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Julgamento da SL 610 no STF é destaque no ConJur

O julgamento da SL 610 no Supremo Tribunal Federal, com atuação do Mosimann-Horn, foi destaque no portal Consultor Jurídico. A matéria discutida se refere a possibilidade ou não de portaria não homologada suspender execução de sentença transitada em julgado. O julgamento começou no dia 15 de maio, e deve terminar ainda hoje. Para saber mais, acesse a íntegra da matéria publicada pelo ConJur.

Julgamento do STF sobre o compartilhamento dos dados com o IBGE

O STF encerrou, no último dia 07 de maio, o julgamento das ADIs que contestam o compartilhamento de dados previsto na MP 954/2020. A Suprema Corte ampliou o entendimento sobre quais tipos de dados merecem a tutela constitucional. Clique no link da bio e confira a análise da sócia Thays Joana Tumelero sobre o assunto, para o portal Tech SC – NSC. Confira na íntegra.

MP N. 948/2020 E OS IMPACTOS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

Uma das preocupações advindas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020, foi o impacto nas atividades econômicas brasileiras, especialmente no setor de comércio, turismo e cultura, haja vista a necessária adaptação das empresas às medidas legais para contenção do Covid-19 no Brasil. 

Em que pese o Código de Defesa do Consumidor não contemplar caso fortuito ou de força maior como excludentes de responsabilidade nos contratos de consumo, consignando tão somente a responsabilidade objetiva do fornecedor – que independe de culpa -, no dia 08 de abril de 2020 o Governo Federal publicou a Medida Provisória n. 948, com o fim de minimizar os impactos negativos advindos do manifesto desequilíbrio nos contratos de consumo, pois a vulnerabilidade e a necessidade (elementos basilares de proteção ao consumidor em detrimento do fornecedor) passaram a atingir os dois polos nas relações de consumo: consumidores e fornecedores. 

A referida Medida Provisória tratou de tutelar os prestadores de serviço ou as sociedades empresárias dos setores de turismo e cultura, a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771/2008, além de cinemas, teatros, plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet, nas hipóteses de cancelamento de serviços, reservas ou eventos (incluindo shows e espetáculos), dispondo os requisitos que afastam a obrigatoriedade de reembolso pelo fornecedor, sem que haja prejuízo monetário ao consumidor, sendo eles: (i) remarcação; (ii) concessão de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reserva e eventos oferecidos pela empresa; ou (iii) formalização de acordo. 

Nesse cenário, incumbe ao consumidor, no período de até 90 (noventa) dias, a contar da data que entrou em vigor a Medida Provisória n. 948 (em 08 de abril de 2020), acionar o fornecedor para aditar o contrato de consumo em atenção às operações supramencionadas. Ao fornecedor compete, em até 12 (doze) meses, contados do encerramento do estado de calamidade pública, remarcar ou disponibilizar crédito ao consumidor, limitando-se aos valores dos serviços originalmente contratados. 

Sendo impossível aditar os termos contratuais para remarcação ou formalizar acordo quanto ao cancelamento de serviços, reservas ou eventos, o prestador de serviços ou a sociedade empresária deverá restituir o valor recebido ao consumidor, atualizado monetariamente pelo IPCA-E, no prazo de até 12 (doze) meses contados do fim do estado de calamidade pública. Neste ponto, válido destacar que o Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020, estabeleceu a ocorrência de “estado de calamidade pública” até 31 de dezembro de 2020.

Do mesmo modo, a Medida Provisória garante que, na hipótese de remarcação do evento, os profissionais, artistas e prestadores dos serviços já contratados, não serão obrigados a restituir os valores já recebidos. 

Muito embora durante o trâmite do Projeto de Lei n. 1179/2020, tenha sido aventada a possibilidade de suspensão do art. 49 do CDC, que trata do direito de arrependimento do consumidor em até 07 (sete) dias da compra online, tal medida não foi aprovada, de modo que a Medida Provisória em tela não atinge o direito de arrependimento, mantendo incólume tal preceito consumerista

Verifica-se do texto aprovado que o legislador buscou resguardar tanto os direitos do consumidor, notadamente afetados pela atual pandemia, quanto dos fornecedores, tão ou ainda mais impactados. Vale mencionar que os prejuízos acumulados pelo setor de turismo, apenas na primeira quinzena, alcançaram o marco de R$ 2,2 bilhões. 

