriga o Jardim Botânico Municipal do município de São José, em Santa Catarina. O acórdão proferido pelo TRF4 reformou a sentença de primeiro grau da Vara Federal Ambiental de Florianópolis, anulando o auto de infração e o termo de embargo emitidos pelo Ibama.

Segundo o sócio Ítalo Mosimann, que acompanhou o julgamento, a decisão “restabelece a verdade e a legalidade de um empreendimento reconhecido pela inovação em matéria ambiental. O embargo não decorreu de violação à legislação ambiental, e sim estava escorado na ação criminosa de servidores que exigiam de empresários da região da Grande Florianópolis propina para que empreendimentos não fossem autuados”.

Confira a reportagem do JusCatarina na íntegra aqui.

STJ suspende demolição parcial de beach clubs de Jurerê Internacional

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu nesta terça-feira (23) liminar suspendendo a demolição parcial dos beach clubes de Jurerê Internacional, em Florianópolis. Em dezembro, o tribunal havia tomada decisão semelhante, mas em relação a apenas um dos clubes. A Associação de Proprietários e Moradores de Jurerê Internacional (Ajin) afirmou que vai recorrer da decisão.

Em 19 de dezembro, o STJ suspendeu a decisão de demolir parte das estruturas dos beach clubs em pedido de tutela provisória solicitado pela defesa do Café de La Musique.

Após essa determinação anterior, a defesa do Grupo Habitasul, dona dos estabelecimentos, entrou com mais um pedido de tutela provisória para que a decisão valesse para todos os beach clubs, explicou o advogado do grupo, Rafael Horn. Assim, a determinação desta terça é referente a esse segundo pedido de tutela provisória.

Ainda não há data para julgamento final do caso.

Decisão de segunda instância

Em segunda instância, no Tribunal Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre, havia sido decidido, em 12 de dezembro, ser mantido o prazo para demolição de acréscimos de estrutura dos beach clubs.

O prazo de demolição das estruturas consideradas extras e que estão em desacordo com um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) feito com Ministério Público Federal (MPF) em 2005 venceu em 26 de novembro. Com isso, o TRF-4 já prevê a incidência de multa. A pena é de R$ 100 mil por dia.

A decisão desta terça do STJ suspende o efeito da decisão do TRF-4 até que o processo seja julgado por completo.

Fonte: Portal G1 – www.g1.globo.com | 23.01.2018

TSE mantém mandato de prefeito

Em decisão publicada na quinta-feira, a ministra Luciana Lóssio, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), manteve decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e negou recurso que pedia a impugnação do mandato do prefeito de Biguaçu, Ramon Wollinger.

A ação era referente ao primeiro mandato do prefeito, que era vice de José Castelo Deschamps, de 2013 a 2016. Durante o período, Wollinger assumiu o cargo de prefeito com a renúncia do titular, que se afastou por problemas de saúde.

A ação de impugnação, proposta pelo Ministério Público e pela coligação adversária, o PMDB, alegava abuso de poder econômico e político da chapa de Wollinger, por conta gastos com publicidade oficial da Prefeitura no ano eleitoral, em 2012.

O advogado Ítalo Augusto Mosimann, que defendeu o prefeito, explicou que foi realizada uma perícia judicial nas contas da Prefeitura e que a justiça não considerou o investimento irregular, pois não houve promoção da imagem do prefeito e do vice.

— A decisão confirma a manutenção dos direitos políticos sem nenhum prejuízo ao mandato para o qual Wollinger acaba de ser eleito — completou o advogado.

No despacho, a ministra Luciana Lóssio destacou ainda que examinou o conteúdo da publicidade e que “as expressões utilizadas nas peças publicitárias não desbordam da normalidade da propaganda institucional, limitando-se a informar ações administrativas, no intuito de dar ciência aos munícipes. Inexiste direta promoção pessoal, especialmente porque nenhuma propaganda faz referência ao nome ou ao cargo do administrador responsável pelas obras”.

Ramon Wollinger foi eleito em Biguaçu por apenas 83 votos de diferença de seu adversário, Tuta, do PMDB.

— Eu sempre tive confiança que a ação se resolveria. Posso ficar mais tranquilo e continuar nossos projetos e preparar a reforma administrativa para o ano que vem — declarou o prefeito, ainda na manhã desta sexta-feira.

Fonte: Diário Catarinense – Coluna: Geral | Pág. 18 | 15 e 16.10.2016

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