Arquivo para categoria: Direito Público

Vitória da equipe coordenada pelo sócio Ítalo Mosimann é destaque no portal JusCatarina

Em julgamento ocorrido no último dia 3 de dezembro, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu, por unanimidade, a regularidade do loteamento residencial Jardim Botânico, que também abriga o Jardim Botânico Municipal do município de São José, em Santa Catarina. O acórdão proferido pelo TRF4 reformou a sentença de primeiro grau da Vara Federal Ambiental de Florianópolis, anulando o auto de infração e o termo de embargo emitidos pelo Ibama.

Segundo o sócio Ítalo Mosimann, que acompanhou o julgamento, a decisão “restabelece a verdade e a legalidade de um empreendimento reconhecido pela inovação em matéria ambiental. O embargo não decorreu de violação à legislação ambiental, e sim estava escorado na ação criminosa de servidores que exigiam de empresários da região da Grande Florianópolis propina para que empreendimentos não fossem autuados”.

Confira a reportagem do JusCatarina na íntegra aqui.

STJ decide pela manutenção dos Beach Clubs de Jurerê Internacional

Em julgamento ocorrido nesta terça (12.03.2019), com a participação dos sócios Hélio Mosimann, Rafael Horn e Douglas Dal Monte, na defesa dos empreendedores, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela manutenção dos beach clubs de Jurerê Internacional, em um dos casos mais emblemáticos do Brasil envolvendo os temas segurança jurídica, meio ambiente e desenvolvimento urbanístico sustentável/planejado.

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Improbidade administrativa por dispensa indevida de licitação: sobre os efeitos da desatualização dos valores limites para dispensa de licitação

A advogada Eliza Maria da Silva, em coautoria com o Prof. Dr. José Sérgio da Silva Cristóvam, publicou artigo na Revista de Direito Administrativo da FGV (Qualis A2) analisando o conceito de dispensa de licitação em razão do valor, ante o fator de instabilidade econômica a ela inerente observando as normas constitucionais e infraconstitucionais vigentes. Para ler o artigo, clique aqui.

STJ suspende demolição parcial de beach clubs de Jurerê Internacional

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu nesta terça-feira (23) liminar suspendendo a demolição parcial dos beach clubes de Jurerê Internacional, em Florianópolis. Em dezembro, o tribunal havia tomada decisão semelhante, mas em relação a apenas um dos clubes. A Associação de Proprietários e Moradores de Jurerê Internacional (Ajin) afirmou que vai recorrer da decisão.

Em 19 de dezembro, o STJ suspendeu a decisão de demolir parte das estruturas dos beach clubs em pedido de tutela provisória solicitado pela defesa do Café de La Musique.

Após essa determinação anterior, a defesa do Grupo Habitasul, dona dos estabelecimentos, entrou com mais um pedido de tutela provisória para que a decisão valesse para todos os beach clubs, explicou o advogado do grupo, Rafael Horn. Assim, a determinação desta terça é referente a esse segundo pedido de tutela provisória.

Ainda não há data para julgamento final do caso.

Decisão de segunda instância

Em segunda instância, no Tribunal Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre, havia sido decidido, em 12 de dezembro, ser mantido o prazo para demolição de acréscimos de estrutura dos beach clubs.

O prazo de demolição das estruturas consideradas extras e que estão em desacordo com um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) feito com Ministério Público Federal (MPF) em 2005 venceu em 26 de novembro. Com isso, o TRF-4 já prevê a incidência de multa. A pena é de R$ 100 mil por dia.

A decisão desta terça do STJ suspende o efeito da decisão do TRF-4 até que o processo seja julgado por completo.

Fonte: Portal G1 – www.g1.globo.com | 23.01.2018

Justiça determina que SPDM desocupe Hospital de Araranguá e que Instituto Ideas assuma gestão

Antiga gestora tem 5 dias para deixar unidade de saúde. Greve continua e só há atendimento para casos de urgência.

O Plantão Cível e Criminal de Araranguá, no Sul do estado, determinou de forma liminar (temporária) nesta terça-feira (2) que o Instituto Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde (Ideas) assuma a gestão do Hospital Regional de Araranguá e que a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM) desocupe a unidade de saúde em cinco dias. Os funcionários do hospital continuam em greve e só há atendimento de casos urgentes.

O advogado do Instituto Ideas, Caetano Dias Correa, afirmou que a entidade vai respeitar a decisão judicial e aguardar a saída da antiga gestora. Em nota, a SPDM diz que “todas as medidas judiciais estão sendo tomadas em relação à decisão”.

