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Alerta legal: MP 931

 

Confira a seguir as modificações trazidas pela MP 931:

Anualmente as sociedades anônimas e as sociedades limitadas precisam realizar, até o final de abril, reunião/assembleia para prestação das contas do exercício anterior. Contudo, com a proibição de reuniões decretada em diversos estados, muitas empresas temiam não ser possível realizá-las no prazo legal.

Prorrogação dos prazos: A Medida Provisória nº 931, editada no dia 30/03/2020, excepcionalmente, prorroga o prazo em três meses, autorizando que as reuniões/assembleias sejam feitas até o final de julho de 2020.

A prorrogação é válida para as sociedades limitadas, sociedades anônimas e sociedades cooperativas, mesmo que os respectivos contratos sociais ou estatutos exijam a realização da assembleia em prazo inferior ao estabelecido na Medida Provisória nº 931.

Prorrogação dos mandatos: Em muitos casos os mandatos dos conselheiros e diretores das sociedades anônimas se encerrariam na data limite para a realização da assembleia deste ano. O adiamento das AGOs faria com que os mandados expirassem. Como solução, a Medida Provisória nº 931 prorrogou automaticamente os mandatos dos diretores, administradores e conselheiros que se encerrarem nesse ínterim, até a realização da assembleia.

Em relação às sociedades anônimas de capital aberto, a Medida Provisória autoriza a Comissão de Valores Mobiliários a prorrogar os prazos para a apresentação das demonstrações financeiras das companhias.

Participação remota: Embora o prazo esteja prorrogado, as empresas que quiserem realizar suas reuniões ou assembleias durante o período de quarentena poderão se utilizar de meios eletrônicos para isso. A Medida Provisória autoriza que as reuniões e assembleias sejam realizadas com participação remota dos sócios, incumbindo ao Departamento Nacional de Registro Empresarial (DREI) a regulamentação da matéria.

Registro de atos na Junta Comercial: Outra situação que preocupava os empresários era o prazo de 30 dias para o registro dos atos societários. A Lei 8.934 prevê que todos os atos arquivados nas Juntas Comerciais no prazo de 30 dias da sua assinatura possuem efeitos retroativos desde a assinatura. Atos arquivados depois desse prazo só passam a produzir efeitos a partir do arquivamento. Como grande parte das Juntas Comerciais dos estados está sem atendimento em razão das medidas de contenção, tornou-se inviável o cumprimento do prazo legal.

Como resposta, a Medida Provisória nº 931 dispõe que o prazo de 30 dias para o registro dos atos praticados a partir de 16/02/2020, excepcionalmente, somente iniciará na data em que a respectiva Junta restabelecer a prestação regular de seus serviços. 

Dispensa de arquivamento prévio: A Medida Provisória nº 931 também suspendeu a exigência de arquivamento prévio de ato para a realização de negócios jurídicos a partir de 01/03/2020.

 

Lançamento do e-book Prepare-se para crescer: dicas jurídicas para estruturar o seu negócio

Prepare-se para crescer: dicas jurídicas para estruturar o seu negócio.

O começo de um novo negócio é envolto em incertezas. Apesar de terem uma boa ideia, muitas empresas falham por falta de organização e planejamento. Para garantir o sucesso, é importante que a estrutura da empresa esteja organizada desde o início, colocando no papel tudo aquilo que foi pensado e acordado entre os seus fundadores. Uma boa estrutura societária garante um crescimento sustentável e evita futuros problemas entre os sócios ou entre os sócios e os colaboradores da empresa.
Para se aprofundar nesse assunto, leia o e-book criado pelo escritório de advocacia Mosimann-Horn em parceria com a ACATE.

Regulamentação do investidor-anjo

Entrará em vigor, a partir de 1º de janeiro de 2017, a regulamentação da figura do “investidor-anjo” na legislação brasileira, que garantirá maior segurança jurídica às pessoas físicas ou jurídicas que investem recursos próprios em empresas em estágio inicial. A medida também vale para fundos de investimento.

Visando incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, a Lei Complementar nº 155/2016 estabelece que as microempresas e empresas de pequeno porte podem admitir aportes de capital de investidores-anjo, sem que isso integre o capital social da empresa. O aporte realizado pelo investidor-anjo não será considerado receita da sociedade, para fins de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.

A lei estabelece, ainda, que o investidor-anjo não será considerado sócio nem terá qualquer poder de gerência na empresa ou voto nas deliberações sociais. Desse modo, o investidor-anjo não será responsabilizado por qualquer dívida da empresa, inclusive em caso de recuperação judicial, e não poderá ser atingido por eventual desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, limitando seu risco ao capital investido.

O investidor-anjo poderá ser remunerado por seus aportes, nos termos do contrato de participação celebrado entre as partes, respeitados os limites legais, como prazo máximo de cinco anos e distribuição não superior a 50% dos lucros da sociedade para o investidor-anjo.

Vale destacar que a regulamentação também garante, na hipótese dos sócios decidirem vender a empresa, o direito de preferência do investidor-anjo na aquisição, bem como o direito de venda conjunta (“tag along”), se não exercida a preferência, nos mesmos termos e condições ofertados aos sócios regulares.

Com a proteção garantida aos investidores, espera-se que esse tipo de financiamento e fomento ao empreendedorismo, ainda incipiente no Brasil, ganhe maior volume. Desse modo, a aprovação da medida representa um importante incentivo ao investimento em startups, que passam a ter um ambiente mais atrativo para prospecção de investidores.

Eduardo Moretti. Advogado.

Fonte: Diário Catarinense – Artigos | Pág. 16 | 06.01.2017