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E-book ESG +T é lançado em parceria com a ACATE

O Mosimann-Horn acaba de lançar mais uma publicação para ajudar a impulsionar ainda mais o vanguardista setor de Tecnologia e Inovação. Elaborado pelos nossos especialistas Bruno Peixoto, Ítalo Mosimann e Rodrigo Horn, o “Guia ESG+T” traz informações essenciais para compreender, implementar e empreender dentro das três dimensões do ESG: Ambiental, Social e Governança.

Conheça a publicação aqui.

Marco das Startups: prepare-se para o update do empreendedorismo inovador no Brasil

Por Ivan Pereira Remor, sócio do Mosimann-Horn Advogados.

Conheça as principais mudanças trazidas pelo Marco das Startups para empresas inovadoras. O que elas precisam saber sobre as projeções e as oportunidades com o novo cenário. 

O Marco das Startups, sancionado no último dia 1º de junho de 2021 pelo presidente da República, traz ao empreendedorismo inovador a sua tão aguardada regulamentação, o que deve impulsionar os investimentos no setor. 

Com a nova lei, as empresas inovadoras terão melhores oportunidades para firmar contratos com o Poder Público e redução de custos burocráticos na migração para Sociedade Anônima (SA). Além disso, a legislação dá maior segurança jurídica aos investidores-anjo e fixa estímulos à captação de investimentos por meio de fundos de investimento.

Resumiremos aqui as principais mudanças e projeções da lei sobre as empresas inovadoras, ressaltando aquilo que deve constar do radar das startups nesse novo cenário.

O que é uma startup no novo Marco

Para o Novo Marco, startup é a empresa nascente ou em operação recente, com até 10 anos de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), e atuação caracterizada por inovação em modelo de negócio, produto ou serviço.

Além de receita bruta limitada em até R$ 16 milhões, a startup deve ser enquadrada no Inova Simples. Também é válida a declaração de modelo de negócio inovador no ato constitutivo ou alterador. Para fins de tratamento especial destinado ao fomento, a lei admite no enquadramento de startup:

– o empresário individual;

– a empresa individual de responsabilidade limitada;

– as sociedades empresárias (sociedades limitadas e sociedades anônimas);

– as sociedades simples.

Como efeitos práticos, a lei traz oportunidades para os empreendedores atentos aos seus pré-requisitos, uma vez que há incentivos que reduzem o risco de investimento, especialmente para pessoas físicas. 

Governo poderá firmar contratos de até R$ 1,6 milhão com startups

Com o Marco das Startups, o campo de atuação para Business to Government (B2G) consolida-se como potencial perspectiva. A lei incentiva empresas que produzem soluções tecnológicas para o setor público.

A contratação prevê duas fases. A primeira é o desenvolvimento, em que o órgão público apresentará o problema a ser resolvido. A segunda é o Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI), o qual conterá metas, metodologia, modelo das entregas, prazos, riscos e dados da propriedade intelectual.

O CPSI permite contratações de até R$ 1,6 milhão, com vigência de 12 meses, prorrogáveis por igual prazo. Após encerrado o contrato público, o Marco autoriza a contratação direta, sem necessidade de licitação, por um prazo de 24 meses, prorrogável por igual período.

Marco das Startups e o Sandbox Regulatório

No Brasil, estimular o potencial competitivo e o ambiente de negócios são fortes razões para regulamentar a atuação de empresas inovadoras. É indiscutível a necessidade da atualização de regras sobre o setor, que vão desde a tributação até aspectos da dinâmica trabalhista e de procedimentos empresariais e administrativos. O Marco altera leis vigentes desde 1976 no país:

– Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

– Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988;

– Lei 8.212, de 24 de julho de 1991;

– Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005;

– Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Um dos mecanismos do Marco para tornar viável regulamentar o mercado de startups é a criação do ambiente regulatório experimental, Sandbox Regulatório, uma menção à metáfora ‘caixa de areia’, aproximando players regulados do setor dos órgãos reguladores.

Com isto, a lei delega aos órgãos reguladores, como a CVM e o Banco Central, a atribuição de afastar a incidência de normas de sua competência sobre entidades reguladas.

