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Marco das Startups: prepare-se para o update do empreendedorismo inovador no Brasil

Por Ivan Pereira Remor, sócio do Mosimann-Horn Advogados.

Conheça as principais mudanças trazidas pelo Marco das Startups para empresas inovadoras. O que elas precisam saber sobre as projeções e as oportunidades com o novo cenário. 

O Marco das Startups, sancionado no último dia 1º de junho de 2021 pelo presidente da República, traz ao empreendedorismo inovador a sua tão aguardada regulamentação, o que deve impulsionar os investimentos no setor. 

Com a nova lei, as empresas inovadoras terão melhores oportunidades para firmar contratos com o Poder Público e redução de custos burocráticos na migração para Sociedade Anônima (SA). Além disso, a legislação dá maior segurança jurídica aos investidores-anjo e fixa estímulos à captação de investimentos por meio de fundos de investimento.

Resumiremos aqui as principais mudanças e projeções da lei sobre as empresas inovadoras, ressaltando aquilo que deve constar do radar das startups nesse novo cenário.

O que é uma startup no novo Marco

Para o Novo Marco, startup é a empresa nascente ou em operação recente, com até 10 anos de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), e atuação caracterizada por inovação em modelo de negócio, produto ou serviço.

Além de receita bruta limitada em até R$ 16 milhões, a startup deve ser enquadrada no Inova Simples. Também é válida a declaração de modelo de negócio inovador no ato constitutivo ou alterador. Para fins de tratamento especial destinado ao fomento, a lei admite no enquadramento de startup:

– o empresário individual;

– a empresa individual de responsabilidade limitada;

– as sociedades empresárias (sociedades limitadas e sociedades anônimas);

– as sociedades simples.

Como efeitos práticos, a lei traz oportunidades para os empreendedores atentos aos seus pré-requisitos, uma vez que há incentivos que reduzem o risco de investimento, especialmente para pessoas físicas. 

Governo poderá firmar contratos de até R$ 1,6 milhão com startups

Com o Marco das Startups, o campo de atuação para Business to Government (B2G) consolida-se como potencial perspectiva. A lei incentiva empresas que produzem soluções tecnológicas para o setor público.

A contratação prevê duas fases. A primeira é o desenvolvimento, em que o órgão público apresentará o problema a ser resolvido. A segunda é o Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI), o qual conterá metas, metodologia, modelo das entregas, prazos, riscos e dados da propriedade intelectual.

O CPSI permite contratações de até R$ 1,6 milhão, com vigência de 12 meses, prorrogáveis por igual prazo. Após encerrado o contrato público, o Marco autoriza a contratação direta, sem necessidade de licitação, por um prazo de 24 meses, prorrogável por igual período.

Marco das Startups e o Sandbox Regulatório

No Brasil, estimular o potencial competitivo e o ambiente de negócios são fortes razões para regulamentar a atuação de empresas inovadoras. É indiscutível a necessidade da atualização de regras sobre o setor, que vão desde a tributação até aspectos da dinâmica trabalhista e de procedimentos empresariais e administrativos. O Marco altera leis vigentes desde 1976 no país:

– Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

– Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988;

– Lei 8.212, de 24 de julho de 1991;

– Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005;

– Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Um dos mecanismos do Marco para tornar viável regulamentar o mercado de startups é a criação do ambiente regulatório experimental, Sandbox Regulatório, uma menção à metáfora ‘caixa de areia’, aproximando players regulados do setor dos órgãos reguladores.

Com isto, a lei delega aos órgãos reguladores, como a CVM e o Banco Central, a atribuição de afastar a incidência de normas de sua competência sobre entidades reguladas.

Nesse sentido, serão formulados requisitos específicos, o que permitirá que pessoas jurídicas apliquem projetos inovadores, exigindo dos órgãos públicos:

a) critérios para seleção ou qualificação do regulado;

b) duração e alcance da suspensão da incidência das normas;

c) normas abrangidas.

Em outras palavras, as agências poderão dispensar temporariamente as startups de cumprirem normas previstas na legislação do setor, tudo para tornar o acesso à inovação célere e eficiente.

Segurança jurídica para investidores-anjo no Marco das Startups

A falta de legislação específica para o investimento-anjo no Brasil é sinônimo de alto risco, contexto agravado quando se pensa em questões tributárias e trabalhistas, por exemplo. 

