Arquivo para categoria: Ambiental

Dieselgate: marco para o compliance ambiental

No artigo “Dieselgate: marco para o compliance ambiental”, publicado hoje no JOTA, nosso advogado Bruno Peixoto aborda o compliance e suas repercussões no contexto do escândalo “dieselgate”, relacionado a uma fraude na emissão de poluentes na fabricação de veículos movidos a diesel pela montadora alemã Volkswagen.

 

Não foi fornecido texto alternativo para esta imagemCrédito: Pixabay

De Chernobyl a Brumadinho: por que compliance ambiental?

Leia aqui o artigo “De Chernobyl a Brumadinho: por que compliance ambiental?”, escrito pelo nosso advogado Bruno Teixeira Peixoto e publicado no portal JOTA, que trata da necessidade de as organizações terem uma gestão voltada à transparência e à conformidade legal ambiental.

 

STJ decide pela manutenção dos Beach Clubs de Jurerê Internacional

Em julgamento ocorrido nesta terça (12.03.2019), com a participação dos sócios Hélio Mosimann, Rafael Horn e Douglas Dal Monte, na defesa dos empreendedores, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela manutenção dos beach clubs de Jurerê Internacional, em um dos casos mais emblemáticos do Brasil envolvendo os temas segurança jurídica, meio ambiente e desenvolvimento urbanístico sustentável/planejado.

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Confira nos principais portais e jornais:

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STJ suspende demolição parcial de beach clubs de Jurerê Internacional

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu nesta terça-feira (23) liminar suspendendo a demolição parcial dos beach clubes de Jurerê Internacional, em Florianópolis. Em dezembro, o tribunal havia tomada decisão semelhante, mas em relação a apenas um dos clubes. A Associação de Proprietários e Moradores de Jurerê Internacional (Ajin) afirmou que vai recorrer da decisão.

Em 19 de dezembro, o STJ suspendeu a decisão de demolir parte das estruturas dos beach clubs em pedido de tutela provisória solicitado pela defesa do Café de La Musique.

Após essa determinação anterior, a defesa do Grupo Habitasul, dona dos estabelecimentos, entrou com mais um pedido de tutela provisória para que a decisão valesse para todos os beach clubs, explicou o advogado do grupo, Rafael Horn. Assim, a determinação desta terça é referente a esse segundo pedido de tutela provisória.

Ainda não há data para julgamento final do caso.

Decisão de segunda instância

Em segunda instância, no Tribunal Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre, havia sido decidido, em 12 de dezembro, ser mantido o prazo para demolição de acréscimos de estrutura dos beach clubs.

O prazo de demolição das estruturas consideradas extras e que estão em desacordo com um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) feito com Ministério Público Federal (MPF) em 2005 venceu em 26 de novembro. Com isso, o TRF-4 já prevê a incidência de multa. A pena é de R$ 100 mil por dia.

A decisão desta terça do STJ suspende o efeito da decisão do TRF-4 até que o processo seja julgado por completo.

Fonte: Portal G1 – www.g1.globo.com | 23.01.2018

TRF-4 mantém beach clubs, mas barra ampliações em Jurerê Internacional

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre, determinou a demolição parcial dos beach clubs de Jurerê Internacional, bairro badalado de Florianópolis. Segundo a decisão dos desembargadores Rogério Favreto, Marga Inge Barth Tessler e Vânia Hack de Almeida, os empreendimentos poderão manter a estrutura original, correspondente ao ano de 2005, mas terão de desfazer as ampliações, como os decks construídos sobre a praia.

Ainda no parecer, os magistrados mantiveram as multas de R$ 10 milhões contra o grupo Habitasul, empresa ré no processo, e R$ 100 mil para as casas. Cabe recurso contra a decisão e o prazo para que sejam feitas as alterações é de 30 dias após a intimação.

Ao final das 4 horas de sessão, o advogado da Habitasul, Rafael Horn, limitou-se a dizer que vai aguardar o acórdão para avaliar com a empresa quais serão as próximas medidas a serem tomadas em relação ao processo.

“Posso garantir que vamos recorrer das multas. Não faz sentido que sejam pagas as mesmas penalidades que estavam previstas na decisão que pedia a demolição total dos empreendimentos. Se vai ser uma demolição parcial, as indenizações também devem acompanhar isso”, disse.

Responsáveis pela ação movida contra os beach clubs, os representantes da Associação de Proprietários e Moradores de Jurerê Internacional (Ajin) disseram que vão se manifestar assim que for publicado o acórdão, o que está previsto para ocorrer na semana que vem.

Fonte: Estadão – brasil.estadao.com.br | 24.10.2017

Casan fora

Justiça de Caçador restabeleceu a legalidade de licitação da prefeitura para concessão do sistema de saneamento e julgou ilegal dispensa de licitação com contratação da Casan em dezembro de 2016. Decisão do juiz Ildo Fabris Junior, acolhendo mandado de segurança impetrado pleo advogado Rafael Horn, confirmando liminar já concedida à Brookfied, sucessora da Odebrecht Ambiental, vencedora da licitação.

Fonte: Diário Catarinense – Moacir Pereira | Pág. 12 | 28.04.2017