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Imposto de Renda

Conforme o avanço do mês de março e a aproximação do mês de abril é hora dos contribuintes do Imposto de Renda providenciarem a documentação para a declaração de 2017.

A Receita Federal já liberou o programa para declaração deste ano, cujo prazo para o envio dos documentos iniciou no dia 02 de março e encerra no dia 28 de abril. Neste ano, a Receita Federal unificou em um único programa a declaração do imposto e o envio das informações ao Fisco. A declaração também poderá ser feita através de aplicativos disponíveis para Android e IOS.

De acordo com a Receita Federal deverá declarar o IR o contribuinte que, dentre outros:
– recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.556,70 no ano de 2016;
– recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados na fonte superiores a R$ 40 mil no ano de 2016;
– no ano de 2016 obteve receita bruta superior a R$ 142.798,50 na atividade rural;
– obteve ganho de capital da venda de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos ao IR;
– comprou ou vendeu ações em Bolsas de Valores;
– em 31 de dezembro de 2016 detinha posse ou propriedade de bens ou direitos no valor total superior a R$ 300 mil.
– passou a residir no Brasil até 31 de dezembro de 2016.

A receita federal informou que o limite anual para a dedução do imposto por dependente passou a ser R$ 2.257,08, sendo que o limite para dedução de despesas com educação passou para R$ 3.561,50.

Vale lembrar que no que se refere à educação podem ser deduzidas as despesas desde a educação infantil até curso de pós graduação (mestrado, doutorado e especialização), incluindo ensino técnico e tecnológico. Contudo, as despesas com cursos pré-universitários não podem ser deduzidas do imposto.

Uma das novidades para o ano de 2017 é que passou a ser obrigatório informar o CPF dos dependentes ou alimentados que contavam com 12 anos ou mais no dia 31 de dezembro de 2016.

A Receita também passou a solicitar o telefone e e-mail do contribuinte na tela da identificação, cujo preenchimento não é obrigatório, e conforme informações da própria Receita, a intenção é ampliar o cadastro da pessoa física, e eventual envio de informações ao contribuinte será através de autorização prévia, sob pena de nulidade na comunicação.

Importante sempre lembrar ao contribuinte que a ausência de declaração ou entrega fora do prazo poderá resultar em multa no valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido.

Thays Joana Tumelero. Advogada.

Fonte: Notícias do Dia – Artigos | Pág. 15 | 27.03.2017

Uma nova perspectiva dos contratos de locação

Em vigor desde março do ano passado, o Novo Código de Processo Civil trouxe novas perspectivas para os processos judiciais e deu margem para que as partes autorregulem situações do processo. Assim, podem o autor e o réu, em conjunto, estipular prazos processuais, definir as provas que poderão ser produzidas, se a causa poderá ser julgada antecipadamente, limitar os recursos cabíveis, dentre outras situações. A nova possibilidade consiste no chamado negócio jurídico processual, o qual, além de poder ser pactuado durante o trâmite do processo, poderá ser estipulado pelas partes antes do início de qualquer demanda, por meio de um contrato.

Dentre os diversos tipos de contratos celebrados no cotidiano, destacam-se, sobretudo na realidade de Florianópolis, os contratos de locação. Seja por conta dos aluguéis de imóveis destinados ao turismo, seja pela pujança de seu mercado imobiliário, a locação está na ordem do dia dos negócios em nossa região.

Nesse sentido, o contrato de locação é bastante propício para que as partes convencionem sobre o processo, em caso de ação judicial que verse sobre o objeto do contrato. Podem, por exemplo, prever que eventual ação revisional ou de rescisão seja instruída apenas com prova documental, dispensado as provas orais e periciais e fazendo com que o litígio se resolva em curto período, bem como podem designar perito para atuar numa eventual prova pericial ou dispensar a necessidade de caução para que se obtenha uma liminar em ação de despejo.

A lei de locações (Lei nº 8.245/1991) veda, todavia, que as partes firmem disposições que afrontem o seu objetivo, isto é, que proíbam algumas hipóteses de continuidade da locação residencial ou que afastem o direito de renovação da locação não residencial ou imponham obrigações pecuniárias para tanto.