O conjunto de pessoas físicas que aportam capital próprio em startups no Brasil já ultrapassa a casa de 8 mil. Em 2020, segundo a Anjos do Brasil, aportou-se pouco mais de R$ 1 bilhão em investimento-anjo, muito pouco quando em comparação aos quase R$ 15 bilhões investidos nas startups via venture capital e outras modalidades.

Ao diferenciar os principais players da startup, o Marco permite uma adequada análise sobre o papel do investidor-anjo na empresa, possibilitando uma mitigação de sua responsabilidade em eventual demanda trabalhista e/ou indenizatória, trazendo maior segurança jurídica.

Diferença entre investidor e sócio

Outra oportuna mudança com efeito imediato é a concessão de maior proteção para investidores com recursos já aplicados, prevendo que eles podem ou não fazer parte do contrato social. A regulamentação também prevê instrumentos que estabelecem tal distinção.

Em resumo, o investidor que não for sócio nem acionista não terá direito de gerência ou voto na administração da empresa. Consequentemente, ele não responderá por dívida da startup, desde que não caracterizados dolo ou fraude.

Captação de recursos por meio de fundos

O novo Marco das Startups diminui restrições e passa a permitir a captação de recursos por meio de fundos para empresas com negócios de base tecnológica. A permissão é para os fundos patrimoniais e fundos de investimento em participações, nas categorias capital semente, empresas emergentes e empresas voltadas a pesquisa, desenvolvimento e inovação.

De startup a SA: mais benefícios e menos burocracia

O último dos efeitos práticos mais importantes que podemos listar para as startups é que empresas de menor porte terão menos dificuldades para se tornarem Sociedade Anônima (SA). A Comissão de Valores Mobiliários ficará autorizada a reduzir burocracias e facilitar o acesso ao mercado de capitais.

Dentre as vantagens estão a desobrigação de publicações de balanços impressos, de publicação de relatórios em mídias de grande circulação e permissão para concentrar toda a documentação on-line. Empresas com um só diretor podem se tornar SA, desde que a receita bruta anual seja de até R$ 78 milhões.

Esta é uma vantagem para empresas que passam por período de aceleração, quando poderiam migrar para SA e usufruir dos benefícios e das liberdades que a modalidade permite.

Projeções e recomendações para as empresas

O novo Marco das Startups traz impactos significativos ao setor tecnológico. O primeiro efeito será o impulsionamento de verticais de negócio que envolvam soluções para o setor público. Entre essas soluções estão as legaltechs, no setor jurídico, e as fintechs, no financeiro. Setores regulados pelas agências governamentais também poderão vislumbrar oportunidades no curto prazo.

Embora seja cedo para previsões concretas acerca das demandas geradas, entre as recomendações principais para as empresas inovadoras estão:

– Constante atualização e estudo jurídico sobre seu enquadramento dentro do novo Marco das Startups;

– Ampliada preparação, adequação e alocação de recursos para as novas modalidades de concorrência pública;

– Necessária atualização sobre questões tributárias em contratos envolvendo investimentos e com a entrada dos Fundos.

Conhecimento é competitividade

Observar o panorama jurídico em relação ao Marco das Startups será um segundo momento na adaptação à lei. As empresas conseguirão se posicionar melhor ao perceberem como a regulamentação será assimilada pela jurisprudência.

O fortalecimento das empresas é fator-chave para a consecução dos benefícios da legislação, além de representar fator de competitividade aos empreendedores. 

No competitivo cenário atual, não basta aos empreendedores concentrar energias no core business do negócio, é preciso contar com um suporte jurídico robusto, com reconhecida prática na proteção empresarial.

Revolução no registro de empresas: a Instrução Normativa 81 do DREI

Nosso sócio Ivan Remor, em artigo publicado no ConJur, abordou a Instrução Normativa 81 do DREI, editada recentemente. A medida revogou dezenas de instruções normativas anteriores, contribuindo para simplificar e melhorar o ambiente de negócios no país. Para ler na íntegra, clique aqui.

 

Crimes com criptomoedas: competência da Justiça estadual ou da Justiça federal?

