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MH Social levará 31 crianças do Morro do 25 para visita ao Projeto Tamar

Na próxima quinta-feira (31.10), o nosso programa MH Social levará 31 crianças da comunidade do Morro do 25, em Florianópolis (SC), que fazem o contraturno escolar na Casa dos Girassóis, para uma visita ao Projeto Tamar, situado na Barra da Lagoa.

No ND Mais de hoje (29.10), o jornalista Fabio Gadotti fez o registro da nossa ação social.

 

Foto: Flavio Tin

Ação promovida pelo MH Social é destaque na mídia

Confira aqui reportagem do Jornal do Almoço – NSC TV que tratou da doação que os colaboradores do Mosimann-Horn, através do programa MH Social, realizaram hoje (18.07) para o Centro Cultural Escrava Anastácia – CCEA.

Mais de 300 peças de roupas, que além de aquecer os jovens carentes, permitirão que participem de entrevistas e processos seletivos devidamente trajados.

Parabéns à nossa Caroline Vizeu, pelo engajamento na causa e, também, aos demais agentes de mudança responsáveis pelo programa MH Social: Mallu Muffato, Luisa Karam, Jaiber Mina e Luana Tomasi.

MH no Leaders League 2018

Mosimann, Horn foi referenciado entre os escritórios altamente recomendados no Brasil na edição 2018 do anuário “Ranking of the Top Law Firms”, publicado pela francesa Leaders League. O escritório é indicado em sua principal área de atuação: Contencioso Civil e Comercial.

A presença no renomado ranking internacional é fruto de um árduo e contínuo trabalho de excelência. Agradecemos aos profissionais pela dedicação e aos nossos clientes pela confiança.

Clique no link abaixo para acessar o ranking completo:

http://www.leadersleague.com/pt/rankings/resolucao-de-conflitos-contencioso-civil-e-comercial-rankings-2018-escritorio-de-advocacia-brasil

Competição Internacional de Direito e Arbitragem terá simulado na UFSC

Pela primeira vez uma equipe de universitários catarinense irá participar da maior competição internacional de direito e arbitragem para estudantes da área, o Willem C. Vis International Commercial Moot, ou simplesmente Vis Moot. Mas antes disso, também de forma inédita no Estado, a Universidade Federal de Santa Catarina irá sediar um “simulado” no dia 12 de março, onde o seu time terá a oportunidade de demonstrar algumas habilidades que serão apresentadas durante o torneio internacional, de de 23 a 29 de março, em Viena.

E para reforçar o preparo do grupo catarinense, o advogado Lio Bocorny, do escritório Mosimann & Horn, da Capital, foi convidado para atuar como “coach” da equipe. Especialista no assunto, Lio concluiu no ano passado um dos mais concorridos mestrados em arbitragem, em Nova Iorque. “A arbitragem é um método alternativo de resolução de disputas que vem crescendo muito no Brasil. E poder participar de um evento deste porte, experimentando todo o clima de uma negociação internacional, é um grande diferencial para a carreira desses jovens. Além é claro, de toda a bagagem que eles adquirem em trocas com estudantes das mais diversas culturas jurídicas e que poderão aplicar aqui, nas arbitragens domésticas”, analisa.

O Vis Moot é uma competição internacional de direito e arbitragem, que está em sua 25ª edição, sendo realizada todos os anos nas cidades de Hong Kong (vis moot east) e Vienna. Trata-se, basicamente, de uma simulação que oportuniza aos estudantes experimentarem por alguns dias o papel de um advogado de empresa internacional durante uma arbitragem comercial internacional. Com isso, eles se aproximam da prática do direito do comércio internacional e dos métodos alternativos de resolução de disputas. Vale lembrar que, todo o processo é realizado em inglês e regido pela “Convenção Internacional de Compra e Venda de Mercadorias”, do qual o Brasil é parte desde 2014.

A competição se desenvolve em duas fases distintas: escrita e oral. Os competidores primeiramente recebem o caso e submetem duas petições com as razões do Autor (Requerente) e do Réu (Requerido), devendo analisar todos os documentos relevantes ao caso, como e-mails, contratos, testemunhos, ente outros. Após as fases escritas, os competidores se encontram nas rodadas orais em Viena, onde ocorrem as simulações dos tribunais arbitrais onde os árbitros são reais praticantes de arbitragens comerciais internacionais.

Fonte: Blog do Prisco – blogdoprisco.com.br | 10.03.2018

Desafios legais das ICO’s

Recentemente, a “Securities and Exchange Commission” (SEC) frustrou o projeto da Munchee Inc., uma empresa californiana que pretendia alavancar seu serviço de avaliação de restaurantes via arrecadação pública de criptomoedas, num procedimento conhecido como ICO, sigla para “initial coin offering”, ou oferta inicial de moedas.

A ICO pode ser definida como uma espécie de crowdfunding, na qual o investidor aplica recursos – geralmente moedas digitais de maior liquidez – e recebe em troca tokens, “títulos virtuais” que conferem algum tipo de direito ao seu titular, podendo ser a fruição futura de um bem ou serviço ofertado pela empresa investida, ou a participação nos resultados ou direito a voto em determinados assuntos do projeto, como em um investimento de equity tradicional.

Embora o roteiro se assemelhe a uma oferta pública de ações – daí o nome ICO, uma corruptela de IPO (initial public offering) -, essa forma de investimento possui características singulares: a relação com os investidores não depende de intermediários, pois é totalmente automatizada através de “smart contracts”, os aportes são realizados com criptomoedas e não há qualquer regra imposta por terceiro determinando como o processo deve ser conduzido.

