Arquivo para categoria: Ambiental

FIXADA TESE SOBRE A IMPRESCRITIBILIDADE DO DANO AMBIENTAL

O plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento virtual do RE 654.833, por 6 votos a 3, fixou a tese de que “é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental”, definindo que inexiste limitação de prazo para a exigência de reparação civil por danos ao meio ambiente.

Embora a decisão, pendente de publicação, sujeite-se a possíveis modulações quanto aos efeitos, a posição encerra discussão do tema no Judiciário, reiterando a necessidade de assessoramento jurídico prévio e contínuo a empreendimentos e atividades econômicas que se relacionem com o meio ambiente, deixando claro o modo pelo qual o empreendedor deverá gerir os riscos da atividade no âmbito cível da responsabilidade ambiental.

Assim, diante da imprescritibilidade da reparação do dano ambiental na esfera cível, é certo que todas as atividades que impactem o meio ambiente exigirão amplo e pleno gerenciamento de risco na área ambiental.

O momento do compliance ambiental: uma análise do PL 5.442/2019

Nosso advogado Bruno Teixeira Peixoto, em artigo publicado no Portal Jota, intitulado “O momento do compliance ambiental: uma análise do PL 5.442/2019”, aborda o projeto que pretende alterar a legislação ambiental no âmbito da regulação das atividades econômicas, prevenção de crimes e infrações e nas contratações públicas.

Veja na íntegra aqui.

Vitória da equipe coordenada pelo sócio Ítalo Mosimann é destaque no portal JusCatarina

Em julgamento ocorrido no último dia 3 de dezembro, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu, por unanimidade, a regularidade do loteamento residencial Jardim Botânico, que também abriga o Jardim Botânico Municipal do município de São José, em Santa Catarina. O acórdão proferido pelo TRF4 reformou a sentença de primeiro grau da Vara Federal Ambiental de Florianópolis, anulando o auto de infração e o termo de embargo emitidos pelo Ibama.

Segundo o sócio Ítalo Mosimann, que acompanhou o julgamento, a decisão “restabelece a verdade e a legalidade de um empreendimento reconhecido pela inovação em matéria ambiental. O embargo não decorreu de violação à legislação ambiental, e sim estava escorado na ação criminosa de servidores que exigiam de empresários da região da Grande Florianópolis propina para que empreendimentos não fossem autuados”.

Confira a reportagem do JusCatarina na íntegra aqui.

Dieselgate: marco para o compliance ambiental

No artigo “Dieselgate: marco para o compliance ambiental”, publicado hoje no JOTA, nosso advogado Bruno Peixoto aborda o compliance e suas repercussões no contexto do escândalo “dieselgate”, relacionado a uma fraude na emissão de poluentes na fabricação de veículos movidos a diesel pela montadora alemã Volkswagen.

 

Não foi fornecido texto alternativo para esta imagemCrédito: Pixabay

De Chernobyl a Brumadinho: por que compliance ambiental?

Leia aqui o artigo “De Chernobyl a Brumadinho: por que compliance ambiental?”, escrito pelo nosso advogado Bruno Teixeira Peixoto e publicado no portal JOTA, que trata da necessidade de as organizações terem uma gestão voltada à transparência e à conformidade legal ambiental.

 

STJ decide pela manutenção dos Beach Clubs de Jurerê Internacional

Em julgamento ocorrido nesta terça (12.03.2019), com a participação dos sócios Hélio Mosimann, Rafael Horn e Douglas Dal Monte, na defesa dos empreendedores, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela manutenção dos beach clubs de Jurerê Internacional, em um dos casos mais emblemáticos do Brasil envolvendo os temas segurança jurídica, meio ambiente e desenvolvimento urbanístico sustentável/planejado.

Confira e curta em nossas redes sociais:

Facebook – clique aqui.

Linkedin – clique aqui.

Confira nos principais portais e jornais:

G1 – clique aqui.

Notícias do Dia – clique aqui.

Bom Dia SC – clique aqui.