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Lançamento do e-book Prepare-se para crescer: dicas jurídicas para estruturar o seu negócio

Prepare-se para crescer: dicas jurídicas para estruturar o seu negócio.

O começo de um novo negócio é envolto em incertezas. Apesar de terem uma boa ideia, muitas empresas falham por falta de organização e planejamento. Para garantir o sucesso, é importante que a estrutura da empresa esteja organizada desde o início, colocando no papel tudo aquilo que foi pensado e acordado entre os seus fundadores. Uma boa estrutura societária garante um crescimento sustentável e evita futuros problemas entre os sócios ou entre os sócios e os colaboradores da empresa.
Para se aprofundar nesse assunto, leia o e-book criado pelo escritório de advocacia Mosimann-Horn em parceria com a ACATE.

Mosimann-Horn no ADIT Juris 2019

Mosimann-Horn participou em peso do ADIT Juris 2019, o maior e mais importante evento jurídico para os setores imobiliário e turístico do Brasil. O sócio e presidente da OAB/SC Rafael Horn fez a abertura dos trabalhos, falando sobre segurança jurídica. Ivan Remor destacou questões importantes de cunho contencioso no painel “Locação de Imóvel: principais aspectos do negócio jurídico em uma visão interdisciplinar” (foto). Lio Bocorny fechou a participação do escritório com a palestra “Arbitragem no setor imobiliário”. Parabéns ADIT Brasil pelo excelente evento. Que venha o ADIT Juris 2020!

Foto: Divulgação | ADIT Brasil.

 

Novas regras para o distrato imobiliário

Você já adequou seu contrato?

 

Segundo a Lei que regulamentou o distrato imobiliário (Lei 13.786/2018), todos os contratos de compra e venda, promessa de venda ou cessão de unidades integrantes de incorporação imobiliária e loteamentos, devem estar adequados às novas exigências.

 

Clique aqui e leia o conteúdo na íntegra.

 

Negócios Imobiliários | Equipe:

Fábio Kunz da Silveira

Lio Vicente Bocorny

Bruno Thiago Rabelo da Silva

Mallu Dal Pai Muffato

Ivan Pereira Remor

Competição Internacional de Direito e Arbitragem terá simulado na UFSC

Pela primeira vez uma equipe de universitários catarinense irá participar da maior competição internacional de direito e arbitragem para estudantes da área, o Willem C. Vis International Commercial Moot, ou simplesmente Vis Moot. Mas antes disso, também de forma inédita no Estado, a Universidade Federal de Santa Catarina irá sediar um “simulado” no dia 12 de março, onde o seu time terá a oportunidade de demonstrar algumas habilidades que serão apresentadas durante o torneio internacional, de de 23 a 29 de março, em Viena.

E para reforçar o preparo do grupo catarinense, o advogado Lio Bocorny, do escritório Mosimann & Horn, da Capital, foi convidado para atuar como “coach” da equipe. Especialista no assunto, Lio concluiu no ano passado um dos mais concorridos mestrados em arbitragem, em Nova Iorque. “A arbitragem é um método alternativo de resolução de disputas que vem crescendo muito no Brasil. E poder participar de um evento deste porte, experimentando todo o clima de uma negociação internacional, é um grande diferencial para a carreira desses jovens. Além é claro, de toda a bagagem que eles adquirem em trocas com estudantes das mais diversas culturas jurídicas e que poderão aplicar aqui, nas arbitragens domésticas”, analisa.

O Vis Moot é uma competição internacional de direito e arbitragem, que está em sua 25ª edição, sendo realizada todos os anos nas cidades de Hong Kong (vis moot east) e Vienna. Trata-se, basicamente, de uma simulação que oportuniza aos estudantes experimentarem por alguns dias o papel de um advogado de empresa internacional durante uma arbitragem comercial internacional. Com isso, eles se aproximam da prática do direito do comércio internacional e dos métodos alternativos de resolução de disputas. Vale lembrar que, todo o processo é realizado em inglês e regido pela “Convenção Internacional de Compra e Venda de Mercadorias”, do qual o Brasil é parte desde 2014.

A competição se desenvolve em duas fases distintas: escrita e oral. Os competidores primeiramente recebem o caso e submetem duas petições com as razões do Autor (Requerente) e do Réu (Requerido), devendo analisar todos os documentos relevantes ao caso, como e-mails, contratos, testemunhos, ente outros. Após as fases escritas, os competidores se encontram nas rodadas orais em Viena, onde ocorrem as simulações dos tribunais arbitrais onde os árbitros são reais praticantes de arbitragens comerciais internacionais.

Fonte: Blog do Prisco – blogdoprisco.com.br | 10.03.2018

Desafios legais das ICO’s

Recentemente, a “Securities and Exchange Commission” (SEC) frustrou o projeto da Munchee Inc., uma empresa californiana que pretendia alavancar seu serviço de avaliação de restaurantes via arrecadação pública de criptomoedas, num procedimento conhecido como ICO, sigla para “initial coin offering”, ou oferta inicial de moedas.