Portanto, a fim de amenizar os declínios no mercado de consumo, a Medida Provisória n. 948: (i) introduziu a excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior nas relações consumeristas nela pautadas; (ii) moderou a possibilidade de prejuízo econômico aos fornecedores em razão do estado de calamidade pública; e (iii) estimulou a cooperação e negociação entre agentes das relações consumeristas. 

É certo que o atual e peculiar contexto mundial exige a revitalização da boa-fé objetiva no âmbito das relações de consumo. Assim, em que pese as incertezas e desafios diários trazidos pelo Covid-19, a Medida Provisória n. 948 abrandou os impactos no mercado de consumo, com o fim de restaurar o equilíbrio contratual.


REFERÊNCIAS:

BRASIL. Medida Provisória nº 948, de 08 de abril de 2020. DF, 08 abr. 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv948.htm. Acesso em: 21 abr. 2020.

BRASIL. Projeto de Lei nº 948, de 13 de abril de 2020. . DF, SC, 13 abr. 2020. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2247564. Acesso em: 21 abr. 2020.

CNC: em 15 dias, Covid-19 provoca perda de R$ 2,2 bi no turismo. 2020. Disponível em: http://cnc.org.br/editorias/economia/noticias/cnc-em-15-dias-covid-19-provoca-perda-de-r-22-bi-no-turismo. Acesso em: 21 abr. 2020

GRAÇA, Victor; SENTO, Larissa. O impacto da Covid-19 na responsabilidade civil das relações de consumo. Consultor Jurídico: Conjur,, 12 abr. 2020. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-abr-12/graca-sento-impacto-covid-19-relacoes-consumo. Acesso em: 21 abr. 2020

A necessária postergação dos recolhimentos tributários das empresas com restrição de funcionamento como medida de justiça social

  • Considerações iniciais 

O princípio constitucional da capacidade contributiva, previsto no parágrafo 1, do artigo 145, da CF/88, juntamente do princípio da igualdade, concretiza, na esfera tributária, a tão perseguida justiça fiscal. Afinal, é justo que cada contribuinte participe no custeio da coisa pública na proporção de suas possibilidades, sem o comprometimento de seus direitos fundamentais.

Tais princípios, compõem a estrutura do próprio sistema tributário e devem ser observados obrigatoriamente tanto na instituição dos tributos, quanto na interpretação das normas tributárias que visam onerar financeiramente os contribuintes, como esclarece Humberto Ávila [1]

“Para a interpretação dessas normas tributárias a finalidade – obtenção de receita – não é adequada, porque não pode esclarecer porque determinado dispositivo foi configurado deste ou daquele modo. A persecução desse objetivo conduziria a uma ampliação ainda maior das obrigações tributárias. Por isso essas normas devem ser medidas pelo parâmetro da igualdade”.

O princípio da capacidade contributiva está, pois, intimamente ligado ao princípio da solidariedade e isonomia, impondo àqueles que dispõem de mais recursos a obrigação de pagar mais e/ou por aqueles que não possuem as mesmas possibilidades [2].

A tributação, especialmente por meio de impostos, sem a observância dos princípios da capacidade contributiva e da isonomia assume contornos eminentementes confiscatórios, na medida em que gravam o contribuinte além de sua capacidade de pagamento, absorvendo seu patrimônio. No caso das empresas, esse fenômeno se apresenta na existência de uma carga tributária que inviabilize a manutenção de suas atividades econômicas. 

Nesse cenário de necessário sopesamento de tão importantes princípios e valores,  Roque Carraza [3] leciona: “o Estado deve buscar um ponto de equilíbrio, nem sempre fácil de encontrar, já que não pode nem tributar além da conta, de modo a inviabilizar a empresa, nem tributar a menos, ficando sem recursos para fazer frente às inúmeras atribuições que a Constituição lhe confere”.

 

  • Reflexos da pandemia na economia brasileira

O atual estado de colapso da economia em razão do avanço da Covid-19 torna premente essa reflexão, mormente diante da imprescindibilidade da garantia de recursos econômicos para a manutenção da atividade econômica e de centenas de milhares de empregos. Isto porque, a pandemia enfrentada mundialmente impôs a inúmeros contribuintes um cenário sem precedentes: a obrigação legal de continuar realizando o pagamento de suas obrigações tributárias sem que possam manter o ciclo produtivo, ou seja, sem que disponham de capacidade financeira/patrimonial para tanto.

