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Alerta legal: MP 931

 

Confira a seguir as modificações trazidas pela MP 931:

Anualmente as sociedades anônimas e as sociedades limitadas precisam realizar, até o final de abril, reunião/assembleia para prestação das contas do exercício anterior. Contudo, com a proibição de reuniões decretada em diversos estados, muitas empresas temiam não ser possível realizá-las no prazo legal.

Prorrogação dos prazos: A Medida Provisória nº 931, editada no dia 30/03/2020, excepcionalmente, prorroga o prazo em três meses, autorizando que as reuniões/assembleias sejam feitas até o final de julho de 2020.

A prorrogação é válida para as sociedades limitadas, sociedades anônimas e sociedades cooperativas, mesmo que os respectivos contratos sociais ou estatutos exijam a realização da assembleia em prazo inferior ao estabelecido na Medida Provisória nº 931.

Prorrogação dos mandatos: Em muitos casos os mandatos dos conselheiros e diretores das sociedades anônimas se encerrariam na data limite para a realização da assembleia deste ano. O adiamento das AGOs faria com que os mandados expirassem. Como solução, a Medida Provisória nº 931 prorrogou automaticamente os mandatos dos diretores, administradores e conselheiros que se encerrarem nesse ínterim, até a realização da assembleia.

Em relação às sociedades anônimas de capital aberto, a Medida Provisória autoriza a Comissão de Valores Mobiliários a prorrogar os prazos para a apresentação das demonstrações financeiras das companhias.

Participação remota: Embora o prazo esteja prorrogado, as empresas que quiserem realizar suas reuniões ou assembleias durante o período de quarentena poderão se utilizar de meios eletrônicos para isso. A Medida Provisória autoriza que as reuniões e assembleias sejam realizadas com participação remota dos sócios, incumbindo ao Departamento Nacional de Registro Empresarial (DREI) a regulamentação da matéria.

Registro de atos na Junta Comercial: Outra situação que preocupava os empresários era o prazo de 30 dias para o registro dos atos societários. A Lei 8.934 prevê que todos os atos arquivados nas Juntas Comerciais no prazo de 30 dias da sua assinatura possuem efeitos retroativos desde a assinatura. Atos arquivados depois desse prazo só passam a produzir efeitos a partir do arquivamento. Como grande parte das Juntas Comerciais dos estados está sem atendimento em razão das medidas de contenção, tornou-se inviável o cumprimento do prazo legal.

Como resposta, a Medida Provisória nº 931 dispõe que o prazo de 30 dias para o registro dos atos praticados a partir de 16/02/2020, excepcionalmente, somente iniciará na data em que a respectiva Junta restabelecer a prestação regular de seus serviços. 

Dispensa de arquivamento prévio: A Medida Provisória nº 931 também suspendeu a exigência de arquivamento prévio de ato para a realização de negócios jurídicos a partir de 01/03/2020.

 

Sócio Ivan Remor apresenta dissertação de mestrado

O sócio Ivan  Remor apresentou, na última terça, sua dissertação de mestrado da Universidade Federal de Santa Catarina. Ivan desenvolveu sua pesquisa sobre a natureza jurídica dos tokens e da realização de Initial Coin Offerings (ICOS). Participaram da banca os professores André Santa Cruz Ramos, Liz Beatriz Sass e André Luppi, além do orientador Orlando da Silva Neto. A dissertação foi aprovada com indicação para publicação. Parabéns pela conquista, Ivan.

 

Atuação do MH garante vitória de clube catarinense em receber parcela de transação realizada pelo Santos

O Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou recurso do Santos contra sentença que garantiu ao Atlético de Ibirama, clube de formação do atleta Leandro Damião e representado pelo escritório Mosimann-Horn, o recebimento de parcela da transação realizada entre o time paulista e o Internacional, com base no mecanismo de solidariedade da Lei Pelé. Atuaram no caso os sócios Douglas Dal Monte e Ivan Remor.

Veja a matéria completa aqui.

Lançamento do e-book Prepare-se para crescer: dicas jurídicas para estruturar o seu negócio

Prepare-se para crescer: dicas jurídicas para estruturar o seu negócio.

O começo de um novo negócio é envolto em incertezas. Apesar de terem uma boa ideia, muitas empresas falham por falta de organização e planejamento. Para garantir o sucesso, é importante que a estrutura da empresa esteja organizada desde o início, colocando no papel tudo aquilo que foi pensado e acordado entre os seus fundadores. Uma boa estrutura societária garante um crescimento sustentável e evita futuros problemas entre os sócios ou entre os sócios e os colaboradores da empresa.
Para se aprofundar nesse assunto, leia o e-book criado pelo escritório de advocacia Mosimann-Horn em parceria com a ACATE.

Mosimann-Horn no ADIT Juris 2019

Mosimann-Horn participou em peso do ADIT Juris 2019, o maior e mais importante evento jurídico para os setores imobiliário e turístico do Brasil. O sócio e presidente da OAB/SC Rafael Horn fez a abertura dos trabalhos, falando sobre segurança jurídica. Ivan Remor destacou questões importantes de cunho contencioso no painel “Locação de Imóvel: principais aspectos do negócio jurídico em uma visão interdisciplinar” (foto). Lio Bocorny fechou a participação do escritório com a palestra “Arbitragem no setor imobiliário”. Parabéns ADIT Brasil pelo excelente evento. Que venha o ADIT Juris 2020!

Foto: Divulgação | ADIT Brasil.

 

Novas regras para o distrato imobiliário

Você já adequou seu contrato?

 

Segundo a Lei que regulamentou o distrato imobiliário (Lei 13.786/2018), todos os contratos de compra e venda, promessa de venda ou cessão de unidades integrantes de incorporação imobiliária e loteamentos, devem estar adequados às novas exigências.

 

Clique aqui e leia o conteúdo na íntegra.

 

Negócios Imobiliários | Equipe:

Fábio Kunz da Silveira

Lio Vicente Bocorny

Bruno Thiago Rabelo da Silva

Mallu Dal Pai Muffato

Ivan Pereira Remor