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Orientações para uso da prerrogativa de suspensão do FGTS

Foi publicada ontem, no Diário Oficial da União, a Circular n. 893, que trata da suspensão de exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Confira a seguir.

 

1. Quem pode aderir?

Qualquer empregador, inclusive doméstico.

2. Como fazer?

Não é necessária uma adesão prévia, basta declarar as informações, até o dia 7 de cada mês por meio do Conectividade Social ou eSocial ou, impreterivelmente, até o dia 20/06/2020, sob pena da incidência de correção pela TR, juros de 0,5 a.m. e multa de 5 a 10%.
O empregador doméstico deverá emitir a guia DAE, dispensada sua impressão e quitação.

3. Informações gerais

  • As declarações prestadas pelo empregador constituem reconhecimento de débito (confissão) e instrumento hábil para a cobrança pela União.
  • Não incidirão os encargos de mora e atualizações correlatas sobre os recolhimentos realizados pelo empregador durante o período de suspensão, referentes às competências 3/2020, 4/2020 e 5/2020.
  • O empregador pode parcelar o FGTS dos meses de março, abril e maio de 2020, em até 6 parcelas fixas, com vencimento no dia 7 de cada mês, iniciando em 7/7/2020 e término em 07/12/2020, sem limite mínimo de parcela. Eventual inadimplemento acarretará a incidência correção pela TR, juros de 0,5 a.m. e multa de 5 a 10%, além do bloqueio do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).
  • Havendo a rescisão do contrato de trabalho no período da suspensão, o empregador estará obrigado ao recolhimento dos valores suspensos e rescisórios, sem incidência de multa e demais encargos, desde que realizado dentro do prazo legal para sua realização. Caso o empregador tenha aderido ao parcelamento das verbas suspensas, o vencimento será antecipado para o prazo do art. 18 da Lei 8036/90, dependente do tipo de rescisão realizado.
  • O inadimplemento de parcelamentos realizados antes da suspensão das parcelas com vencimento em março, abril e maio de 2020 não impedirão a emissão do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).

Atuação do Mosimann Horn é destaque na imprensa em caso de ISS

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em decisão ontem, condenou o Município de Itapoá a indenizar terminal portuário, em conflito de natureza tributária. A discussão versava sobre a alíquota de ISS incidente sobre serviços realizados em área seca. Atuaram no caso os sócios Douglas Dal Monte, Luana Tomasi e Eduardo Motta.
Para ver a notícia na íntegra, acesse o link aqui.

Novos incentivos fiscais para empresas de tecnologia na região de Florianópolis

Em texto publicado hoje no Diário Catarinense, intitulado “Novos incentivos fiscais para empresas de tecnologia na região de Florianópolis”, nosso advogado Luís Guilherme Ribeiro comentou sobre as recentes alterações legislativas nos municípios de Florianópolis e São José visando fomentar o ecossistema de inovação.

Veja na íntegra aqui.

 

 

Sócia Luana Tomasi fala sobre tributação de investimentos no exterior na ACATE

No último dia 18 de novembro, a sócia Luana Tomasi falou sobre o tema “Tributação de Investimentos no Exterior” para um grupo seleto de planejadores financeiros CFP® – Certified Financial Planner. O painel aconteceu no Centro De Inovação Acate – Primavera.

Reforma tributária: quando e onde taxar negócios da economia digital

No artigo “Reforma tributária: quando e onde taxar negócios da economia digital?”, publicado hoje no Conjur, a sócia Luana Tomasi aborda a tendência global de taxação da economia digital e como isso pode ser absorvido no Brasil com a reforma tributária.

Para ter acesso à íntegra do artigo, acesse aqui.

Alerta Legal: MP do Contribuinte Legal (899/19)

No último dia 17, foi publicada a Medida Provisória n. 899/19, que permite aos contribuintes negociarem dívidas tributárias federais com a União, ajustando o prazo de pagamento e descontos caso a caso, nos termos previstos nos art. 156 e art. 171 do CTN, ou seja, mediante concessões mútuas.

A medida já está valendo, mas precisa ser convertida em lei em até 120 dias mediante a aprovação do Congresso Nacional. Além disso, exige a regulamentação da Receita Federal a ser editada nos próximos dias.

A MP estabelece algumas condições e limites para essa transação, destacados no gráfico abaixo: