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E-book ESG +T é lançado em parceria com a ACATE

O Mosimann-Horn acaba de lançar mais uma publicação para ajudar a impulsionar ainda mais o vanguardista setor de Tecnologia e Inovação. Elaborado pelos nossos especialistas Bruno Peixoto, Ítalo Mosimann e Rodrigo Horn, o “Guia ESG+T” traz informações essenciais para compreender, implementar e empreender dentro das três dimensões do ESG: Ambiental, Social e Governança.

Conheça a publicação aqui.

Guia LGPD: O melhor caminho para a conformidade | Versão Atualizada

Com a entrada em vigor (1º/08/2021) das sanções administrativas previstas na LGPD, aproveitamos a oportunidade e a experiência acumulada em diversos e bem sucedidos processos de adequação realizados pelos nossos especialistas desde 2018 para disponibilizar uma versão atualizada do nosso “Guia LGPD: O melhor caminho para a conformidade”, coordenado pelos sócios Thays Joana Tumelero e Rodrigo Horn, que em sua primeira versão foi o conteúdo com o maior número de acessos do blog da ACATE – Associação Catarinense de Tecnologia em 2020.

O material traz os principais aspectos, recomendações e informações sobre a lei. A sua leitura é essencial para aqueles que desejam não apenas se adequar à LGPD, mas também tornar esse compliance uma vantagem competitiva.

Acesse através do link abaixo:

Guia LGPD | Versão Atualizada

Reflexos da adequação à LGPD na apuração do PIS e da COFINS

Por Luana Tomasi e Thays Joana Tumelero, sócias do Mosimann-Horn Advogados.

As empresas tributadas pelo lucro real e submetidas ao regime não cumulativo do PIS e da Cofins são autorizadas a descontar da base de cálculo das contribuições créditos decorrentes das despesas com bens e serviços relevantes ou essenciais ao seu processo produtivo ou prestação de serviços.

A definição da relevância ou essencialidade de um determinado item ou serviço é realizada mediante a análise de cada processo produtivo, a fim de identificar se esse elemento: a) está intimamente relacionado ao produto ou serviço prestado, bem como se sua falta representará uma perda de qualidade, quantidade ou eficiência; b) embora não sendo indispensável, integra o processo produtivo pelas particularidades daquela atividade ou por imposição legal.

Através do preenchimento de um desses requisitos, tem-se caracterizado o conceito de insumo previsto na legislação como hipótese autorizadora do desconto a ser realizado na apuração do PIS e da Cofins, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n.º 1.221.170 , julgado na sistemática dos recursos repetitivos.

É o caso das despesas relacionadas ao regramento contido na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13709/2018), que determina às empresas a implementação de uma série de medidas operacionais, procedimentais, técnicas e jurídicas para o atingimento da conformidade legal.

Por força da LGPD, as empresas que realizam o tratamento de dados pessoais, como a coleta, o arquivamento, o processamento, o uso e o compartilhamento de dados pessoais, devem agir para garantir que esse tratamento seja realizado em conformidade com a lei, observando as obrigações, princípios e garantias aos direitos do titular dos dados pessoais lá previstos, sob pena de sanção.

Tais ações, quando refletidas em investimentos indispensáveis ao alcance da conformidade à LGPD, caracterizam-se como despesas essenciais, decorrentes de obrigação legal imposta pelo Poder Público. Logo, enquadram-se na conceituação de insumos e, consequentemente, podem ser deduzidos na apuração do PIS e da Cofins.

Mutatis mutandis, ao apreciar recentemente a Solução de Consulta Cosit nº 01/2021, a Receita Federal reconheceu que as despesas com o tratamento de efluentes de um curtume geram direito à crédito a ser descontado da apuração do PIS e da Cofins, pois realizadas em razão de exigências legais. No mesmo sentido é a conclusão encontrada na Solução de Consulta Cosit nº 107/2019, que versa sobre a autorização de dedução das despesas de monitoramento de recintos alfandegados, e também na Solução de Consulta Cosit nº 32/2020, que aborda o direito ao creditamento dos dispêndios com equipamentos de proteção individual (EPI), sob o fundamento de que tais despesas eram indispensáveis para o atendimento de exigência legal.

Todavia, não há uniformidade no entendimento da Receita Federal correlacionado. Exemplo disso é a Solução de Consulta Cosit nº 9954/2017. Nela, o órgão fazendário adotou interpretação muito mais restritiva ao negar o direito ao creditamento a uma indústria que se viu obrigada a realizar despesa em virtude de exigência normativa do Inmetro, relacionada a avaliação de conformidade de seus produtos.

De todo modo, o fato de a Receita Federal possuir posicionamentos divergentes sobre quais despesas realizadas em razão de exigência legal efetivamente possuem reflexo na apuração do PIS e da Cofins não afasta a possibilidade de o contribuinte obter o reconhecimento de seu crédito na esfera administrativa, ainda mais em se tratando de uma situação recente e com impacto tão significativo na grande maioria das empresas, como é o caso da LGPD.

Avança a exigência do compliance nas licitações no Brasil e em Santa Catarina

Além do avanço do PL 262/2019 catarinense, o Projeto de Lei n. 4.253/2020, referente à nova Lei Geral de Licitações, foi aprovado no Senado Federal, com seu encaminhamento à aprovação junto ao Poder Executivo Federal.

No texto aprovado da nova Lei Geral de Licitações, os programas de compliance serão exigidos nas contratações públicas de grande vulto, aquelas cujo valor seja igual ou superior a duzentos milhões de reais, inclusive com os programas sendo aplicados em reabilitações e sanções no âmbito das licitações.

Com a mesma intenção de outros inúmeros estados do Brasil, o Projeto de Lei estadual n. 262/2019 avançou na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, o qual busca exigir os programas de compliance nas contratações públicas na Administração Pública catarinense, para obras e serviços de engenharia, com valores de R$ 3.300.000,00, e para compras e serviços, com valores de R$ 1.430.000,00.

Embora a evidente necessidade de uniformização do tema entre a nova Lei Geral de Licitações e as demais iniciativas estaduais, o fato é que todas as pessoas jurídicas que se relacionem com o Poder Público e que firmem contratos administrativos com o Poder Público deverão adaptar-se à essa nova realidade institucional no país, o que certamente representará diferencial competitivo àquelas que desenvolverem efetivos e sistêmicos programas de compliance.

 

Advogado Bruno Peixoto tem artigo mencionado em obra publicada sobre Compliance Ambiental

O advogado Bruno Peixoto teve artigo mencionado em obra publicada sobre Compliance Ambiental.

O trabalho foi citado em capítulo intitulado de “Perspectivas para regulação do compliance ambiental no Brasil: análise do Projeto de Lei n. 5.442/2019”, constante do livro “Compliance no Direito Ambiental”, lançado no mês de outubro, pela editora Revista dos Tribunais.

Lio Bocorny é speaker do Year in Review, evento internacional do CPR Y-ADR e NYIAC

O sócio Lio Bocorny é um dos speakers do Year in Review, evento anualmente realizado pelo CPR Y-ADR (International Institute for Conflict Prevention and Resolution Young Attorneys in Dispute Resolution) e o NYIAC (New York International Arbitration Center) e que discutirá os principais temas de 2020 em resolução de disputas. Lio falará juntamente com Paulo Ubiratan Mehret da Silva, da WEG, sobre as principais novidades da arbitragem no Brasil. O evento é gratuito e acontecerá hoje (1º/12), com previsão de início às 14:30. Para saber mais sobre o evento, clique aqui. Para registrar a sua participação, acesse o formulário aqui.