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Thays Joana Tumelero no Vertical Meeting ACATE – LGPD

O escritório Mosimann-Horn convida a todos para o Vertical Meeting promovido pela ACATE – Associação Catarinense de Tecnologia, que discutirá aspectos importantes sobre a nova lei geral de proteção de dados.

O evento acontecerá no dia 17.10 e contará com a presença da advogada Thays Tumelero.

Thays é vice-presidente da Comissão de Direito em Startups da OAB/SC e uma entusiasta do tema.

Inscreva-se aqui.

Mosimann-Horn no Floripa Exponencial 2018

O Floripa Exponencial ocorreu no dia 1º de setembro de 2018, no SEBRAE/SC, e contou com a presença de personalidades de destaque da advocacia e da inovação. As advogadas do escritório Luana Tomasi e Thays Tumelero, palestraram sobre os temas “Instituições, incentivos e inovação” e “Nova advocacia”, respectivamente. Saiba mais sobre o evento aqui.

        

Indevida a cobrança da contribuição social de 10% do FGTS para as empresas do Simples

Para as empresas optantes do Simples Nacional não é devido o pagamento da contribuição social de 10% do FGTS nos casos de demissão sem justa causa instituída pela Lei 110/2001, esse foi o posicionamento de um magistrado da Justiça Federal do Distrito Federal. A ação ainda esta pendente de julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, todavia a matéria merece a atenção das empresas optantes do SIMPLES.

A Lei Complementar 123/2006 que instituiu o Simples Nacional desonera as microempresas e pequenas de pequeno porte do pagamento das demais contribuições instituídas pela União além daqueles tributos inclusos na arrecadação única paga pelas empresas desse regime. Daí porque a conhecida “multa” de 10% ao FGTS não seria devida, já que não consta no rol indicado pela lei.

Vale lembrar que, embora a contribuição incida sobre todos os depósitos devidos ao trabalhador, sua destinação não guarda qualquer relação com o trabalho, já que essa exação foi criada especificamente para cobrir o rombo orçamentário dos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor I. Outro ponto que vem sendo questionado no Judiciário e está pendente de julgamento pelo STF: se o fim já foi atingido, é constitucional a manutenção da cobrança?

Fato é que embora ainda não tenha um entendimento consolidado no Judiciário acerca da legalidade ou não do recolhimento da multa no caso das empresas optantes pelo Simples, os precedentes existentes já apontam para uma vitória do contribuinte, que inclusive poderá reaver os valores já recolhidos a esse título.

Thays Tumelero. Advogada.

Imposto de Renda

Conforme o avanço do mês de março e a aproximação do mês de abril é hora dos contribuintes do Imposto de Renda providenciarem a documentação para a declaração de 2017.

A Receita Federal já liberou o programa para declaração deste ano, cujo prazo para o envio dos documentos iniciou no dia 02 de março e encerra no dia 28 de abril. Neste ano, a Receita Federal unificou em um único programa a declaração do imposto e o envio das informações ao Fisco. A declaração também poderá ser feita através de aplicativos disponíveis para Android e IOS.

De acordo com a Receita Federal deverá declarar o IR o contribuinte que, dentre outros:
– recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.556,70 no ano de 2016;
– recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados na fonte superiores a R$ 40 mil no ano de 2016;
– no ano de 2016 obteve receita bruta superior a R$ 142.798,50 na atividade rural;
– obteve ganho de capital da venda de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos ao IR;
– comprou ou vendeu ações em Bolsas de Valores;
– em 31 de dezembro de 2016 detinha posse ou propriedade de bens ou direitos no valor total superior a R$ 300 mil.
– passou a residir no Brasil até 31 de dezembro de 2016.

A receita federal informou que o limite anual para a dedução do imposto por dependente passou a ser R$ 2.257,08, sendo que o limite para dedução de despesas com educação passou para R$ 3.561,50.

Vale lembrar que no que se refere à educação podem ser deduzidas as despesas desde a educação infantil até curso de pós graduação (mestrado, doutorado e especialização), incluindo ensino técnico e tecnológico. Contudo, as despesas com cursos pré-universitários não podem ser deduzidas do imposto.

Uma das novidades para o ano de 2017 é que passou a ser obrigatório informar o CPF dos dependentes ou alimentados que contavam com 12 anos ou mais no dia 31 de dezembro de 2016.

A Receita também passou a solicitar o telefone e e-mail do contribuinte na tela da identificação, cujo preenchimento não é obrigatório, e conforme informações da própria Receita, a intenção é ampliar o cadastro da pessoa física, e eventual envio de informações ao contribuinte será através de autorização prévia, sob pena de nulidade na comunicação.

Importante sempre lembrar ao contribuinte que a ausência de declaração ou entrega fora do prazo poderá resultar em multa no valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido.

Thays Joana Tumelero. Advogada.

Fonte: Notícias do Dia – Artigos | Pág. 15 | 27.03.2017