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Compensando as horas extras durante a semana

Marcelo Sardá

Advogado no escritório Mosimann, Horn & Advogados associados, de Florianópolis, especialista em Direito e Processo do Trabalho.

Não raro os empregados de uma empresa costumam trabalhar além da duração normal de trabalho, que é de oito horas diárias. Por consequência, isto lhes gera o direito de receber o pagamento de horas extras ao final do mês. Todavia, o empregador pode aliviar a sua folha de pagamento compensando as horas extras realizadas em um dia pela diminuição das horas de trabalho em outro.

A atual legislação trabalhista permite que isto seja feito de duas formas: através da compensação de horas durante a semana ou em até um ano (que é a instituição de banco de horas). O banco de horas depende de norma coletiva, contudo, a compensação de horas dentro do módulo semanal poderá ser realizada mediante ajuste individual entre o empregador e o empregado.

Para a realização da compensação durante a semana, alguns aspectos devem ser observados para não gerar dúvidas ou causar a invalidade do ajuste feito entre as partes. O empregador deverá verificar se não há norma coletiva em sentido contrário, proibindo o acordo individual para compensação de horas. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito. O empregado não poderá exceder ao limite de dez horas de trabalho por dia. As horas trabalhadas durante a semana não poderão exceder ao módulo semanal de 44 horas, pelo menos não de forma habitual, sob pena de anular o acordo ajustado entre as partes.

O modelo acima, por exemplo, pode ser usado pelas empresas que não abrem aos sábados, dividindo as horas não usadas neste dia e agregando-as nas horas laboradas de segunda a sexta-feira, totalizando as 44 horas durante a semana. É o que ocorre quando a empresa adota a jornada de trabalho das 8h às 18h de segunda a sexta-feira, com uma hora e 12 minutos de intervalo intrajornada, sem trabalho aos sábados. Neste caso, a jornada de trabalho seria de oito horas e 48 minutos, extrapolando a duração normal do trabalho de 8h.

No exemplo acima, caso não haja a formalização do acordo de compensação de horas dentro do módulo semanal, irá gerar o direito ao empregado de receber as horas extras realizadas acima da 8ª diária. Todavia, com a efetivação do referido acordo, de forma escrita, não é o final da jornada de oito horas que vale para começar a computar hora extra, mas sim o módulo semanal de 44 horas. Neste caso, será indevido o pagamento de hora extra realizada acima da oito horas diárias, em razão do acordo de compensação que permite a troca das horas não trabalhadas aos sábados por aquelas prestadas durante a semana.

Portanto, a realização do acordo de compensação de horas dentro do módulo semanal traz vantagens tanto ao empregador como ao empregado, uma vez que desonera o patrão e beneficia o empregado, que poderá usufruir o sábado e o domingo de descanso.

Fonte: Notícias do Dia – Artigos | 14.01.2014

PM só pode supervisionar a segurança dos torcedores

Após a tragédia no jogo Vasco x Atlético/PR, a dúvida sobre quem foi o responsável pela falta de segurança permanece. A segurança dos torcedores, afinal, é de responsabilidade da Polícia Militar ou do clube detentor do mando de campo?

Para responder a questão busca-se, primeiramente, amparo no Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03). O artigo 13 da referida norma dispõe que:“O torcedor tem direito a segurança nos locais onde são realizados os eventos esportivos antes, durante e após a realização das partidas”. E continua, em seu artigo 14: “Sem prejuízo do disposto nos artigos 12 a 14 da lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, a responsabilidade pela segurança do torcedor em evento esportivo é da entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo e de seus dirigentes, que deverão: I – solicitar ao Poder Público competente a presença de agentes públicos de segurança, devidamente identificados, responsáveis pela segurança dos torcedores dentro e fora dos estádios e demais locais de realização de eventos esportivos”.

Os artigos 12 a 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), por sua vez, tratam da responsabilidade civil pelo fato do produto ou do serviço, revelando, então, a nítida relação de consumo estabelecida entre o torcedor e o time promovedor da partida.

Caracterizada a relação consumerista, fica evidente que é o fornecedor (time com mando de campo) quem tem o dever de garantir a segurança do torcedor desde a sua entrada no estádio até o momento em que o deixa. Dessa forma, todo e qualquer dano sofrido por torcedor dentro do estádio deverá ser indenizado pela entidade esportiva — salvo nos casos das exceções previstas no Código de Defesa do Consumidor — independentemente da segurança no local ter sido feita pela Polícia Militar ou por empresa privada.

Sobre este último ponto, contudo, reside discussão sobre a legalidade da segurança interna dos jogos de futebol ser feita pela Polícia Militar, nos termos do artigo 14 do Estatuto do Torcedor.

De acordo com a Lei Estadual 7.541/88, o particular, através do pagamento da “Taxa de Segurança Preventiva”, poderá solicitar ao Estado o serviço de segurança preventiva em eventos particulares. Diz o artigo 29 da mencionada lei que “A taxa de Segurança Preventiva tem como fato gerador a prestação efetiva, pela Polícia Militar, através de seus órgãos subordinados, de serviço público de segurança preventiva em eventos de caráter particular” prevendo, ainda, que “A taxa prevista neste artigo será recolhida antes da prestação do serviço.”.