Nesse sentido, serão formulados requisitos específicos, o que permitirá que pessoas jurídicas apliquem projetos inovadores, exigindo dos órgãos públicos:

a) critérios para seleção ou qualificação do regulado;

b) duração e alcance da suspensão da incidência das normas;

c) normas abrangidas.

Em outras palavras, as agências poderão dispensar temporariamente as startups de cumprirem normas previstas na legislação do setor, tudo para tornar o acesso à inovação célere e eficiente.

Segurança jurídica para investidores-anjo no Marco das Startups

A falta de legislação específica para o investimento-anjo no Brasil é sinônimo de alto risco, contexto agravado quando se pensa em questões tributárias e trabalhistas, por exemplo. 

O conjunto de pessoas físicas que aportam capital próprio em startups no Brasil já ultrapassa a casa de 8 mil. Em 2020, segundo a Anjos do Brasil, aportou-se pouco mais de R$ 1 bilhão em investimento-anjo, muito pouco quando em comparação aos quase R$ 15 bilhões investidos nas startups via venture capital e outras modalidades.

Ao diferenciar os principais players da startup, o Marco permite uma adequada análise sobre o papel do investidor-anjo na empresa, possibilitando uma mitigação de sua responsabilidade em eventual demanda trabalhista e/ou indenizatória, trazendo maior segurança jurídica.

Diferença entre investidor e sócio

Outra oportuna mudança com efeito imediato é a concessão de maior proteção para investidores com recursos já aplicados, prevendo que eles podem ou não fazer parte do contrato social. A regulamentação também prevê instrumentos que estabelecem tal distinção.

Em resumo, o investidor que não for sócio nem acionista não terá direito de gerência ou voto na administração da empresa. Consequentemente, ele não responderá por dívida da startup, desde que não caracterizados dolo ou fraude.

Captação de recursos por meio de fundos

O novo Marco das Startups diminui restrições e passa a permitir a captação de recursos por meio de fundos para empresas com negócios de base tecnológica. A permissão é para os fundos patrimoniais e fundos de investimento em participações, nas categorias capital semente, empresas emergentes e empresas voltadas a pesquisa, desenvolvimento e inovação.

De startup a SA: mais benefícios e menos burocracia

O último dos efeitos práticos mais importantes que podemos listar para as startups é que empresas de menor porte terão menos dificuldades para se tornarem Sociedade Anônima (SA). A Comissão de Valores Mobiliários ficará autorizada a reduzir burocracias e facilitar o acesso ao mercado de capitais.

Dentre as vantagens estão a desobrigação de publicações de balanços impressos, de publicação de relatórios em mídias de grande circulação e permissão para concentrar toda a documentação on-line. Empresas com um só diretor podem se tornar SA, desde que a receita bruta anual seja de até R$ 78 milhões.

Esta é uma vantagem para empresas que passam por período de aceleração, quando poderiam migrar para SA e usufruir dos benefícios e das liberdades que a modalidade permite.

Projeções e recomendações para as empresas

O novo Marco das Startups traz impactos significativos ao setor tecnológico. O primeiro efeito será o impulsionamento de verticais de negócio que envolvam soluções para o setor público. Entre essas soluções estão as legaltechs, no setor jurídico, e as fintechs, no financeiro. Setores regulados pelas agências governamentais também poderão vislumbrar oportunidades no curto prazo.

Embora seja cedo para previsões concretas acerca das demandas geradas, entre as recomendações principais para as empresas inovadoras estão:

– Constante atualização e estudo jurídico sobre seu enquadramento dentro do novo Marco das Startups;

– Ampliada preparação, adequação e alocação de recursos para as novas modalidades de concorrência pública;

– Necessária atualização sobre questões tributárias em contratos envolvendo investimentos e com a entrada dos Fundos.

Conhecimento é competitividade

Observar o panorama jurídico em relação ao Marco das Startups será um segundo momento na adaptação à lei. As empresas conseguirão se posicionar melhor ao perceberem como a regulamentação será assimilada pela jurisprudência.

