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Julgamento da SL 610 no STF é destaque no ConJur

O julgamento da SL 610 no Supremo Tribunal Federal, com atuação do Mosimann-Horn, foi destaque no portal Consultor Jurídico. A matéria discutida se refere a possibilidade ou não de portaria não homologada suspender execução de sentença transitada em julgado. O julgamento começou no dia 15 de maio, e deve terminar ainda hoje. Para saber mais, acesse a íntegra da matéria publicada pelo ConJur.

Medidas para aumentar o fluxo de caixa: substituição dos depósitos judiciais por seguro garantia e fiança bancária

Confira abaixo o artigo escrito pela sócia Luana Tomasi sobre medidas para aumentar o fluxo de caixa das empresas.

 

A paralisação das atividades produtivas em decorrência das medidas adotadas pelos governos federal e estadual para contenção da pandemia afetou diretamente a saúde financeira das empresas, exigindo a adoção de medidas tendentes a garantir a manutenção do fluxo de caixa e o adimplemento de seus compromissos.

Uma alternativa para as empresas que possuem ações judiciais com pagamentos garantidos por meio de depósito bancário é a substituição desses valores por seguro garantia judicial e fiança bancária.

No último dia 27/03, a maioria do Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) votou pela anulação dos arts. 7º e 8º do Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT, que proibiam a substituição de depósitos em dinheiro já realizados por seguro garantia judicial ou fiança bancária em demandas trabalhistas.

No julgamento, os votos vencedores entenderam que a proibição violava o princípio da legalidade e a independência funcional da magistratura, cabendo ao juiz da causa, analisado o caso concreto, decidir ou não pela substituição pretendida pelo devedor, desde que comprovada a onerosidade excessiva da manutenção do depósito e a ausência de prejuízo ao credor.

O precedente pode ser utilizado no âmbito das execuções fiscais, permitindo que os contribuintes alterem o meio de garantia e liberem eventuais quantias depositadas em juízo para garantia da execução em contrapartida pelo oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia, que possui um custo médio de 0,3 a 2% ao ano.

Embora a medida não seja usualmente bem recebida pela Fazenda Nacional e os juízes federais, o momento de excepcional necessidade financeira justifica o pleito e traz robusto fundamento à pretensão dos contribuintes.

Equipe da UFSC de arbitragem internacional, apoiada pelo MH, participa do pre-moot São Paulo

O time que representará a UFSC na maior competição de arbitragem do mundo, o Willem C. Vis Moot, e que conta com o nosso apoio, participou nos dias 15 e 16 de fevereiro do pre-moot São Paulo, evento organizado pela CAM-CCBC. Na ocasião, Mosimann-Horn esteve representado pelo sócio e também coach do time, Lio Vicente Bocorny, e pela estagiária Andrielly Ziehlsdorff, oradora do time. Desejamos muito sucesso à equipe UFSC nas próximas competições!

Atuação do Mosimann Horn é destaque na imprensa em caso de ISS

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em decisão ontem, condenou o Município de Itapoá a indenizar terminal portuário, em conflito de natureza tributária. A discussão versava sobre a alíquota de ISS incidente sobre serviços realizados em área seca. Atuaram no caso os sócios Douglas Dal Monte, Luana Tomasi e Eduardo Motta.
Para ver a notícia na íntegra, acesse o link aqui.

Sócio Pedro Henrique Bandeira de Sousa é coordenador de curso de arbitragem esportiva

O sócio Pedro Henrique Bandeira de Sousa coordena, juntamente com Joaquim Muniz, Lucas da Costa Mendes e Victor Eleuterio, o Curso Prático de Arbitragem Esportiva. O curso será realizado entre 06/03 a 30/04, na sede do CBMA – Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem, no Rio de Janeiro. Além dos coordenadores, também estão confirmados para ministrar as aulas outros grandes nomes da arbitragem esportiva. O primeiro lote segue até o próximo dia 20 e as vagas são limitadas.

 

Vitória da equipe coordenada pelo sócio Ítalo Mosimann é destaque no portal JusCatarina

Em julgamento ocorrido no último dia 3 de dezembro, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu, por unanimidade, a regularidade do loteamento residencial Jardim Botânico, que também abriga o Jardim Botânico Municipal do município de São José, em Santa Catarina. O acórdão proferido pelo TRF4 reformou a sentença de primeiro grau da Vara Federal Ambiental de Florianópolis, anulando o auto de infração e o termo de embargo emitidos pelo Ibama.

Segundo o sócio Ítalo Mosimann, que acompanhou o julgamento, a decisão “restabelece a verdade e a legalidade de um empreendimento reconhecido pela inovação em matéria ambiental. O embargo não decorreu de violação à legislação ambiental, e sim estava escorado na ação criminosa de servidores que exigiam de empresários da região da Grande Florianópolis propina para que empreendimentos não fossem autuados”.

Confira a reportagem do JusCatarina na íntegra aqui.