Arquivo para categoria: Lio Vicente Bocorny

Site deverá ressarcir cliente lesado em fraude na operação de bitcoins

 Mosimann-Horn, representando os interesses de investidor vítima de fraude digital, obteve sentença favorável para responsabilizar civilmente website responsável por intermediar transações de criptomoedas. O cliente se viu surpreendido com a transferência fraudulenta de bitcoins de sua conta, sem autorização. O website foi condenado ao ressarcimento da quantia subtraída, de acordo com a cotação no dia da fraude, acrescido de juros e correção monetária. Atuaram no caso os advogados Lio Bocorny e Mallu Muffato. A notícia foi destaque na imprensa (Portal do TJSC e Migalhas). Para saber mais, clique aqui.

Julgamento da SL 610 no STF é destaque no ConJur

O julgamento da SL 610 no Supremo Tribunal Federal, com atuação do Mosimann-Horn, foi destaque no portal Consultor Jurídico. A matéria discutida se refere a possibilidade ou não de portaria não homologada suspender execução de sentença transitada em julgado. O julgamento começou no dia 15 de maio, e deve terminar ainda hoje. Para saber mais, acesse a íntegra da matéria publicada pelo ConJur.

Alerta legal: MP 931

 

Confira a seguir as modificações trazidas pela MP 931:

Anualmente as sociedades anônimas e as sociedades limitadas precisam realizar, até o final de abril, reunião/assembleia para prestação das contas do exercício anterior. Contudo, com a proibição de reuniões decretada em diversos estados, muitas empresas temiam não ser possível realizá-las no prazo legal.

Prorrogação dos prazos: A Medida Provisória nº 931, editada no dia 30/03/2020, excepcionalmente, prorroga o prazo em três meses, autorizando que as reuniões/assembleias sejam feitas até o final de julho de 2020.

A prorrogação é válida para as sociedades limitadas, sociedades anônimas e sociedades cooperativas, mesmo que os respectivos contratos sociais ou estatutos exijam a realização da assembleia em prazo inferior ao estabelecido na Medida Provisória nº 931.

Prorrogação dos mandatos: Em muitos casos os mandatos dos conselheiros e diretores das sociedades anônimas se encerrariam na data limite para a realização da assembleia deste ano. O adiamento das AGOs faria com que os mandados expirassem. Como solução, a Medida Provisória nº 931 prorrogou automaticamente os mandatos dos diretores, administradores e conselheiros que se encerrarem nesse ínterim, até a realização da assembleia.

Em relação às sociedades anônimas de capital aberto, a Medida Provisória autoriza a Comissão de Valores Mobiliários a prorrogar os prazos para a apresentação das demonstrações financeiras das companhias.

Participação remota: Embora o prazo esteja prorrogado, as empresas que quiserem realizar suas reuniões ou assembleias durante o período de quarentena poderão se utilizar de meios eletrônicos para isso. A Medida Provisória autoriza que as reuniões e assembleias sejam realizadas com participação remota dos sócios, incumbindo ao Departamento Nacional de Registro Empresarial (DREI) a regulamentação da matéria.

Registro de atos na Junta Comercial: Outra situação que preocupava os empresários era o prazo de 30 dias para o registro dos atos societários. A Lei 8.934 prevê que todos os atos arquivados nas Juntas Comerciais no prazo de 30 dias da sua assinatura possuem efeitos retroativos desde a assinatura. Atos arquivados depois desse prazo só passam a produzir efeitos a partir do arquivamento. Como grande parte das Juntas Comerciais dos estados está sem atendimento em razão das medidas de contenção, tornou-se inviável o cumprimento do prazo legal.

Como resposta, a Medida Provisória nº 931 dispõe que o prazo de 30 dias para o registro dos atos praticados a partir de 16/02/2020, excepcionalmente, somente iniciará na data em que a respectiva Junta restabelecer a prestação regular de seus serviços. 

Dispensa de arquivamento prévio: A Medida Provisória nº 931 também suspendeu a exigência de arquivamento prévio de ato para a realização de negócios jurídicos a partir de 01/03/2020.

 

Equipe da UFSC de arbitragem internacional, apoiada pelo MH, participa do pre-moot São Paulo

O time que representará a UFSC na maior competição de arbitragem do mundo, o Willem C. Vis Moot, e que conta com o nosso apoio, participou nos dias 15 e 16 de fevereiro do pre-moot São Paulo, evento organizado pela CAM-CCBC. Na ocasião, Mosimann-Horn esteve representado pelo sócio e também coach do time, Lio Vicente Bocorny, e pela estagiária Andrielly Ziehlsdorff, oradora do time. Desejamos muito sucesso à equipe UFSC nas próximas competições!

Reunião do comitê de arbitragem do CESA/SC, coordenado pelo sócio Lio Bocorny, recebe o Dr. Francisco Maia Neto

Na última semana, ocorreu a 1ª Reunião do Comitê de Arbitragem do CESA SC, o qual é coordenado pelo sócio Lio Bocorny. Na oportunidade, esteve presente o Dr. Francisco Maia Neto, um dos maiores expoentes de perícia em arbitragens do país, para proferir palestra sobre o tema.