O fortalecimento das empresas é fator-chave para a consecução dos benefícios da legislação, além de representar fator de competitividade aos empreendedores. 

No competitivo cenário atual, não basta aos empreendedores concentrar energias no core business do negócio, é preciso contar com um suporte jurídico robusto, com reconhecida prática na proteção empresarial.

Reflexos da adequação à LGPD na apuração do PIS e da COFINS

Por Luana Tomasi e Thays Joana Tumelero, sócias do Mosimann-Horn Advogados.

As empresas tributadas pelo lucro real e submetidas ao regime não cumulativo do PIS e da Cofins são autorizadas a descontar da base de cálculo das contribuições créditos decorrentes das despesas com bens e serviços relevantes ou essenciais ao seu processo produtivo ou prestação de serviços.

A definição da relevância ou essencialidade de um determinado item ou serviço é realizada mediante a análise de cada processo produtivo, a fim de identificar se esse elemento: a) está intimamente relacionado ao produto ou serviço prestado, bem como se sua falta representará uma perda de qualidade, quantidade ou eficiência; b) embora não sendo indispensável, integra o processo produtivo pelas particularidades daquela atividade ou por imposição legal.

Através do preenchimento de um desses requisitos, tem-se caracterizado o conceito de insumo previsto na legislação como hipótese autorizadora do desconto a ser realizado na apuração do PIS e da Cofins, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n.º 1.221.170 , julgado na sistemática dos recursos repetitivos.

É o caso das despesas relacionadas ao regramento contido na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13709/2018), que determina às empresas a implementação de uma série de medidas operacionais, procedimentais, técnicas e jurídicas para o atingimento da conformidade legal.

Por força da LGPD, as empresas que realizam o tratamento de dados pessoais, como a coleta, o arquivamento, o processamento, o uso e o compartilhamento de dados pessoais, devem agir para garantir que esse tratamento seja realizado em conformidade com a lei, observando as obrigações, princípios e garantias aos direitos do titular dos dados pessoais lá previstos, sob pena de sanção.

Tais ações, quando refletidas em investimentos indispensáveis ao alcance da conformidade à LGPD, caracterizam-se como despesas essenciais, decorrentes de obrigação legal imposta pelo Poder Público. Logo, enquadram-se na conceituação de insumos e, consequentemente, podem ser deduzidos na apuração do PIS e da Cofins.

Mutatis mutandis, ao apreciar recentemente a Solução de Consulta Cosit nº 01/2021, a Receita Federal reconheceu que as despesas com o tratamento de efluentes de um curtume geram direito à crédito a ser descontado da apuração do PIS e da Cofins, pois realizadas em razão de exigências legais. No mesmo sentido é a conclusão encontrada na Solução de Consulta Cosit nº 107/2019, que versa sobre a autorização de dedução das despesas de monitoramento de recintos alfandegados, e também na Solução de Consulta Cosit nº 32/2020, que aborda o direito ao creditamento dos dispêndios com equipamentos de proteção individual (EPI), sob o fundamento de que tais despesas eram indispensáveis para o atendimento de exigência legal.

Todavia, não há uniformidade no entendimento da Receita Federal correlacionado. Exemplo disso é a Solução de Consulta Cosit nº 9954/2017. Nela, o órgão fazendário adotou interpretação muito mais restritiva ao negar o direito ao creditamento a uma indústria que se viu obrigada a realizar despesa em virtude de exigência normativa do Inmetro, relacionada a avaliação de conformidade de seus produtos.

De todo modo, o fato de a Receita Federal possuir posicionamentos divergentes sobre quais despesas realizadas em razão de exigência legal efetivamente possuem reflexo na apuração do PIS e da Cofins não afasta a possibilidade de o contribuinte obter o reconhecimento de seu crédito na esfera administrativa, ainda mais em se tratando de uma situação recente e com impacto tão significativo na grande maioria das empresas, como é o caso da LGPD.