A ICO pode ser definida como uma espécie de crowdfunding, na qual o investidor aplica recursos – geralmente moedas digitais de maior liquidez – e recebe em troca tokens, “títulos virtuais” que conferem algum tipo de direito ao seu titular, podendo ser a fruição futura de um bem ou serviço ofertado pela empresa investida, ou a participação nos resultados ou direito a voto em determinados assuntos do projeto, como em um investimento de equity tradicional.

Embora o roteiro se assemelhe a uma oferta pública de ações – daí o nome ICO, uma corruptela de IPO (initial public offering) -, essa forma de investimento possui características singulares: a relação com os investidores não depende de intermediários, pois é totalmente automatizada através de “smart contracts”, os aportes são realizados com criptomoedas e não há qualquer regra imposta por terceiro determinando como o processo deve ser conduzido.

Resta torcer para que as autoridades regulatórias brasileiras afastem as incertezas jurídicas que envolvem o tema.

Operando à margem da regulamentação e fiscalização dos órgãos reguladores, a captação por meio de ICO’s superou, em algumas estimativas o equivalente a 3 bilhões de dólares em 2017, o que vem despertando enorme atenção do mercado e investidores de todos os portes.

A SEC já havia se posicionado sobre o tema na metade de 2017, quando emitiu um alerta aos investidores no sentido de que a emissão de tokens se sujeitaria a prévio registro e aprovação das autoridades competentes, caso caracterizada como oferta de valores mobiliários. Na lei americana, esse enquadramento depende da satisfação de quatro requisitos, fixados no caso SEC v. W.J.Howey, 328 U.S. 293 (1946): (a) investimento em dinheiro (b) em um determinado empreendimento (c) com expectativa de retorno (d) dependente unicamente do esforço de terceiros.

Em outubro, a CVM manifestou-se em termos semelhantes, enfatizando que determinados tipos de ICO, por não se enquadrarem como emissão de valores mobiliários, não estariam sujeitas à regulamentação da Lei 6.385/76, que define valores mobiliários.

Entre outros títulos e direitos, referida lei define amplamente como valor mobiliário (a) quaisquer títulos ou contratos de investimento coletivo, (b) que venham a gerar direitos de participação, parceria ou remuneração (inclusive prestação de serviços), (c) cujos rendimentos provenham de esforços do próprio empreendedor ou de terceiros. Estariam fora do âmbito da CVM as ICO’s que veiculam “utility tokens”, como é o caso do Niobium Coin, criptomoeda que franquearia ao titular o acesso a uma plataforma de bens e serviços e aquisição de outras moedas, tendo a Procuradoria da CVM opinado pela não configuração de valor mobiliário (Parecer nº 00151/2017/GJU-2/PFE-CVM/ PGF/AGU, de 18/12/2017).

A novidade trazida pelo caso Munchee é o alerta claro da SEC de que qualquer promessa da empresa captadora de envidar esforços para aumentar o valor dos tokens, criando e auxiliando um mercado secundário para sua comercialização equipararia tais títulos a valores mobiliários, pois criada “razoável expectativa” de retorno do investimento. O fato de que os tokens seriam utilizados para compra e venda de bens e serviços na plataforma a ser criada foi considerada irrelevante pelo órgão regulatório.

O precedente americano leva a uma interessante reflexão sobre a legislação brasileira, já que o art. 2, §1º da Instrução CVM nº 588, de 13 de julho de 2017 (a qual disciplina o crowdfunding no direito brasileiro), diz expressamente que não se considera como oferta pública de valores mobiliários o financiamento captado por meio eletrônico quando o retorno for através de bens e serviços, nada dizendo quanto à possibilidade de esses mesmos bens e serviços serem representados por um token, o qual pode valorizar-se a ponto de criar um mercado secundário (independentemente da intenção do captador).

O noticiário tem sido pródigo quanto à utilização de ICO’s com o objetivo de lesar investidores. Fraudes dessa natureza devem ser duramente combatidas, mas sem perder de vista o imenso potencial da blockchain, cujas profundas implicações econômicas e sociais já foram antevistas no seminal estudo “Realizing the Potential of Blockchain”, patrocinado pelo Forum Econômico Mundial.

Em meio a polêmica, resta torcer para que as autoridades regulatórias brasileiras afastem as incertezas jurídicas que envolvem o tema e permitam que o Brasil possa sair na vanguarda de projetos legítimos envolvendo essas novas tecnologias.

Lio Vicente Bocorny e Victor de Oliveira Fernandes são, respectivamente, sócio de Mosimann-Horn Advogados e mestre em direito pela New York University (LLM); advogado do Basch & Rameh Advogados Associados, mestre em direito pela Escola de Direito de São Paulo da FGV e New York University (LLM).

Fonte: Valor Econômico | 07.03.2018