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Julgamento do STF sobre o compartilhamento dos dados com o IBGE

O STF encerrou, no último dia 07 de maio, o julgamento das ADIs que contestam o compartilhamento de dados previsto na MP 954/2020. A Suprema Corte ampliou o entendimento sobre quais tipos de dados merecem a tutela constitucional. Clique no link da bio e confira a análise da sócia Thays Joana Tumelero sobre o assunto, para o portal Tech SC – NSC. Confira na íntegra.

MP N. 948/2020 E OS IMPACTOS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

Uma das preocupações advindas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020, foi o impacto nas atividades econômicas brasileiras, especialmente no setor de comércio, turismo e cultura, haja vista a necessária adaptação das empresas às medidas legais para contenção do Covid-19 no Brasil. 

Em que pese o Código de Defesa do Consumidor não contemplar caso fortuito ou de força maior como excludentes de responsabilidade nos contratos de consumo, consignando tão somente a responsabilidade objetiva do fornecedor – que independe de culpa -, no dia 08 de abril de 2020 o Governo Federal publicou a Medida Provisória n. 948, com o fim de minimizar os impactos negativos advindos do manifesto desequilíbrio nos contratos de consumo, pois a vulnerabilidade e a necessidade (elementos basilares de proteção ao consumidor em detrimento do fornecedor) passaram a atingir os dois polos nas relações de consumo: consumidores e fornecedores. 

A referida Medida Provisória tratou de tutelar os prestadores de serviço ou as sociedades empresárias dos setores de turismo e cultura, a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771/2008, além de cinemas, teatros, plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet, nas hipóteses de cancelamento de serviços, reservas ou eventos (incluindo shows e espetáculos), dispondo os requisitos que afastam a obrigatoriedade de reembolso pelo fornecedor, sem que haja prejuízo monetário ao consumidor, sendo eles: (i) remarcação; (ii) concessão de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reserva e eventos oferecidos pela empresa; ou (iii) formalização de acordo. 

Nesse cenário, incumbe ao consumidor, no período de até 90 (noventa) dias, a contar da data que entrou em vigor a Medida Provisória n. 948 (em 08 de abril de 2020), acionar o fornecedor para aditar o contrato de consumo em atenção às operações supramencionadas. Ao fornecedor compete, em até 12 (doze) meses, contados do encerramento do estado de calamidade pública, remarcar ou disponibilizar crédito ao consumidor, limitando-se aos valores dos serviços originalmente contratados. 

Sendo impossível aditar os termos contratuais para remarcação ou formalizar acordo quanto ao cancelamento de serviços, reservas ou eventos, o prestador de serviços ou a sociedade empresária deverá restituir o valor recebido ao consumidor, atualizado monetariamente pelo IPCA-E, no prazo de até 12 (doze) meses contados do fim do estado de calamidade pública. Neste ponto, válido destacar que o Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020, estabeleceu a ocorrência de “estado de calamidade pública” até 31 de dezembro de 2020.

Do mesmo modo, a Medida Provisória garante que, na hipótese de remarcação do evento, os profissionais, artistas e prestadores dos serviços já contratados, não serão obrigados a restituir os valores já recebidos. 

Muito embora durante o trâmite do Projeto de Lei n. 1179/2020, tenha sido aventada a possibilidade de suspensão do art. 49 do CDC, que trata do direito de arrependimento do consumidor em até 07 (sete) dias da compra online, tal medida não foi aprovada, de modo que a Medida Provisória em tela não atinge o direito de arrependimento, mantendo incólume tal preceito consumerista

Verifica-se do texto aprovado que o legislador buscou resguardar tanto os direitos do consumidor, notadamente afetados pela atual pandemia, quanto dos fornecedores, tão ou ainda mais impactados. Vale mencionar que os prejuízos acumulados pelo setor de turismo, apenas na primeira quinzena, alcançaram o marco de R$ 2,2 bilhões. 

Portanto, a fim de amenizar os declínios no mercado de consumo, a Medida Provisória n. 948: (i) introduziu a excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior nas relações consumeristas nela pautadas; (ii) moderou a possibilidade de prejuízo econômico aos fornecedores em razão do estado de calamidade pública; e (iii) estimulou a cooperação e negociação entre agentes das relações consumeristas. 

É certo que o atual e peculiar contexto mundial exige a revitalização da boa-fé objetiva no âmbito das relações de consumo. Assim, em que pese as incertezas e desafios diários trazidos pelo Covid-19, a Medida Provisória n. 948 abrandou os impactos no mercado de consumo, com o fim de restaurar o equilíbrio contratual.


REFERÊNCIAS:

BRASIL. Medida Provisória nº 948, de 08 de abril de 2020. DF, 08 abr. 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv948.htm. Acesso em: 21 abr. 2020.

BRASIL. Projeto de Lei nº 948, de 13 de abril de 2020. . DF, SC, 13 abr. 2020. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2247564. Acesso em: 21 abr. 2020.

CNC: em 15 dias, Covid-19 provoca perda de R$ 2,2 bi no turismo. 2020. Disponível em: http://cnc.org.br/editorias/economia/noticias/cnc-em-15-dias-covid-19-provoca-perda-de-r-22-bi-no-turismo. Acesso em: 21 abr. 2020

GRAÇA, Victor; SENTO, Larissa. O impacto da Covid-19 na responsabilidade civil das relações de consumo. Consultor Jurídico: Conjur,, 12 abr. 2020. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-abr-12/graca-sento-impacto-covid-19-relacoes-consumo. Acesso em: 21 abr. 2020