LGDP: Saiba quanto o seu negócio pode perder não estando em conformidade com a lei

Leia o artigo “LGPD: Saiba quanto o seu negócio pode perder não estando em conformidade com a lei” (Tempo de leitura: 5 minutos), da advogada Thays Joana Tumelero para o blog da OSTEC Business Security, e tire suas dúvidas sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, que entrará em vigor em 2020.

Clique aqui: https://ostec.blog/geral/lgpd-saiba-quanto-seu-negocio-pode-perder-nao-estando-em-conformidade-com-a-lei

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Desafios legais das ICO’s

Recentemente, a “Securities and Exchange Commission” (SEC) frustrou o projeto da Munchee Inc., uma empresa californiana que pretendia alavancar seu serviço de avaliação de restaurantes via arrecadação pública de criptomoedas, num procedimento conhecido como ICO, sigla para “initial coin offering”, ou oferta inicial de moedas.

A ICO pode ser definida como uma espécie de crowdfunding, na qual o investidor aplica recursos – geralmente moedas digitais de maior liquidez – e recebe em troca tokens, “títulos virtuais” que conferem algum tipo de direito ao seu titular, podendo ser a fruição futura de um bem ou serviço ofertado pela empresa investida, ou a participação nos resultados ou direito a voto em determinados assuntos do projeto, como em um investimento de equity tradicional.

Embora o roteiro se assemelhe a uma oferta pública de ações – daí o nome ICO, uma corruptela de IPO (initial public offering) -, essa forma de investimento possui características singulares: a relação com os investidores não depende de intermediários, pois é totalmente automatizada através de “smart contracts”, os aportes são realizados com criptomoedas e não há qualquer regra imposta por terceiro determinando como o processo deve ser conduzido.

Resta torcer para que as autoridades regulatórias brasileiras afastem as incertezas jurídicas que envolvem o tema.

Operando à margem da regulamentação e fiscalização dos órgãos reguladores, a captação por meio de ICO’s superou, em algumas estimativas o equivalente a 3 bilhões de dólares em 2017, o que vem despertando enorme atenção do mercado e investidores de todos os portes.

A SEC já havia se posicionado sobre o tema na metade de 2017, quando emitiu um alerta aos investidores no sentido de que a emissão de tokens se sujeitaria a prévio registro e aprovação das autoridades competentes, caso caracterizada como oferta de valores mobiliários. Na lei americana, esse enquadramento depende da satisfação de quatro requisitos, fixados no caso SEC v. W.J.Howey, 328 U.S. 293 (1946): (a) investimento em dinheiro (b) em um determinado empreendimento (c) com expectativa de retorno (d) dependente unicamente do esforço de terceiros.

Em outubro, a CVM manifestou-se em termos semelhantes, enfatizando que determinados tipos de ICO, por não se enquadrarem como emissão de valores mobiliários, não estariam sujeitas à regulamentação da Lei 6.385/76, que define valores mobiliários.

Entre outros títulos e direitos, referida lei define amplamente como valor mobiliário (a) quaisquer títulos ou contratos de investimento coletivo, (b) que venham a gerar direitos de participação, parceria ou remuneração (inclusive prestação de serviços), (c) cujos rendimentos provenham de esforços do próprio empreendedor ou de terceiros. Estariam fora do âmbito da CVM as ICO’s que veiculam “utility tokens”, como é o caso do Niobium Coin, criptomoeda que franquearia ao titular o acesso a uma plataforma de bens e serviços e aquisição de outras moedas, tendo a Procuradoria da CVM opinado pela não configuração de valor mobiliário (Parecer nº 00151/2017/GJU-2/PFE-CVM/ PGF/AGU, de 18/12/2017).

A novidade trazida pelo caso Munchee é o alerta claro da SEC de que qualquer promessa da empresa captadora de envidar esforços para aumentar o valor dos tokens, criando e auxiliando um mercado secundário para sua comercialização equipararia tais títulos a valores mobiliários, pois criada “razoável expectativa” de retorno do investimento. O fato de que os tokens seriam utilizados para compra e venda de bens e serviços na plataforma a ser criada foi considerada irrelevante pelo órgão regulatório.

