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Guia LGPD: O melhor caminho para a conformidade | Versão Atualizada

Com a entrada em vigor (1º/08/2021) das sanções administrativas previstas na LGPD, aproveitamos a oportunidade e a experiência acumulada em diversos e bem sucedidos processos de adequação realizados pelos nossos especialistas desde 2018 para disponibilizar uma versão atualizada do nosso “Guia LGPD: O melhor caminho para a conformidade”, coordenado pelos sócios Thays Joana Tumelero e Rodrigo Horn, que em sua primeira versão foi o conteúdo com o maior número de acessos do blog da ACATE – Associação Catarinense de Tecnologia em 2020.

O material traz os principais aspectos, recomendações e informações sobre a lei. A sua leitura é essencial para aqueles que desejam não apenas se adequar à LGPD, mas também tornar esse compliance uma vantagem competitiva.

Acesse através do link abaixo:

Guia LGPD | Versão Atualizada

Reflexos da adequação à LGPD na apuração do PIS e da COFINS

Por Luana Tomasi e Thays Joana Tumelero, sócias do Mosimann-Horn Advogados.

As empresas tributadas pelo lucro real e submetidas ao regime não cumulativo do PIS e da Cofins são autorizadas a descontar da base de cálculo das contribuições créditos decorrentes das despesas com bens e serviços relevantes ou essenciais ao seu processo produtivo ou prestação de serviços.

A definição da relevância ou essencialidade de um determinado item ou serviço é realizada mediante a análise de cada processo produtivo, a fim de identificar se esse elemento: a) está intimamente relacionado ao produto ou serviço prestado, bem como se sua falta representará uma perda de qualidade, quantidade ou eficiência; b) embora não sendo indispensável, integra o processo produtivo pelas particularidades daquela atividade ou por imposição legal.

Através do preenchimento de um desses requisitos, tem-se caracterizado o conceito de insumo previsto na legislação como hipótese autorizadora do desconto a ser realizado na apuração do PIS e da Cofins, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n.º 1.221.170 , julgado na sistemática dos recursos repetitivos.

É o caso das despesas relacionadas ao regramento contido na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13709/2018), que determina às empresas a implementação de uma série de medidas operacionais, procedimentais, técnicas e jurídicas para o atingimento da conformidade legal.

Por força da LGPD, as empresas que realizam o tratamento de dados pessoais, como a coleta, o arquivamento, o processamento, o uso e o compartilhamento de dados pessoais, devem agir para garantir que esse tratamento seja realizado em conformidade com a lei, observando as obrigações, princípios e garantias aos direitos do titular dos dados pessoais lá previstos, sob pena de sanção.

Tais ações, quando refletidas em investimentos indispensáveis ao alcance da conformidade à LGPD, caracterizam-se como despesas essenciais, decorrentes de obrigação legal imposta pelo Poder Público. Logo, enquadram-se na conceituação de insumos e, consequentemente, podem ser deduzidos na apuração do PIS e da Cofins.

Mutatis mutandis, ao apreciar recentemente a Solução de Consulta Cosit nº 01/2021, a Receita Federal reconheceu que as despesas com o tratamento de efluentes de um curtume geram direito à crédito a ser descontado da apuração do PIS e da Cofins, pois realizadas em razão de exigências legais. No mesmo sentido é a conclusão encontrada na Solução de Consulta Cosit nº 107/2019, que versa sobre a autorização de dedução das despesas de monitoramento de recintos alfandegados, e também na Solução de Consulta Cosit nº 32/2020, que aborda o direito ao creditamento dos dispêndios com equipamentos de proteção individual (EPI), sob o fundamento de que tais despesas eram indispensáveis para o atendimento de exigência legal.

Todavia, não há uniformidade no entendimento da Receita Federal correlacionado. Exemplo disso é a Solução de Consulta Cosit nº 9954/2017. Nela, o órgão fazendário adotou interpretação muito mais restritiva ao negar o direito ao creditamento a uma indústria que se viu obrigada a realizar despesa em virtude de exigência normativa do Inmetro, relacionada a avaliação de conformidade de seus produtos.

De todo modo, o fato de a Receita Federal possuir posicionamentos divergentes sobre quais despesas realizadas em razão de exigência legal efetivamente possuem reflexo na apuração do PIS e da Cofins não afasta a possibilidade de o contribuinte obter o reconhecimento de seu crédito na esfera administrativa, ainda mais em se tratando de uma situação recente e com impacto tão significativo na grande maioria das empresas, como é o caso da LGPD.

Sócia Thays Tumelero é entrevistada pelo NSC Total sobre a vigência da LGPD

A sócia Thays Tumelero concedeu entrevista à colunista Estela Benetti, do NSC Total, a respeito dos impactos esperados com a recente entrada em vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Confira na íntegra clicando aqui.

 

E-BOOK – GUIA LGPD: O MELHOR CAMINHO PARA A CONFORMIDADE

Vivemos a era em que os dados pessoais estão mais valorizados do que nunca.  O uso em larga escala dessas informações trouxe uma iminente necessidade de regulamentação.

Nessa esteira, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) trouxe regras claras sobre o tratamento de dados no Brasil. O presente material busca trazer os principais aspectos, recomendações e informações sobre a lei.  A sua leitura é essencial para os que desejam não apenas se adequar à LGPD, mas também tornar a conformidade uma vantagem competitiva.

Clique aqui para ler o e-book.

Vigência da LGPD e a insegurança jurídica

A sócia Thays Tumelero, em sua coluna quinzenal no portal NSC Total, abordou o atual cenário de indefinição sobre a entrada em vigor da LGPD. Confira na íntegra aqui.