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Desafios da advocacia

Em tempos de intensa metamorfose política, social e econômica em nosso país, poucas atividades sofreram tão radical mudança nas últimas décadas como a advocacia. De profissão quase aristocrática, maior parte sediada nos grandes centros urbanos, fruto do então reduzido número de faculdades, para os dias de hoje, com mais de um milhão de advogados e de 1.300 cursos de Direito, em que 75% foram inscritos na OAB nos últimos 15 anos. Ou seja, um novo perfil do advogado brasileiro, maior parte da geração Y, criando-se um conflito geracional e um padrão comportamental que tende a revolucionar o meio jurídico.

E se em 1990 ainda tínhamos uma economia fechada para o mercado internacional, em que a democratização do país era o maior desafio da área política; atualmente a globalização e o avanço tecnológico sem precedentes trouxeram novas demandas jurídicas e a criação de inúmeros nichos de mercado, transformando a gestão dos escritórios, que passaram a atuar através de advocacia especializada ou de equipes multidisciplinares. Com isto, a advocacia “artesanal” abrangente, do advogado sozinho que cuidava de múltiplas demandas do cotidiano, vem perdendo espaço no mercado, em especial nos grandes centros. Diante deste cenário de metamorfose constante, cabe ao advogado compreendê-lo e, principalmente, entender que o conjunto de competências e habilidades desenvolvidas até então precisa ser sempre renovado e aprimorado.

Passou-se a exigir um perfil multidisciplinar, que obriga o advogado a investir em inovação e conhecimento e a se manter conectado com as novidades tecnológicas e de sua área de atuação. A advocacia, por cuidar da litigiosidade social, do patrimônio e da liberdade, será sempre imprescindível, sendo que alguns atributos milenares permanecem sempre atuais e imprescindíveis para o êxito profissional: ética, resiliência, estudo e comunicação. Contudo, não é uma profissão de certezas, mas sim de esperanças, diferenciando-a das demais porque traz consigo as chamas da paixão e da busca por Justiça, cabendo ao advogado do século 21 compreender esta nova realidade e encará-la como uma oportunidade para seu desenvolvimento profissional.

Rafael Horn. Advogado.

Fonte: Notícias do Dia – Artigos | 13.09.2017

Nova Lei da Gorjeta

Entrou em vigor no dia 12 de maio a lei de nº 13.419/2017, que regulamenta o rateio das gorjetas entre os empregados que exercem atividades em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.

A nova lei, que altera a Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, determina que a gorjeta integre a remuneração do empregado, devendo o empregador anotar na carteira de trabalho e no contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual que será percebido a título de gorjeta.

Outra novidade é que o empregador inscrito no regime de tributação simples poderá reter 20% do valor arrecadado a título de gorjeta, desde que previamente disposto em acordo ou convenção coletiva, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas decorrentes da integração da gorjeta na remuneração.

Esses encargos referem-se, por exemplo, aos reflexos em depósitos do FGTS, 13º salário e férias. O valor restante arrecadado (80%) deverá ser dividido igualmente entre os empregados.

Já as empresas não optantes pelo regime de tributação simples poderão reter, sob as mesmas regras mencionadas, 33% das gorjetas – 67% devem ir para os empregados.

Segundo determina a nova lei, as empresas que possuírem mais de 60 empregados deverão constituir comissão de empregados para acompanhamento e fiscalização da distribuição da gorjeta. Para as empresas que possuírem menos de 60 empregados, a fiscalização será feita pelo sindicato da categoria profissional dos empregados.

A Lei da Gorjeta visa, sobretudo, trazer maior segurança jurídica sobre o tema, já que esta questão gerava inúmeras controvérsias, culminando, muitas vezes, no surgimento de passivo trabalhista nas empresas, que acabavam tendo que ser resolvidos através de ações ajuizadas perante a Justiça do Trabalho.

Vale lembrar, por fim, que, apesar da regulamentação, para o consumidor, o pagamento das referidas gorjetas continua opcional.

Patrícia Von Mühlen Rodrigues. Advogada.

Fonte: Diário Catarinense – Artigos | Pág. 23 | 30.06.2017

Breve panorama sobre as reclamações consumeristas no Brasil

Rodrigo de Assis Horn. Advogado.

Somente em 2016, foram registradas 2.746.732 reclamações de consumo na plataforma consumidor.gov.br, ligada ao Ministério da Justiça e interligada ao banco de dados do Procon. Destas, 288.605 diretamente no referido portal, com índice médio de solução de 80%, e 2.458.127 via Procon, com índice médio de solução de 78%.