O sócio Ivan Remor, em artigo publicado hoje (07/08) no Conjur, em coautoria com o professor André Santa Cruz Ramos, analisou a competência das justiças estadual e federal para o julgamento de crimes envolvendo a operação de criptomoedas. O tema vem sendo apreciado com maior frequência no Judiciário, dado o crescimento exponencial do mercado de criptomoedas.

 

Leia na íntegra aqui.

 

Alerta legal: MP 931

 

Confira a seguir as modificações trazidas pela MP 931:

Anualmente as sociedades anônimas e as sociedades limitadas precisam realizar, até o final de abril, reunião/assembleia para prestação das contas do exercício anterior. Contudo, com a proibição de reuniões decretada em diversos estados, muitas empresas temiam não ser possível realizá-las no prazo legal.

Prorrogação dos prazos: A Medida Provisória nº 931, editada no dia 30/03/2020, excepcionalmente, prorroga o prazo em três meses, autorizando que as reuniões/assembleias sejam feitas até o final de julho de 2020.

A prorrogação é válida para as sociedades limitadas, sociedades anônimas e sociedades cooperativas, mesmo que os respectivos contratos sociais ou estatutos exijam a realização da assembleia em prazo inferior ao estabelecido na Medida Provisória nº 931.

Prorrogação dos mandatos: Em muitos casos os mandatos dos conselheiros e diretores das sociedades anônimas se encerrariam na data limite para a realização da assembleia deste ano. O adiamento das AGOs faria com que os mandados expirassem. Como solução, a Medida Provisória nº 931 prorrogou automaticamente os mandatos dos diretores, administradores e conselheiros que se encerrarem nesse ínterim, até a realização da assembleia.

Em relação às sociedades anônimas de capital aberto, a Medida Provisória autoriza a Comissão de Valores Mobiliários a prorrogar os prazos para a apresentação das demonstrações financeiras das companhias.

Participação remota: Embora o prazo esteja prorrogado, as empresas que quiserem realizar suas reuniões ou assembleias durante o período de quarentena poderão se utilizar de meios eletrônicos para isso. A Medida Provisória autoriza que as reuniões e assembleias sejam realizadas com participação remota dos sócios, incumbindo ao Departamento Nacional de Registro Empresarial (DREI) a regulamentação da matéria.

Registro de atos na Junta Comercial: Outra situação que preocupava os empresários era o prazo de 30 dias para o registro dos atos societários. A Lei 8.934 prevê que todos os atos arquivados nas Juntas Comerciais no prazo de 30 dias da sua assinatura possuem efeitos retroativos desde a assinatura. Atos arquivados depois desse prazo só passam a produzir efeitos a partir do arquivamento. Como grande parte das Juntas Comerciais dos estados está sem atendimento em razão das medidas de contenção, tornou-se inviável o cumprimento do prazo legal.

Como resposta, a Medida Provisória nº 931 dispõe que o prazo de 30 dias para o registro dos atos praticados a partir de 16/02/2020, excepcionalmente, somente iniciará na data em que a respectiva Junta restabelecer a prestação regular de seus serviços. 

Dispensa de arquivamento prévio: A Medida Provisória nº 931 também suspendeu a exigência de arquivamento prévio de ato para a realização de negócios jurídicos a partir de 01/03/2020.

 

Sócio Ivan Remor apresenta dissertação de mestrado

O sócio Ivan  Remor apresentou, na última terça, sua dissertação de mestrado da Universidade Federal de Santa Catarina. Ivan desenvolveu sua pesquisa sobre a natureza jurídica dos tokens e da realização de Initial Coin Offerings (ICOS). Participaram da banca os professores André Santa Cruz Ramos, Liz Beatriz Sass e André Luppi, além do orientador Orlando da Silva Neto. A dissertação foi aprovada com indicação para publicação. Parabéns pela conquista, Ivan.

 

Atuação do MH garante vitória de clube catarinense em receber parcela de transação realizada pelo Santos

O Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou recurso do Santos contra sentença que garantiu ao Atlético de Ibirama, clube de formação do atleta Leandro Damião e representado pelo escritório Mosimann-Horn, o recebimento de parcela da transação realizada entre o time paulista e o Internacional, com base no mecanismo de solidariedade da Lei Pelé. Atuaram no caso os sócios Douglas Dal Monte e Ivan Remor.

Veja a matéria completa aqui.