O reconhecimento do estado de calamidade pública pelo Governo Federal [4] e a maioria dos Governos Estaduais, como o de Santa Catarina [5], veio acompanhado de determinações de isolamento social e paralisação, total ou parcial, das atividades de grande parte das empresas, restando excluídas apenas as que desempenham atividades consideradas essenciais, observados os respectivos decretos. 

Tais medidas, em que pesem desempenhem papel essencial na contenção dos nefastos efeitos da disseminação da pandemia, atingem frontalmente a capacidade econômica das empresas por elas impedidas de operar. 

Ainda que não seja possível estimar em números o impacto da pandemia na economia, é incontestável que a cessação das atividades empresariais, até o momento por tempo indeterminado, acarretará forte queda do PIB (Produto Interno Bruto), piora nos indicadores de emprego e renda nesse período.

 

  • Prorrogação de prazo do recolhimento dos tributos como medida de justiça social

No último dia 18 de março, o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN 152/2020 [6] que prorrogou o prazo de pagamento dos tributos federais, assim como de eventuais parcelamentos realizados no âmbito da União pelas empresas optantes do regime do Simples Nacional. 

Tal resolução, de inegável importância, foi editada com o intuito de minimizar os impactos econômicos da pandemia sobre esses contribuintes. Todavia, deixou de fora mais de 1 milhão de empresas [7] que, tal qual às optantes pelo Simples, estão vivenciando grave situação de imprevisibilidade e limitação. 

Além disso, estabeleceu benefício em razão da qualidade da pessoa – optante do regime do Simples Nacional – que não evidencia a verdadeira capacidade contributiva, como ocorreria com a análise do faturamento atual, prestação ou não de serviço/atividade essencial e o impacto da folha salarial sobre o faturamento. 

Em que pese ser louvável o esforço de socorrer as micro e pequenas empresas, a medida fere os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, que permitem justamente a adoção de critérios de diferenciação, conforme exija a multiplicidade de situações sociais, com o intuito de assegurar uma tributação mais justa e equânime.

A resolução, tal como redigida, privilegia a empresa do Simples que permanece operando regularmente – por se enquadrar dentre os serviços essenciais autorizados a tanto -, possui reduzido quadro de funcionários e não se encontra entre os setores mais atingidos pela redução de consumo, em detrimento de outra empresa, tributada pelo lucro presumido ou real, cujas atividades foram integralmente paralisadas e possui pequena margem de lucro em razão ao alto custo da folha salarial, por exemplo, situação notadamente inconstitucional.

 

  • Conclusões

O reconhecimento do estado de calamidade pública instituído pelo avanço da pandemia da Covid-19 impôs aos contribuintes uma série de restrições tendentes a evitar a propagação do vírus no território nacional e minimizar os impactos da crise na saúde dos brasileiros. 

Em que pese a inegável importância de tais medidas sanitárias, os reflexos das limitações na economia são imensuráveis e incrementam sobremaneira o já dificultoso cenário vivenciado pelas empresas nacionais. 

No intuito de amparar os micro e pequenos empreendedores, o Governo Federal editou a Resolução CGSN 152/2020, que prorroga para os meses de outubro, novembro e dezembro o recolhimento dos tributos federais com vencimento em março, abril e junho, assim como posterga o prazo de pagamento de eventuais parcelamentos realizados pelas empresas do Simples.

Tal normativa instituiu tratamento absolutamente diferenciado e discriminatório, além de malferir os princípios da isonomia e capacidade contributiva, na medida em que restringiu o adiamento do recolhimento às empresas optantes do Simples Nacional com base em critério que não evidencia a capacidade econômica das mesmas. 

Diante de tal cenário, imprescindível a edição de determinação que autorize as empresas tributadas pelo lucro real ou presumido à usufruírem da postergação do recolhimento dos tributos, especialmente quando comprovadamente não tiverem condições de arcar suas obrigações tributárias sem prejuízo da manutenção de suas atividades produtivas e o empregos de seus funcionários.


1 ÁVILA, Humberto. Sistema Constitucional Tributário. São Paulo, Saraiva, 2004, p.83.
2 CARRAZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. Sao Paulo, Malheiros, 30a. edição, 2015.
3 CARRAZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. Sao Paulo, Malheiros, 30a. edição, 2015. p. 123.
4  Decreto Legislativo nº 6 de 20/03/2020.
5 Decreto Legislativo (PDL) nº 01.4/2020.
6 Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=107839
7 Dados da RFB do ano/calendário de 2015, disponivel em legis.senado.leg.br › sdleg-getter › documento › download