O que se percebe, é a possibilidade de as partes pactuarem inúmeras situações, cabendo ao locador e locatário, seja a locação residencial ou não
residencial, se fazerem valer dessa ferramenta, com o auxílio seus advogados, atentando, obviamente, para os limites impostos pela lei de locações.

Vinícius Pereira Borges. Advogado.

Fonte: Diário Catarinense – Artigos | Pág. 27 | 25.03.2017

Regulamentação do investidor-anjo

Entrará em vigor, a partir de 1º de janeiro de 2017, a regulamentação da figura do “investidor-anjo” na legislação brasileira, que garantirá maior segurança jurídica às pessoas físicas ou jurídicas que investem recursos próprios em empresas em estágio inicial. A medida também vale para fundos de investimento.

Visando incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, a Lei Complementar nº 155/2016 estabelece que as microempresas e empresas de pequeno porte podem admitir aportes de capital de investidores-anjo, sem que isso integre o capital social da empresa. O aporte realizado pelo investidor-anjo não será considerado receita da sociedade, para fins de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.

A lei estabelece, ainda, que o investidor-anjo não será considerado sócio nem terá qualquer poder de gerência na empresa ou voto nas deliberações sociais. Desse modo, o investidor-anjo não será responsabilizado por qualquer dívida da empresa, inclusive em caso de recuperação judicial, e não poderá ser atingido por eventual desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, limitando seu risco ao capital investido.

O investidor-anjo poderá ser remunerado por seus aportes, nos termos do contrato de participação celebrado entre as partes, respeitados os limites legais, como prazo máximo de cinco anos e distribuição não superior a 50% dos lucros da sociedade para o investidor-anjo.

Vale destacar que a regulamentação também garante, na hipótese dos sócios decidirem vender a empresa, o direito de preferência do investidor-anjo na aquisição, bem como o direito de venda conjunta (“tag along”), se não exercida a preferência, nos mesmos termos e condições ofertados aos sócios regulares.

Com a proteção garantida aos investidores, espera-se que esse tipo de financiamento e fomento ao empreendedorismo, ainda incipiente no Brasil, ganhe maior volume. Desse modo, a aprovação da medida representa um importante incentivo ao investimento em startups, que passam a ter um ambiente mais atrativo para prospecção de investidores.

Eduardo Moretti. Advogado.

Fonte: Diário Catarinense – Artigos | Pág. 16 | 06.01.2017

Aprisionados pelas consequências de nossos votos

Rafael de Assis Horn. Advogado. Diretor Tesoureiro da OAB/SC.

A população brasileira recentemente saiu às ruas para exigir um novo posicionamento da classe política, cobrando ações concretas e efetivas contra a corrupção, contra a irresponsabilidade fiscal, por mais segurança, saúde, educação e emprego. Porém, muitos dos que saíram às ruas infelizmente ainda não refletiram quanto a sua responsabilidade, na condição de cidadão, pela atual crise institucional, moral, política e econômica.

O cidadão comum reclama do político, clama por melhorias, contudo, não coloca a mão na consciência, nem reflete sobre de que forma, na condição de eleitor, está cumprindo seus deveres de cidadania. Professor Leandro Karnal tem uma forte frase: “não existe país com governo corrupto e população honesta”, que contém um pouco de excesso, bem verdade, mas que merece reflexão, pois num regime democrático, quando os eleitores são conscientes, governos corruptos e ineficientes não prosperam.

Segundo o poeta Pablo Neruda: “você é livre para fazer suas escolhas, mas é prisioneiro das consequências”. A inconsciência e a negligência do cidadão possibilitaram a escolha, manutenção e perpetuação de políticos incapazes de atender os anseios da população. Hoje estamos aprisionados pelas consequências de nosso voto e precisamos nos libertar deste ciclo vicioso de escolhas inconscientes e maus governos que vem corroendo a nação !

Assim, para cumprir sua missão de defender o estado democrático de direito (art. 44, I, da Lei n. 8906/94), a OAB/SC, através da campanha Vote Consciente, busca conscientizar o eleitor catarinense sobre sua responsabilidade pela atual situação político-econômica e, principalmente, quanto à relevância de sua participação, como cidadão, para modificar o atual quadro. Este despertar da cidadania, mediante o exercício pleno das obrigações de eleitor responsável, é imprescindível para “recomeçar e fazer um novo fim” (Chico Xavier).

