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Lançamento do e-book Prepare-se para crescer: dicas jurídicas para estruturar o seu negócio

Prepare-se para crescer: dicas jurídicas para estruturar o seu negócio.

O começo de um novo negócio é envolto em incertezas. Apesar de terem uma boa ideia, muitas empresas falham por falta de organização e planejamento. Para garantir o sucesso, é importante que a estrutura da empresa esteja organizada desde o início, colocando no papel tudo aquilo que foi pensado e acordado entre os seus fundadores. Uma boa estrutura societária garante um crescimento sustentável e evita futuros problemas entre os sócios ou entre os sócios e os colaboradores da empresa.
Para se aprofundar nesse assunto, leia o e-book criado pelo escritório de advocacia Mosimann-Horn em parceria com a ACATE.

Nova Lei da Gorjeta

Entrou em vigor no dia 12 de maio a lei de nº 13.419/2017, que regulamenta o rateio das gorjetas entre os empregados que exercem atividades em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.

A nova lei, que altera a Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, determina que a gorjeta integre a remuneração do empregado, devendo o empregador anotar na carteira de trabalho e no contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual que será percebido a título de gorjeta.

Outra novidade é que o empregador inscrito no regime de tributação simples poderá reter 20% do valor arrecadado a título de gorjeta, desde que previamente disposto em acordo ou convenção coletiva, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas decorrentes da integração da gorjeta na remuneração.

Esses encargos referem-se, por exemplo, aos reflexos em depósitos do FGTS, 13º salário e férias. O valor restante arrecadado (80%) deverá ser dividido igualmente entre os empregados.

Já as empresas não optantes pelo regime de tributação simples poderão reter, sob as mesmas regras mencionadas, 33% das gorjetas – 67% devem ir para os empregados.

Segundo determina a nova lei, as empresas que possuírem mais de 60 empregados deverão constituir comissão de empregados para acompanhamento e fiscalização da distribuição da gorjeta. Para as empresas que possuírem menos de 60 empregados, a fiscalização será feita pelo sindicato da categoria profissional dos empregados.

A Lei da Gorjeta visa, sobretudo, trazer maior segurança jurídica sobre o tema, já que esta questão gerava inúmeras controvérsias, culminando, muitas vezes, no surgimento de passivo trabalhista nas empresas, que acabavam tendo que ser resolvidos através de ações ajuizadas perante a Justiça do Trabalho.

Vale lembrar, por fim, que, apesar da regulamentação, para o consumidor, o pagamento das referidas gorjetas continua opcional.

Patrícia Von Mühlen Rodrigues. Advogada.

Fonte: Diário Catarinense – Artigos | Pág. 23 | 30.06.2017

Má fé

Juiz do Trabalho Carlos Alberto Pereira de Castro, da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, acatou os argumentos advogada Manoella Costa Molon e sentenciou o autor da ação ao pagamento de multa de R$ 5 mil por litigância de má fé. O ex-funcionário de uma rede de supermercados entrou na Justiça pedindo indenização por danos morais. Não só perdeu como vai ter de arcar com os custos processuais e a multa por declarar inverdades. Cabe recurso.

Fonte: clicrbs.com.br | 12.04.2017 e Diário Catarinense – Visor – Rafael Martini | Pág. 02 | 12.04.2017