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Mudanças no Simples

Segundo dados da Receita Federal, pelo menos 11 milhões de empresas no Brasil optam pela tributação pelo Simples Nacional. Em razão disso, o impacto de mudanças no regime é sempre significativo. É o caso da lei complementar 155, de 2016, que passou por alterações que entraram em vigor em 2018.

Uma das principais mudanças diz respeito aos limites de faturamento anual máximo para opção pelo regime: para microempreendedores individuais passa a ser de R$ 81 mil, para microempresas R$ 900 mil, e para empresas de pequeno porte R$ 4,8 milhões. O aumento significa que mais empresários poderão aderir ao Simples e permite que outros possam permanecer optando por ele. Todavia, deve-se ficar atento: essa alteração não atinge o recolhimento de ICMS e ISS – impostos sobre mercadorias e serviços, respectivamente. Para esses dois tributos, o recolhimento segue a regra normal, quando ultrapassado o limite de R$ 3,6 milhões de faturamento anual, com apuração e pagamento em guia própria.

Outra novidade é que o regime passará a contar com cinco tabelas e seis faixas de faturamento, com alíquotas progressivas a depender do tipo de atividade desempenhada. A mudança substitui as seis tabelas e 20 faixas até então em vigor, simplificando o enquadramento. Além disso, nesse ponto também há mais uma mudança: novas atividades foram incluídas, dentre elas a produção de bebidas alcoólicas, determinados serviços médicos e afins, de administração e de natureza técnica, desportiva e cultural. As alterações são abrangentes e muitas delas implicam benefícios às empresas. Porém, ao mesmo tempo, trazem dúvidas. As consequências dependem das contas de cada empresa. Ademais, nem sempre o recolhimento simplificado significa economia financeira, já que o Simples Nacional não permite as deduções dos outros regimes. Portanto, é inevitável aos pequenos empresários adotar um maior cuidado na apuração e recolhimento de seus tributos.

Eduardo Motta de Moraes. Advogado.

Fonte: Diário Catarinense – Artigos | Pág. 04 | 18.01.2018

 

Mudanças no ISS

Eduardo Motta de Moraes. Advogado.

O Imposto Sobre Serviços (ISS) constitui importante fonte de recursos de boa parte dos municípios brasileiros, ao mesmo tempo em que afeta praticamente todo cidadão – prestadores e tomadores de serviços. Em razão disso, alterações nesse tributo devem ser acompanhadas com atenção. É o caso de recente mudança legislativa nacional, que alterou o município competente para cobrar o ISS dos serviços de cartão de crédito e débito, leasing e planos de saúde.

Antes, esses serviços eram tributados no local do estabelecimento prestador do serviço, concentrando a arrecadação em poucas cidades. Com a modificação, o ISS será exigido pelo município de domicílio dos tomadores dos serviços atingidos pela mudança. O impacto é grande tanto para as empresas, que terão de adequar suas operações à nova regra e seguir a legislação, que é diferente nos milhares de municípios brasileiros, quanto para os consumidores, que provavelmente arcarão com o consequente aumento do custo dos serviços.

Todavia, essas mudanças não são automáticas. Mesmo com a alteração da lei nacional, os municípios ainda precisam adequar a legislação local. Essa adequação precisa passar pelo devido processo legislativo, além de respeitar o princípio tributário da anterioridade. Significa que, além de ser editada lei que preveja a cobrança do ISS no município do consumidor, essa lei precisa ser publicada até o mês de setembro do ano anterior ao início da cobrança. Ou seja, aos municípios que não fizerem a mudança até o fim deste mês, só será lícita a cobrança do ISS dos serviços de cartão de crédito e débito, leasing e planos de saúde no município dos usuários a partir de 2018. Aos que fizerem a mudança em 2018, a cobrança só poderá começar em 2019.

Apesar das exigências, há municípios que já anunciaram a intenção de cobrar o tributo no novo formato antes de qualquer alteração na lei local. Portanto, para as empresas que recolhem o ISS nessas operações, é bom ficarem atentos. Ao consumidor, resta esperar que o acréscimo no custo de operação seja absorvido pelas empresas.

Fonte: Diário Catarinense – Artigos | Pág. 04 | 26.09.2017

Sigilo

Segundo o entendimento do STF, o Fisco não necessita de ordem judicial para quebrar o sigilo bancário de contribuinte. No entanto, não foi essa premissa que orientou recente decisão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a sentença que absolveu empresário catarinense defendido pelo advogado Acácio Marcel Marçal Sardá.
Os magistrados levaram em conta que este posicionamento do STF não se aplica em matéria penal e a prova apresentada foi considerada ilícita.

Fonte: Diário Catarinense – Coluna Visor – Rafael Martini | Pág. 02 | 10.05.2017

Imposto de Renda

Conforme o avanço do mês de março e a aproximação do mês de abril é hora dos contribuintes do Imposto de Renda providenciarem a documentação para a declaração de 2017.

A Receita Federal já liberou o programa para declaração deste ano, cujo prazo para o envio dos documentos iniciou no dia 02 de março e encerra no dia 28 de abril. Neste ano, a Receita Federal unificou em um único programa a declaração do imposto e o envio das informações ao Fisco. A declaração também poderá ser feita através de aplicativos disponíveis para Android e IOS.

De acordo com a Receita Federal deverá declarar o IR o contribuinte que, dentre outros:
– recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.556,70 no ano de 2016;
– recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados na fonte superiores a R$ 40 mil no ano de 2016;
– no ano de 2016 obteve receita bruta superior a R$ 142.798,50 na atividade rural;
– obteve ganho de capital da venda de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos ao IR;
– comprou ou vendeu ações em Bolsas de Valores;
– em 31 de dezembro de 2016 detinha posse ou propriedade de bens ou direitos no valor total superior a R$ 300 mil.
– passou a residir no Brasil até 31 de dezembro de 2016.

A receita federal informou que o limite anual para a dedução do imposto por dependente passou a ser R$ 2.257,08, sendo que o limite para dedução de despesas com educação passou para R$ 3.561,50.

Vale lembrar que no que se refere à educação podem ser deduzidas as despesas desde a educação infantil até curso de pós graduação (mestrado, doutorado e especialização), incluindo ensino técnico e tecnológico. Contudo, as despesas com cursos pré-universitários não podem ser deduzidas do imposto.

Uma das novidades para o ano de 2017 é que passou a ser obrigatório informar o CPF dos dependentes ou alimentados que contavam com 12 anos ou mais no dia 31 de dezembro de 2016.

A Receita também passou a solicitar o telefone e e-mail do contribuinte na tela da identificação, cujo preenchimento não é obrigatório, e conforme informações da própria Receita, a intenção é ampliar o cadastro da pessoa física, e eventual envio de informações ao contribuinte será através de autorização prévia, sob pena de nulidade na comunicação.

Importante sempre lembrar ao contribuinte que a ausência de declaração ou entrega fora do prazo poderá resultar em multa no valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido.

Thays Joana Tumelero. Advogada.

Fonte: Notícias do Dia – Artigos | Pág. 15 | 27.03.2017