No Poder Judiciário, por outro lado, o volume de processos cresce de 3 a 4 por cento ao ano, representados principalmente pelos setores telefônico e financeiro, que curiosamente possuem empresas dentre as 100 maiores litigantes do País, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça(CNJ).

O que se observa, portanto, é que tais números demonstram algo bastante preocupante: além de estarem pecando na excelência de seus serviços e produtos, os fornecedores não estão solucionando amigavelmente os inúmeros problemas dos consumidores.

Conforme evidencia o Boletim do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), no ano passado os assuntos mais demandados pelos consumidores nos Procons foram Telefonia Celular, com 13,9%; Telefonia Fixa, com 8,1%; Cartão de Crédito, com 7,3%; Banco Comercial, com 6,2%; e TV por Assinatura, com 5,3%. Já os cinco principais problemas alvos de reclamações foram: Problemas com Cobrança, 40,5%; Problemas com Contrato, 16,6%; Vício ou Má Qualidade de Produto ou Serviço, 14,0%; Problemas com SAC, 7,8%; e Problemas Diversos com Produtos e Serviços, 6,9%.

A resolução perante os Procons é aparentemente rápida, de menos de um ano. No Judiciário, no entanto, a depender da territorialidade e da complexidade do tema, costumam demorar de 2 a 5 anos. Há que se anotar, ainda, que as questões relativas ao consumo ocupam o 4º lugar dos assuntos mais demandados no Judiciário, com 1,6 milhão de ações, de acordo com dados do CNJ.

A solução desse tipo de problemática não é fácil, depende de maior presença do Estado na fiscalização e cobrança do cumprimento das leis, mas, acima de tudo, que os fornecedores invistam na excelência dos serviços e produtos e também dos canais de atendimento.

Estudos indicam que o “custo da não qualidade” (custo relacionado à impossibilidade de produzir e entregar 100% de produtos e/ou serviços adequados a seus clientes) está em torno de 15% a 30% do faturamento das empresas. Portanto, a melhoria traz não apenas a satisfação dos consumidores, com o consequente desafogamento dos Procons e do Judiciário, mas, principalmente, o aumento da lucratividade dos fornecedores.

Uma mudança no desagradável cenário atual depende, principalmente, de bom senso e de uma mudança radical no modus operandi das empresas, para reduzir drasticamente o “custo da não qualidade”, justamente o fator gerador das milhares de reclamações enfrentadas pelo Procon e, em escala menor, pelo Judiciário, anualmente.

Fonte: Migalhas – migalhas.com.br | Migalhas de Peso | 31.05.2017

Imposto de Renda

Conforme o avanço do mês de março e a aproximação do mês de abril é hora dos contribuintes do Imposto de Renda providenciarem a documentação para a declaração de 2017.

A Receita Federal já liberou o programa para declaração deste ano, cujo prazo para o envio dos documentos iniciou no dia 02 de março e encerra no dia 28 de abril. Neste ano, a Receita Federal unificou em um único programa a declaração do imposto e o envio das informações ao Fisco. A declaração também poderá ser feita através de aplicativos disponíveis para Android e IOS.

De acordo com a Receita Federal deverá declarar o IR o contribuinte que, dentre outros:
– recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.556,70 no ano de 2016;
– recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados na fonte superiores a R$ 40 mil no ano de 2016;
– no ano de 2016 obteve receita bruta superior a R$ 142.798,50 na atividade rural;
– obteve ganho de capital da venda de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos ao IR;
– comprou ou vendeu ações em Bolsas de Valores;
– em 31 de dezembro de 2016 detinha posse ou propriedade de bens ou direitos no valor total superior a R$ 300 mil.
– passou a residir no Brasil até 31 de dezembro de 2016.

A receita federal informou que o limite anual para a dedução do imposto por dependente passou a ser R$ 2.257,08, sendo que o limite para dedução de despesas com educação passou para R$ 3.561,50.

Vale lembrar que no que se refere à educação podem ser deduzidas as despesas desde a educação infantil até curso de pós graduação (mestrado, doutorado e especialização), incluindo ensino técnico e tecnológico. Contudo, as despesas com cursos pré-universitários não podem ser deduzidas do imposto.

Uma das novidades para o ano de 2017 é que passou a ser obrigatório informar o CPF dos dependentes ou alimentados que contavam com 12 anos ou mais no dia 31 de dezembro de 2016.

A Receita também passou a solicitar o telefone e e-mail do contribuinte na tela da identificação, cujo preenchimento não é obrigatório, e conforme informações da própria Receita, a intenção é ampliar o cadastro da pessoa física, e eventual envio de informações ao contribuinte será através de autorização prévia, sob pena de nulidade na comunicação.

