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A necessária postergação dos recolhimentos tributários das empresas com restrição de funcionamento como medida de justiça social

  • Considerações iniciais 

O princípio constitucional da capacidade contributiva, previsto no parágrafo 1, do artigo 145, da CF/88, juntamente do princípio da igualdade, concretiza, na esfera tributária, a tão perseguida justiça fiscal. Afinal, é justo que cada contribuinte participe no custeio da coisa pública na proporção de suas possibilidades, sem o comprometimento de seus direitos fundamentais.

Tais princípios, compõem a estrutura do próprio sistema tributário e devem ser observados obrigatoriamente tanto na instituição dos tributos, quanto na interpretação das normas tributárias que visam onerar financeiramente os contribuintes, como esclarece Humberto Ávila [1]

“Para a interpretação dessas normas tributárias a finalidade – obtenção de receita – não é adequada, porque não pode esclarecer porque determinado dispositivo foi configurado deste ou daquele modo. A persecução desse objetivo conduziria a uma ampliação ainda maior das obrigações tributárias. Por isso essas normas devem ser medidas pelo parâmetro da igualdade”.

O princípio da capacidade contributiva está, pois, intimamente ligado ao princípio da solidariedade e isonomia, impondo àqueles que dispõem de mais recursos a obrigação de pagar mais e/ou por aqueles que não possuem as mesmas possibilidades [2].

A tributação, especialmente por meio de impostos, sem a observância dos princípios da capacidade contributiva e da isonomia assume contornos eminentementes confiscatórios, na medida em que gravam o contribuinte além de sua capacidade de pagamento, absorvendo seu patrimônio. No caso das empresas, esse fenômeno se apresenta na existência de uma carga tributária que inviabilize a manutenção de suas atividades econômicas. 

Nesse cenário de necessário sopesamento de tão importantes princípios e valores,  Roque Carraza [3] leciona: “o Estado deve buscar um ponto de equilíbrio, nem sempre fácil de encontrar, já que não pode nem tributar além da conta, de modo a inviabilizar a empresa, nem tributar a menos, ficando sem recursos para fazer frente às inúmeras atribuições que a Constituição lhe confere”.

 

  • Reflexos da pandemia na economia brasileira

O atual estado de colapso da economia em razão do avanço da Covid-19 torna premente essa reflexão, mormente diante da imprescindibilidade da garantia de recursos econômicos para a manutenção da atividade econômica e de centenas de milhares de empregos. Isto porque, a pandemia enfrentada mundialmente impôs a inúmeros contribuintes um cenário sem precedentes: a obrigação legal de continuar realizando o pagamento de suas obrigações tributárias sem que possam manter o ciclo produtivo, ou seja, sem que disponham de capacidade financeira/patrimonial para tanto.

O reconhecimento do estado de calamidade pública pelo Governo Federal [4] e a maioria dos Governos Estaduais, como o de Santa Catarina [5], veio acompanhado de determinações de isolamento social e paralisação, total ou parcial, das atividades de grande parte das empresas, restando excluídas apenas as que desempenham atividades consideradas essenciais, observados os respectivos decretos. 

Tais medidas, em que pesem desempenhem papel essencial na contenção dos nefastos efeitos da disseminação da pandemia, atingem frontalmente a capacidade econômica das empresas por elas impedidas de operar. 

Ainda que não seja possível estimar em números o impacto da pandemia na economia, é incontestável que a cessação das atividades empresariais, até o momento por tempo indeterminado, acarretará forte queda do PIB (Produto Interno Bruto), piora nos indicadores de emprego e renda nesse período.

 

  • Prorrogação de prazo do recolhimento dos tributos como medida de justiça social

No último dia 18 de março, o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN 152/2020 [6] que prorrogou o prazo de pagamento dos tributos federais, assim como de eventuais parcelamentos realizados no âmbito da União pelas empresas optantes do regime do Simples Nacional. 