Os trabalhadores do hospital entraram em greve em 9 de dezembro alegando o atraso de pagamentos dos salários de novembro. Eles receberam em 26 de dezembro, porém optaram por manter a paralisação até terem garantia de emprego com a troca de gestão.

Em 20 de dezembro, o governo do estado anunciou o rompimento com a gestora anterior do hospital e que a administração seria feita pelo Instituto Ideas. Porém, na semana passada, a Justiça negou o pedido de posse feito pelo instituto.

Decisão

Na decisão, a juíza Leticia Pavei Cachoeira discorreu que a rescisão do contrato com a SPDM e a contratação emergencial do Instituto Ideas estão comprovadas com publicações no Diário Oficial do Estado.

Além disso, argumentou que os dois mandados de segurança feitos pela SPDM para suspender a rescisão e a contratação do instituto foram negados pela Justiça.

Caso a SPDM não cumpra a ordem de desocupação, a juíza determinou que deve ser expedido um mandado de imissão de posse.

Greve

Na noite desta terça, os funcionários do hospital fizeram nova assembleia e decidiram manter a greve. De acordo com o diretor do Sindisaúde de Criciúma e Região, Cleber Ricardo da Silva Cândido, a paralisação e desocupação da unidade de saúde por parte dos grevistas só terminará com o pagamento das rescisões e a contratação de todos os trabalhadores.

Na segunda, o Instituto Ideas assumiu a gestão do Hospital Regional de Araranguá por meio de uma ordem de serviço do novo secretário de Estado da Saúde, Murillo Capella. Porém, de acordo com o secretário da Agência de Desenvolvimento Regional (ADR) de Araranguá, Heriberto Afonso Schmidt, o instituto acabou deixando o hospital por causa da presença da SPDM.

O advogado do Instituto Ideas afirmou que a entidade “tentou dar início das atividades [na segunda], mas a diretora do hospital, que é da SPDM, não reconhecia essa ordem de serviço [do secretário de saúde] e exigiu uma decisão judicial. Representantes do sindicato disseram que não sairiam de lá. A situação começou a ficar meio complicada no quesito segurança”.

O secretário da ADR de Araranguá também disse que tenta um encontro entre as partes para resolver o impasse com os trabalhadores. “Fui no sindicato hoje [terça] e conversei com a direção. Conversei também com o Instituto Ideas para agendar uma reunião entre o Ideas e o sindicato. Todas as partes foram favoráveis. Amanhã [quarta] vamos acertar uma data em comum”, disse.

Os trabalhadores não aceitam a nova administração e prometem continuar ocupando o hospital. O instituto já sinalizou que quer diminuir o quadro de funcionários em até 25% e vai fazer um processo seletivo para contratar os colaboradores.

Fonte: Portal G1 – g1.globo.com | 02.01.2018

TRF-4 mantém beach clubs, mas barra ampliações em Jurerê Internacional

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre, determinou a demolição parcial dos beach clubs de Jurerê Internacional, bairro badalado de Florianópolis. Segundo a decisão dos desembargadores Rogério Favreto, Marga Inge Barth Tessler e Vânia Hack de Almeida, os empreendimentos poderão manter a estrutura original, correspondente ao ano de 2005, mas terão de desfazer as ampliações, como os decks construídos sobre a praia.

Ainda no parecer, os magistrados mantiveram as multas de R$ 10 milhões contra o grupo Habitasul, empresa ré no processo, e R$ 100 mil para as casas. Cabe recurso contra a decisão e o prazo para que sejam feitas as alterações é de 30 dias após a intimação.

Ao final das 4 horas de sessão, o advogado da Habitasul, Rafael Horn, limitou-se a dizer que vai aguardar o acórdão para avaliar com a empresa quais serão as próximas medidas a serem tomadas em relação ao processo.

“Posso garantir que vamos recorrer das multas. Não faz sentido que sejam pagas as mesmas penalidades que estavam previstas na decisão que pedia a demolição total dos empreendimentos. Se vai ser uma demolição parcial, as indenizações também devem acompanhar isso”, disse.

Responsáveis pela ação movida contra os beach clubs, os representantes da Associação de Proprietários e Moradores de Jurerê Internacional (Ajin) disseram que vão se manifestar assim que for publicado o acórdão, o que está previsto para ocorrer na semana que vem.

Fonte: Estadão – brasil.estadao.com.br | 24.10.2017