Importante sempre lembrar ao contribuinte que a ausência de declaração ou entrega fora do prazo poderá resultar em multa no valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido.

Thays Joana Tumelero. Advogada.

Fonte: Notícias do Dia – Artigos | Pág. 15 | 27.03.2017

Uma nova perspectiva dos contratos de locação

Em vigor desde março do ano passado, o Novo Código de Processo Civil trouxe novas perspectivas para os processos judiciais e deu margem para que as partes autorregulem situações do processo. Assim, podem o autor e o réu, em conjunto, estipular prazos processuais, definir as provas que poderão ser produzidas, se a causa poderá ser julgada antecipadamente, limitar os recursos cabíveis, dentre outras situações. A nova possibilidade consiste no chamado negócio jurídico processual, o qual, além de poder ser pactuado durante o trâmite do processo, poderá ser estipulado pelas partes antes do início de qualquer demanda, por meio de um contrato.

Dentre os diversos tipos de contratos celebrados no cotidiano, destacam-se, sobretudo na realidade de Florianópolis, os contratos de locação. Seja por conta dos aluguéis de imóveis destinados ao turismo, seja pela pujança de seu mercado imobiliário, a locação está na ordem do dia dos negócios em nossa região.

Nesse sentido, o contrato de locação é bastante propício para que as partes convencionem sobre o processo, em caso de ação judicial que verse sobre o objeto do contrato. Podem, por exemplo, prever que eventual ação revisional ou de rescisão seja instruída apenas com prova documental, dispensado as provas orais e periciais e fazendo com que o litígio se resolva em curto período, bem como podem designar perito para atuar numa eventual prova pericial ou dispensar a necessidade de caução para que se obtenha uma liminar em ação de despejo.

A lei de locações (Lei nº 8.245/1991) veda, todavia, que as partes firmem disposições que afrontem o seu objetivo, isto é, que proíbam algumas hipóteses de continuidade da locação residencial ou que afastem o direito de renovação da locação não residencial ou imponham obrigações pecuniárias para tanto.

O que se percebe, é a possibilidade de as partes pactuarem inúmeras situações, cabendo ao locador e locatário, seja a locação residencial ou não
residencial, se fazerem valer dessa ferramenta, com o auxílio seus advogados, atentando, obviamente, para os limites impostos pela lei de locações.

Vinícius Pereira Borges. Advogado.

Fonte: Diário Catarinense – Artigos | Pág. 27 | 25.03.2017

Regulamentação do investidor-anjo

Entrará em vigor, a partir de 1º de janeiro de 2017, a regulamentação da figura do “investidor-anjo” na legislação brasileira, que garantirá maior segurança jurídica às pessoas físicas ou jurídicas que investem recursos próprios em empresas em estágio inicial. A medida também vale para fundos de investimento.

Visando incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, a Lei Complementar nº 155/2016 estabelece que as microempresas e empresas de pequeno porte podem admitir aportes de capital de investidores-anjo, sem que isso integre o capital social da empresa. O aporte realizado pelo investidor-anjo não será considerado receita da sociedade, para fins de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.

A lei estabelece, ainda, que o investidor-anjo não será considerado sócio nem terá qualquer poder de gerência na empresa ou voto nas deliberações sociais. Desse modo, o investidor-anjo não será responsabilizado por qualquer dívida da empresa, inclusive em caso de recuperação judicial, e não poderá ser atingido por eventual desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, limitando seu risco ao capital investido.

O investidor-anjo poderá ser remunerado por seus aportes, nos termos do contrato de participação celebrado entre as partes, respeitados os limites legais, como prazo máximo de cinco anos e distribuição não superior a 50% dos lucros da sociedade para o investidor-anjo.

Vale destacar que a regulamentação também garante, na hipótese dos sócios decidirem vender a empresa, o direito de preferência do investidor-anjo na aquisição, bem como o direito de venda conjunta (“tag along”), se não exercida a preferência, nos mesmos termos e condições ofertados aos sócios regulares.

Com a proteção garantida aos investidores, espera-se que esse tipo de financiamento e fomento ao empreendedorismo, ainda incipiente no Brasil, ganhe maior volume. Desse modo, a aprovação da medida representa um importante incentivo ao investimento em startups, que passam a ter um ambiente mais atrativo para prospecção de investidores.

Eduardo Moretti. Advogado.

Fonte: Diário Catarinense – Artigos | Pág. 16 | 06.01.2017