O precedente americano leva a uma interessante reflexão sobre a legislação brasileira, já que o art. 2, §1º da Instrução CVM nº 588, de 13 de julho de 2017 (a qual disciplina o crowdfunding no direito brasileiro), diz expressamente que não se considera como oferta pública de valores mobiliários o financiamento captado por meio eletrônico quando o retorno for através de bens e serviços, nada dizendo quanto à possibilidade de esses mesmos bens e serviços serem representados por um token, o qual pode valorizar-se a ponto de criar um mercado secundário (independentemente da intenção do captador).

O noticiário tem sido pródigo quanto à utilização de ICO’s com o objetivo de lesar investidores. Fraudes dessa natureza devem ser duramente combatidas, mas sem perder de vista o imenso potencial da blockchain, cujas profundas implicações econômicas e sociais já foram antevistas no seminal estudo “Realizing the Potential of Blockchain”, patrocinado pelo Forum Econômico Mundial.

Em meio a polêmica, resta torcer para que as autoridades regulatórias brasileiras afastem as incertezas jurídicas que envolvem o tema e permitam que o Brasil possa sair na vanguarda de projetos legítimos envolvendo essas novas tecnologias.

Lio Vicente Bocorny e Victor de Oliveira Fernandes são, respectivamente, sócio de Mosimann-Horn Advogados e mestre em direito pela New York University (LLM); advogado do Basch & Rameh Advogados Associados, mestre em direito pela Escola de Direito de São Paulo da FGV e New York University (LLM).

Fonte: Valor Econômico | 07.03.2018

Exclusão do ICMS

No final de 2017 foi publicado o acórdão do julgamento do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins (RE 574706/PR), sob o entendimento de que o tributo estadual não compõe o faturamento ou receita bruta das empresas.

Para a maioria dos ministros, os valores recebidos a título de ICMS (em qualquer de suas modalidades, ICMS interno ou ICMS-ST) constituem mero ingresso no caixa da empresa com destinação pré-definida, qual seja, o cofre dos Estados. Tal grandeza não representa acréscimo patrimonial da pessoa jurídica, já que será direcionada aos Estados ou Distrito Federal, de modo que não pode ser abrangida pelo conceito de faturamento ou receita. Assim, tanto o PIS, quanto a Cofins devem incidir apenas sobre o montante recebido pela empresa em pagamento à venda de seus produtos, sem acréscimos.

Essa decisão representa uma grande vitória dos contribuintes, pois além de consolidar o entendimento da Corte sobre a conceituação de faturamento e receita bruta em interpretação mais restritiva àquela que vinha sendo proferida, permite que os contribuintes possam reduzir a carga tributária das contribuições previdenciárias a serem recolhidas, bem como busquem reaver os valores pagos nos últimos 5 anos, já que até o momento o STF não se pronunciou sobre uma possível modulação dos efeitos da decisão, isto é, se ela valerá apenas para os fatos geradores ocorridos após a publicação do acórdão ou não.

Além disso, serve de balizador das decisões de outros tribunais acerca do tema e de matérias análogas que envolvam os conceitos de faturamento e receita bruta, como na hipótese de exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, pelos mesmos fundamentos da decisão do STF, ou de exclusão do ISS da base de cálculo dos tributos federais, tese que vem recebendo acolhida em decisões esparsas, muito embora o entendimento do STJ sobre a questão seja no sentido contrário à tese dos contribuintes.

Vale dizer que a inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e Cofins é objeto do RE 592616/RS, da relatoria do min. Celso de Mello, ainda pendente de julgamento pelo STF.

Fato é que enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da decisão do Supremo sobre o ICMS e for editado ato declaratório pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional vinculando a Administração Tributária Federal à observância da decisão do Supremo, a Receita Federal permanecerá exigindo o recolhimento do PIS e da Cofins sobre o ICMS, cabendo ao contribuinte resguardar seus direitos no âmbito do Judiciário.

Luana Tomasi. Advogada e sócia do Mosimann-Horn Advogados.

Fonte: Migalhas – www.migalhas.com.br | 24.01.2018