Resta torcer para que as autoridades regulatórias brasileiras afastem as incertezas jurídicas que envolvem o tema.

Operando à margem da regulamentação e fiscalização dos órgãos reguladores, a captação por meio de ICO’s superou, em algumas estimativas o equivalente a 3 bilhões de dólares em 2017, o que vem despertando enorme atenção do mercado e investidores de todos os portes.

A SEC já havia se posicionado sobre o tema na metade de 2017, quando emitiu um alerta aos investidores no sentido de que a emissão de tokens se sujeitaria a prévio registro e aprovação das autoridades competentes, caso caracterizada como oferta de valores mobiliários. Na lei americana, esse enquadramento depende da satisfação de quatro requisitos, fixados no caso SEC v. W.J.Howey, 328 U.S. 293 (1946): (a) investimento em dinheiro (b) em um determinado empreendimento (c) com expectativa de retorno (d) dependente unicamente do esforço de terceiros.

Em outubro, a CVM manifestou-se em termos semelhantes, enfatizando que determinados tipos de ICO, por não se enquadrarem como emissão de valores mobiliários, não estariam sujeitas à regulamentação da Lei 6.385/76, que define valores mobiliários.

Entre outros títulos e direitos, referida lei define amplamente como valor mobiliário (a) quaisquer títulos ou contratos de investimento coletivo, (b) que venham a gerar direitos de participação, parceria ou remuneração (inclusive prestação de serviços), (c) cujos rendimentos provenham de esforços do próprio empreendedor ou de terceiros. Estariam fora do âmbito da CVM as ICO’s que veiculam “utility tokens”, como é o caso do Niobium Coin, criptomoeda que franquearia ao titular o acesso a uma plataforma de bens e serviços e aquisição de outras moedas, tendo a Procuradoria da CVM opinado pela não configuração de valor mobiliário (Parecer nº 00151/2017/GJU-2/PFE-CVM/ PGF/AGU, de 18/12/2017).

A novidade trazida pelo caso Munchee é o alerta claro da SEC de que qualquer promessa da empresa captadora de envidar esforços para aumentar o valor dos tokens, criando e auxiliando um mercado secundário para sua comercialização equipararia tais títulos a valores mobiliários, pois criada “razoável expectativa” de retorno do investimento. O fato de que os tokens seriam utilizados para compra e venda de bens e serviços na plataforma a ser criada foi considerada irrelevante pelo órgão regulatório.

O precedente americano leva a uma interessante reflexão sobre a legislação brasileira, já que o art. 2, §1º da Instrução CVM nº 588, de 13 de julho de 2017 (a qual disciplina o crowdfunding no direito brasileiro), diz expressamente que não se considera como oferta pública de valores mobiliários o financiamento captado por meio eletrônico quando o retorno for através de bens e serviços, nada dizendo quanto à possibilidade de esses mesmos bens e serviços serem representados por um token, o qual pode valorizar-se a ponto de criar um mercado secundário (independentemente da intenção do captador).

O noticiário tem sido pródigo quanto à utilização de ICO’s com o objetivo de lesar investidores. Fraudes dessa natureza devem ser duramente combatidas, mas sem perder de vista o imenso potencial da blockchain, cujas profundas implicações econômicas e sociais já foram antevistas no seminal estudo “Realizing the Potential of Blockchain”, patrocinado pelo Forum Econômico Mundial.

Em meio a polêmica, resta torcer para que as autoridades regulatórias brasileiras afastem as incertezas jurídicas que envolvem o tema e permitam que o Brasil possa sair na vanguarda de projetos legítimos envolvendo essas novas tecnologias.

Lio Vicente Bocorny e Victor de Oliveira Fernandes são, respectivamente, sócio de Mosimann-Horn Advogados e mestre em direito pela New York University (LLM); advogado do Basch & Rameh Advogados Associados, mestre em direito pela Escola de Direito de São Paulo da FGV e New York University (LLM).

Fonte: Valor Econômico | 07.03.2018

STJ suspende demolição parcial de beach clubs de Jurerê Internacional

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu nesta terça-feira (23) liminar suspendendo a demolição parcial dos beach clubes de Jurerê Internacional, em Florianópolis. Em dezembro, o tribunal havia tomada decisão semelhante, mas em relação a apenas um dos clubes. A Associação de Proprietários e Moradores de Jurerê Internacional (Ajin) afirmou que vai recorrer da decisão.

Em 19 de dezembro, o STJ suspendeu a decisão de demolir parte das estruturas dos beach clubs em pedido de tutela provisória solicitado pela defesa do Café de La Musique.

Após essa determinação anterior, a defesa do Grupo Habitasul, dona dos estabelecimentos, entrou com mais um pedido de tutela provisória para que a decisão valesse para todos os beach clubs, explicou o advogado do grupo, Rafael Horn. Assim, a determinação desta terça é referente a esse segundo pedido de tutela provisória.

Ainda não há data para julgamento final do caso.

Decisão de segunda instância

Em segunda instância, no Tribunal Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre, havia sido decidido, em 12 de dezembro, ser mantido o prazo para demolição de acréscimos de estrutura dos beach clubs.

O prazo de demolição das estruturas consideradas extras e que estão em desacordo com um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) feito com Ministério Público Federal (MPF) em 2005 venceu em 26 de novembro. Com isso, o TRF-4 já prevê a incidência de multa. A pena é de R$ 100 mil por dia.

A decisão desta terça do STJ suspende o efeito da decisão do TRF-4 até que o processo seja julgado por completo.

Fonte: Portal G1 – www.g1.globo.com | 23.01.2018