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Mudanças no ISS

Eduardo Motta de Moraes. Advogado.

O Imposto Sobre Serviços (ISS) constitui importante fonte de recursos de boa parte dos municípios brasileiros, ao mesmo tempo em que afeta praticamente todo cidadão – prestadores e tomadores de serviços. Em razão disso, alterações nesse tributo devem ser acompanhadas com atenção. É o caso de recente mudança legislativa nacional, que alterou o município competente para cobrar o ISS dos serviços de cartão de crédito e débito, leasing e planos de saúde.

Antes, esses serviços eram tributados no local do estabelecimento prestador do serviço, concentrando a arrecadação em poucas cidades. Com a modificação, o ISS será exigido pelo município de domicílio dos tomadores dos serviços atingidos pela mudança. O impacto é grande tanto para as empresas, que terão de adequar suas operações à nova regra e seguir a legislação, que é diferente nos milhares de municípios brasileiros, quanto para os consumidores, que provavelmente arcarão com o consequente aumento do custo dos serviços.

Todavia, essas mudanças não são automáticas. Mesmo com a alteração da lei nacional, os municípios ainda precisam adequar a legislação local. Essa adequação precisa passar pelo devido processo legislativo, além de respeitar o princípio tributário da anterioridade. Significa que, além de ser editada lei que preveja a cobrança do ISS no município do consumidor, essa lei precisa ser publicada até o mês de setembro do ano anterior ao início da cobrança. Ou seja, aos municípios que não fizerem a mudança até o fim deste mês, só será lícita a cobrança do ISS dos serviços de cartão de crédito e débito, leasing e planos de saúde no município dos usuários a partir de 2018. Aos que fizerem a mudança em 2018, a cobrança só poderá começar em 2019.

Apesar das exigências, há municípios que já anunciaram a intenção de cobrar o tributo no novo formato antes de qualquer alteração na lei local. Portanto, para as empresas que recolhem o ISS nessas operações, é bom ficarem atentos. Ao consumidor, resta esperar que o acréscimo no custo de operação seja absorvido pelas empresas.

Fonte: Diário Catarinense – Artigos | Pág. 04 | 26.09.2017

Sigilo

Segundo o entendimento do STF, o Fisco não necessita de ordem judicial para quebrar o sigilo bancário de contribuinte. No entanto, não foi essa premissa que orientou recente decisão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a sentença que absolveu empresário catarinense defendido pelo advogado Acácio Marcel Marçal Sardá.
Os magistrados levaram em conta que este posicionamento do STF não se aplica em matéria penal e a prova apresentada foi considerada ilícita.

Fonte: Diário Catarinense – Coluna Visor – Rafael Martini | Pág. 02 | 10.05.2017

Imposto de Renda

Conforme o avanço do mês de março e a aproximação do mês de abril é hora dos contribuintes do Imposto de Renda providenciarem a documentação para a declaração de 2017.

A Receita Federal já liberou o programa para declaração deste ano, cujo prazo para o envio dos documentos iniciou no dia 02 de março e encerra no dia 28 de abril. Neste ano, a Receita Federal unificou em um único programa a declaração do imposto e o envio das informações ao Fisco. A declaração também poderá ser feita através de aplicativos disponíveis para Android e IOS.

De acordo com a Receita Federal deverá declarar o IR o contribuinte que, dentre outros:
– recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.556,70 no ano de 2016;
– recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados na fonte superiores a R$ 40 mil no ano de 2016;
– no ano de 2016 obteve receita bruta superior a R$ 142.798,50 na atividade rural;
– obteve ganho de capital da venda de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos ao IR;
– comprou ou vendeu ações em Bolsas de Valores;
– em 31 de dezembro de 2016 detinha posse ou propriedade de bens ou direitos no valor total superior a R$ 300 mil.
– passou a residir no Brasil até 31 de dezembro de 2016.

A receita federal informou que o limite anual para a dedução do imposto por dependente passou a ser R$ 2.257,08, sendo que o limite para dedução de despesas com educação passou para R$ 3.561,50.

Vale lembrar que no que se refere à educação podem ser deduzidas as despesas desde a educação infantil até curso de pós graduação (mestrado, doutorado e especialização), incluindo ensino técnico e tecnológico. Contudo, as despesas com cursos pré-universitários não podem ser deduzidas do imposto.

Uma das novidades para o ano de 2017 é que passou a ser obrigatório informar o CPF dos dependentes ou alimentados que contavam com 12 anos ou mais no dia 31 de dezembro de 2016.

A Receita também passou a solicitar o telefone e e-mail do contribuinte na tela da identificação, cujo preenchimento não é obrigatório, e conforme informações da própria Receita, a intenção é ampliar o cadastro da pessoa física, e eventual envio de informações ao contribuinte será através de autorização prévia, sob pena de nulidade na comunicação.

Importante sempre lembrar ao contribuinte que a ausência de declaração ou entrega fora do prazo poderá resultar em multa no valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido.

Thays Joana Tumelero. Advogada.

Fonte: Notícias do Dia – Artigos | Pág. 15 | 27.03.2017