Tal resolução, de inegável importância, foi editada com o intuito de minimizar os impactos econômicos da pandemia sobre esses contribuintes. Todavia, deixou de fora mais de 1 milhão de empresas [7] que, tal qual às optantes pelo Simples, estão vivenciando grave situação de imprevisibilidade e limitação. 

Além disso, estabeleceu benefício em razão da qualidade da pessoa – optante do regime do Simples Nacional – que não evidencia a verdadeira capacidade contributiva, como ocorreria com a análise do faturamento atual, prestação ou não de serviço/atividade essencial e o impacto da folha salarial sobre o faturamento. 

Em que pese ser louvável o esforço de socorrer as micro e pequenas empresas, a medida fere os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, que permitem justamente a adoção de critérios de diferenciação, conforme exija a multiplicidade de situações sociais, com o intuito de assegurar uma tributação mais justa e equânime.

A resolução, tal como redigida, privilegia a empresa do Simples que permanece operando regularmente – por se enquadrar dentre os serviços essenciais autorizados a tanto -, possui reduzido quadro de funcionários e não se encontra entre os setores mais atingidos pela redução de consumo, em detrimento de outra empresa, tributada pelo lucro presumido ou real, cujas atividades foram integralmente paralisadas e possui pequena margem de lucro em razão ao alto custo da folha salarial, por exemplo, situação notadamente inconstitucional.

 

  • Conclusões

O reconhecimento do estado de calamidade pública instituído pelo avanço da pandemia da Covid-19 impôs aos contribuintes uma série de restrições tendentes a evitar a propagação do vírus no território nacional e minimizar os impactos da crise na saúde dos brasileiros. 

Em que pese a inegável importância de tais medidas sanitárias, os reflexos das limitações na economia são imensuráveis e incrementam sobremaneira o já dificultoso cenário vivenciado pelas empresas nacionais. 

No intuito de amparar os micro e pequenos empreendedores, o Governo Federal editou a Resolução CGSN 152/2020, que prorroga para os meses de outubro, novembro e dezembro o recolhimento dos tributos federais com vencimento em março, abril e junho, assim como posterga o prazo de pagamento de eventuais parcelamentos realizados pelas empresas do Simples.

Tal normativa instituiu tratamento absolutamente diferenciado e discriminatório, além de malferir os princípios da isonomia e capacidade contributiva, na medida em que restringiu o adiamento do recolhimento às empresas optantes do Simples Nacional com base em critério que não evidencia a capacidade econômica das mesmas. 

Diante de tal cenário, imprescindível a edição de determinação que autorize as empresas tributadas pelo lucro real ou presumido à usufruírem da postergação do recolhimento dos tributos, especialmente quando comprovadamente não tiverem condições de arcar suas obrigações tributárias sem prejuízo da manutenção de suas atividades produtivas e o empregos de seus funcionários.


1 ÁVILA, Humberto. Sistema Constitucional Tributário. São Paulo, Saraiva, 2004, p.83.
2 CARRAZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. Sao Paulo, Malheiros, 30a. edição, 2015.
3 CARRAZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. Sao Paulo, Malheiros, 30a. edição, 2015. p. 123.
4  Decreto Legislativo nº 6 de 20/03/2020.
5 Decreto Legislativo (PDL) nº 01.4/2020.
6 Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=107839
7 Dados da RFB do ano/calendário de 2015, disponivel em legis.senado.leg.br › sdleg-getter › documento › download

Medidas para aumentar o fluxo de caixa: substituição dos depósitos judiciais por seguro garantia e fiança bancária

Confira abaixo o artigo escrito pela sócia Luana Tomasi sobre medidas para aumentar o fluxo de caixa das empresas.

 

A paralisação das atividades produtivas em decorrência das medidas adotadas pelos governos federal e estadual para contenção da pandemia afetou diretamente a saúde financeira das empresas, exigindo a adoção de medidas tendentes a garantir a manutenção do fluxo de caixa e o adimplemento de seus compromissos.

Uma alternativa para as empresas que possuem ações judiciais com pagamentos garantidos por meio de depósito bancário é a substituição desses valores por seguro garantia judicial e fiança bancária.

No último dia 27/03, a maioria do Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) votou pela anulação dos arts. 7º e 8º do Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT, que proibiam a substituição de depósitos em dinheiro já realizados por seguro garantia judicial ou fiança bancária em demandas trabalhistas.

No julgamento, os votos vencedores entenderam que a proibição violava o princípio da legalidade e a independência funcional da magistratura, cabendo ao juiz da causa, analisado o caso concreto, decidir ou não pela substituição pretendida pelo devedor, desde que comprovada a onerosidade excessiva da manutenção do depósito e a ausência de prejuízo ao credor.

O precedente pode ser utilizado no âmbito das execuções fiscais, permitindo que os contribuintes alterem o meio de garantia e liberem eventuais quantias depositadas em juízo para garantia da execução em contrapartida pelo oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia, que possui um custo médio de 0,3 a 2% ao ano.

Embora a medida não seja usualmente bem recebida pela Fazenda Nacional e os juízes federais, o momento de excepcional necessidade financeira justifica o pleito e traz robusto fundamento à pretensão dos contribuintes.

Orientações para uso da prerrogativa de suspensão do FGTS

Foi publicada ontem, no Diário Oficial da União, a Circular n. 893, que trata da suspensão de exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Confira a seguir.

 

1. Quem pode aderir?

Qualquer empregador, inclusive doméstico.

2. Como fazer?

Não é necessária uma adesão prévia, basta declarar as informações, até o dia 7 de cada mês por meio do Conectividade Social ou eSocial ou, impreterivelmente, até o dia 20/06/2020, sob pena da incidência de correção pela TR, juros de 0,5 a.m. e multa de 5 a 10%.
O empregador doméstico deverá emitir a guia DAE, dispensada sua impressão e quitação.

3. Informações gerais

  • As declarações prestadas pelo empregador constituem reconhecimento de débito (confissão) e instrumento hábil para a cobrança pela União.
  • Não incidirão os encargos de mora e atualizações correlatas sobre os recolhimentos realizados pelo empregador durante o período de suspensão, referentes às competências 3/2020, 4/2020 e 5/2020.
  • O empregador pode parcelar o FGTS dos meses de março, abril e maio de 2020, em até 6 parcelas fixas, com vencimento no dia 7 de cada mês, iniciando em 7/7/2020 e término em 07/12/2020, sem limite mínimo de parcela. Eventual inadimplemento acarretará a incidência correção pela TR, juros de 0,5 a.m. e multa de 5 a 10%, além do bloqueio do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).
  • Havendo a rescisão do contrato de trabalho no período da suspensão, o empregador estará obrigado ao recolhimento dos valores suspensos e rescisórios, sem incidência de multa e demais encargos, desde que realizado dentro do prazo legal para sua realização. Caso o empregador tenha aderido ao parcelamento das verbas suspensas, o vencimento será antecipado para o prazo do art. 18 da Lei 8036/90, dependente do tipo de rescisão realizado.
  • O inadimplemento de parcelamentos realizados antes da suspensão das parcelas com vencimento em março, abril e maio de 2020 não impedirão a emissão do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).

Atuação do Mosimann Horn é destaque na imprensa em caso de ISS

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em decisão ontem, condenou o Município de Itapoá a indenizar terminal portuário, em conflito de natureza tributária. A discussão versava sobre a alíquota de ISS incidente sobre serviços realizados em área seca. Atuaram no caso os sócios Douglas Dal Monte, Luana Tomasi e Eduardo Motta.
Para ver a notícia na íntegra, acesse o link aqui.

MH TALKS ABORDA TEMA A CORAGEM DE SERMOS IMPERFEITOSEM BATE-PAPO SOBRE A RESILIÊNCIA NA ADVOCACIA

Na última sexta-feira (29/11), no Centro de Inovação Acate Downtown, realizamos o nosso MH Talks com a temática “a coragem de sermos imperfeitos”. Para coordenar o bate-papo, convidamos os sócios Rafael Horn e Luana Tomasi, os quais abordaram sobre as dificuldades ao longo da carreira e a importância da resiliência na advocacia.