Fonte: Diário Catarinense – Artigos | Pág. 18 | 14.09.2016

Tolerância, Racionalidade e Segurança Jurídica

Rafael de Assis Horn. Advogado.

Segundo pesquisa do renomado Fraser Institute, do Canadá, entre 157 países no mundo, o Brasil está em 155º lugar no ranking mundial de regulação e segurança jurídica para a iniciativa privada. Ou seja, empreender no Brasil é uma aventura que exige nervos de aço e o caso dos postos de praia de Jurerê é um grande exemplo disso. Foram licenciados na década de 80, questionados em 1999 e tiveram o funcionamento garantido em acordo judicial com o Ministério Público Federal em 2005. E agora o MPF requer a sua demolição, com a anuência do Poder Executivo, alegando que o acordo judicial de outrora não se aplicava aos mesmos. A ordem de demolição foi suspensa pelo TRF4 em 21 de junho até julgamento do recurso do empreendedor.

Este tema, a despertar paixões e divergências, seja no aspecto jurídico (garantistas x ambientalistas), seja no ideológico (liberais x socialistas), dá a impressão de que o problema é “insolucionável” e traz ainda mais insegurança para quem pretende investir. O Estado reconhece que tais empreendimentos são propulsores do turismo e importantes para o desenvolvimento econômico da região, porém, não garante aos investidores a mínima previsibilidade de quando e como pode terminar este imbróglio.

Para agravar a situação, o desdobramento deste processo judicial servirá como paradigma para solucionar centenas de casos similares que envolvem exploração turística e comercial de imóveis localizados na orla marítima de Florianópolis. O risco de demolição indiscriminada de imóveis que outrora foram licenciados pelo Estado traz um péssimo exemplo de falta de regulação e de insegurança jurídica, a repelir investimentos estrangeiros e, pior, a afastar as futuras gerações do empreendedorismo.

Chegou o momento de a sociedade civil exigir dos atores deste processo judicial, em especial dos entes públicos custeados por tributos pagos por quem se arrisca a empreender, que propiciem uma solução racional para este impasse, a servir como bom exemplo de regulação e paradigma para solucionar este grave problema e, ainda, estimular investimentos.

O mundo clama por tolerância entre os que pensam diferente, pois só assim será possível criar um clima de diálogo racional entre todos envolvidos, de forma a se formular um novo pacto que concilie o empreendedorismo, a segurança jurídica e o direito de propriedade com o desenvolvimento sustentável e o meio ambiente.

Fonte: Diário Catarinense – Artigos | Pág. 22 | 05.07.2016

Mudanças na CLT

Patrícia Von Mühlen Rodrigues – Advogada.

A Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT é a legislação que regulamenta as normas inerentes às relações individuais e coletivas de trabalho e, recentemente, teve acrescidos em seu texto dois novos tipos de faltas justificadas.

A Lei 13.257 de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas para a primeira infância, além de ter prorrogado o tão comentado prazo da licença-paternidade para 20 dias, inseriu dois novos tipos de faltas justificáveis no artigo 473 da CLT, passando a prever que o empregado poderá deixar de comparecer ao trabalho sem prejuízo no seu salário: por até dois dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; um dia por ano para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica.

A CLT, em seu artigo 473, já trazia nove hipóteses em que o empregado pode deixar de comparecer ao serviço sem sofrer desconto em seu salário. Dentre tais hipóteses, destaca-se a possibilidade do trabalhador ter a falta abonada por até três dias consecutivos em caso de casamento, por um dia, a cada 12 meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada ou ainda nos dias em que estiver realizando provas de exame vestibular para ingresso em instituição de ensino superior.

Importante destacar que as alterações estão relacionadas à figura do pai e da mãe em relação aos filhos, uma vez que a lei 13.257/16, como mencionado, trouxe mudanças diretamente ligadas à proteção e preservação do seio familiar, especialmente, voltadas à proteção dos filhos que estão na “primeira infância”, isto é, nos primeiros seis anos completos de vida.

Por fim, para que as faltas não sejam descontadas do salário do empregado, ele deverá apresentar a documentação correspondente ao motivo pelo qual se ausentou do trabalho (certidão e/ou atestado médico) no prazo estabelecido pelo regulamento de cada empresa.

Fonte: Diário Catarinense – Artigos | Pág. 20 | 26.05.2016