Pois bem. Em que pese o embasamento legal para a cobrança da taxa, o time que fez o evento paga aos cofres públicos o montante de R$ 9,36 a hora trabalhada do Policial Militar. Assim, temos que, em uma partida de futebol, onde há, por exemplo, o deslocamento de aproximadamente 400 policiais para a fazer a segurança interna, a Fazenda arrecada o montante de R$ 22.464,00, à custa da redução da segurança pública da coletividade!

A contradição não existiria se uma das principais queixas dos comandantes de policiamento do Estado não fosse a insuficiência de efetivo (recursos humanos) e de equipamentos e viaturas (recursos materiais). Como justificar a destinação copiosa de efetivo militar para evento particular quando em inúmeros bairros não há policiais suficientes para atender a um único chamado? Esta, a meu ver, é a discussão que se deve levar ao debate público, pois, ainda que prevista legalmente, não aparenta razoabilidade!

Vale frisar, por fim, que diferentemente do que se tem propalado aos quatro ventos, o Ministério Público Catarinense, na Ação Civil Pública (0045599-48.2013.8.24.0038), não pede a proibição da Polícia Militar nos estádios de futebol, mas que se acabe com o desvio de função, pois, conforme destaca: “O pagamento de taxa não converte a atividade pública em privada, nem altera sua missão precípua de prevenção e repressão dos crimes e manutenção da ordem pública[1]”. A Promotoria de Justiça reprime, com razão, a destinação de efetivo da Polícia Militar para realização de missões estranhas à ordem pública como, por exemplo, “(…) a segurança pessoal ao árbitro durante ou depois do espetáculo, contra a aproximação, xingamentos ou interpelações por atletas ou comissão técnica protagonistas do espetáculo; ingressar no gramado para forçar a saída de atleta expulso do prélio; prender torcedor por arremessar objeto inócuo no gramado; impedir torcedor de ocupar setor diferente daquele para o qual pagou ingresso; guarnecer placar eletrônico (…) revistar todos os torcedores que pretendem ingressar no estádio[2]”. Assevera, ainda, o MPSC, que: “Estes são serviços que devem ser executados por segurança privada, remunerada pelos promotores de qualquer evento aberto ao público mediante o pagamento de entrada[3]”.

Infere-se, pois, que não se pretende a proibição do aparato militar, mas que o efetivo atue no que tange tão somente à “supervisão da segurança do evento, o eventual apoio aos vigilantes privados para assegurar-lhes a integridade física ou para intervir na prática de ato delituoso, no âmbito interno do estádio[4]”, pois estas seriam as atividades compatíveis com a segurança pública, respeitando-se, assim, os princípios da Constituição Federal.

Aliás, tal modus operandi, amplamente utilizado na Europa e nos EUA, é exigência da FIFA para a Copa do Mundo de 2014, inclusive presente no seu Regulamento de Segurança. Consta no Planejamento Estratégico de Segurança para a Copa do Mundo FIFA Brasil 2014, elaborado pelo Ministério da Justiça, que: “As forças de segurança pública permanecem de sobreaviso e só intervêm quando há grave tumulto e se faça necessária a manutenção da ordem pública, ou quando necessário o emprego do poder de polícia, ou seja, só atuam dentro das instalações esportivas sob demanda”(Item 09.1, p. 44). Nada mais adequado.

[1] Ação Civil Pública 0045599-48.2013.8.24.0038

[2] Ação Civil Pública 0045599-48.2013.8.24.0038

[3] Ação Civil Pública 0045599-48.2013.8.24.0038

[4] Ação Civil Pública 0045599-48.2013.8.24.0038

Rodrigo de Assis Horn é sócio do escritório Mosimann, Horn & Advogados Associados.

Clarissa Medeiros Cardoso é advogada do Mosimann, Horn & Advogados Associados, na área de Direito Civil e Direito Empresarial.

Fonte: Consultor  Jurídico | 3.1.2014

Profissionais do futebol têm direitos trabalhistas

Manoella Luiza da CostaAdvogada, Especialista em Direito e Processo do Trabalho

Em tempos de expectativa em torno da Copa do Mundo, que será realizada no Brasil em 2014, discussões vêm sendo levantadas acerca dos direitos dos atletas profissionais de futebol no que tange aos aspectos inerentes à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Como todos sabem, o futebol é um negócio que envolve pagamento de vultosas remunerações a atletas e a técnicos. O que muitos não sabem é que esses valores costumeiramente não são registrados em sua totalidade na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

A fim de não pagar os altos encargos trabalhistas, muitos clubes remuneram atletas e técnicos sob título de verbas não salariais – como o direito de imagem –, que costumam ser superiores aos salários registrados na CTPS, sendo que em vários casos essas verbas servem para remunerar o trabalho prestado pelo profissional e não para recompensar o uso da sua imagem.

Quando verifica essa prática, o Judiciário corretamente entende que tais verbas têm nítido intuito de fraudar a legislação trabalhista, pois possuem caráter salarial e por isso deveriam integrar o salário para todos os fins (como 13º, férias, recolhimento do INSS, FGTS etc.).

Por esse e tantos outros motivos é que se mostra crescente o número de ajuizamento de ações trabalhistas por atletas em face dos clubes. Por meio destas decisões, mais uma vez se verifica que o Poder Judiciário Trabalhista brasileiro vem punindo com “pulso firme” até mesmo grandes e poderosas empresas e organizações que almejam fraudar a legislação trabalhista para se beneficiar ou lesar os seus empregados.

Garantia Estendida, por Fábio Kunz da Silveira e Rafael Horn

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Lixo Ilegal, por Kamila Guimarães de Moraes

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