Arquivo para categoria: Negócios Imobiliários

Mosimann-Horn no ADIT Juris 2019

Mosimann-Horn participou em peso do ADIT Juris 2019, o maior e mais importante evento jurídico para os setores imobiliário e turístico do Brasil. O sócio e presidente da OAB/SC Rafael Horn fez a abertura dos trabalhos, falando sobre segurança jurídica. Ivan Remor destacou questões importantes de cunho contencioso no painel “Locação de Imóvel: principais aspectos do negócio jurídico em uma visão interdisciplinar” (foto). Lio Bocorny fechou a participação do escritório com a palestra “Arbitragem no setor imobiliário”. Parabéns ADIT Brasil pelo excelente evento. Que venha o ADIT Juris 2020!

Foto: Divulgação | ADIT Brasil.

 

STJ decide pela manutenção dos Beach Clubs de Jurerê Internacional

Em julgamento ocorrido nesta terça (12.03.2019), com a participação dos sócios Hélio Mosimann, Rafael Horn e Douglas Dal Monte, na defesa dos empreendedores, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela manutenção dos beach clubs de Jurerê Internacional, em um dos casos mais emblemáticos do Brasil envolvendo os temas segurança jurídica, meio ambiente e desenvolvimento urbanístico sustentável/planejado.

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Novas regras para o distrato imobiliário

Você já adequou seu contrato?

 

Segundo a Lei que regulamentou o distrato imobiliário (Lei 13.786/2018), todos os contratos de compra e venda, promessa de venda ou cessão de unidades integrantes de incorporação imobiliária e loteamentos, devem estar adequados às novas exigências.

 

Clique aqui e leia o conteúdo na íntegra.

 

Negócios Imobiliários | Equipe:

Fábio Kunz da Silveira

Lio Vicente Bocorny

Bruno Thiago Rabelo da Silva

Mallu Dal Pai Muffato

Ivan Pereira Remor

Uma nova perspectiva dos contratos de locação

Em vigor desde março do ano passado, o Novo Código de Processo Civil trouxe novas perspectivas para os processos judiciais e deu margem para que as partes autorregulem situações do processo. Assim, podem o autor e o réu, em conjunto, estipular prazos processuais, definir as provas que poderão ser produzidas, se a causa poderá ser julgada antecipadamente, limitar os recursos cabíveis, dentre outras situações. A nova possibilidade consiste no chamado negócio jurídico processual, o qual, além de poder ser pactuado durante o trâmite do processo, poderá ser estipulado pelas partes antes do início de qualquer demanda, por meio de um contrato.

Dentre os diversos tipos de contratos celebrados no cotidiano, destacam-se, sobretudo na realidade de Florianópolis, os contratos de locação. Seja por conta dos aluguéis de imóveis destinados ao turismo, seja pela pujança de seu mercado imobiliário, a locação está na ordem do dia dos negócios em nossa região.

Nesse sentido, o contrato de locação é bastante propício para que as partes convencionem sobre o processo, em caso de ação judicial que verse sobre o objeto do contrato. Podem, por exemplo, prever que eventual ação revisional ou de rescisão seja instruída apenas com prova documental, dispensado as provas orais e periciais e fazendo com que o litígio se resolva em curto período, bem como podem designar perito para atuar numa eventual prova pericial ou dispensar a necessidade de caução para que se obtenha uma liminar em ação de despejo.

A lei de locações (Lei nº 8.245/1991) veda, todavia, que as partes firmem disposições que afrontem o seu objetivo, isto é, que proíbam algumas hipóteses de continuidade da locação residencial ou que afastem o direito de renovação da locação não residencial ou imponham obrigações pecuniárias para tanto.

O que se percebe, é a possibilidade de as partes pactuarem inúmeras situações, cabendo ao locador e locatário, seja a locação residencial ou não
residencial, se fazerem valer dessa ferramenta, com o auxílio seus advogados, atentando, obviamente, para os limites impostos pela lei de locações.

Vinícius Pereira Borges. Advogado.

Fonte: Diário Catarinense – Artigos | Pág. 27 | 25.03.2017