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Exclusão do ICMS

No final de 2017 foi publicado o acórdão do julgamento do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins (RE 574706/PR), sob o entendimento de que o tributo estadual não compõe o faturamento ou receita bruta das empresas.

Para a maioria dos ministros, os valores recebidos a título de ICMS (em qualquer de suas modalidades, ICMS interno ou ICMS-ST) constituem mero ingresso no caixa da empresa com destinação pré-definida, qual seja, o cofre dos Estados. Tal grandeza não representa acréscimo patrimonial da pessoa jurídica, já que será direcionada aos Estados ou Distrito Federal, de modo que não pode ser abrangida pelo conceito de faturamento ou receita. Assim, tanto o PIS, quanto a Cofins devem incidir apenas sobre o montante recebido pela empresa em pagamento à venda de seus produtos, sem acréscimos.

Essa decisão representa uma grande vitória dos contribuintes, pois além de consolidar o entendimento da Corte sobre a conceituação de faturamento e receita bruta em interpretação mais restritiva àquela que vinha sendo proferida, permite que os contribuintes possam reduzir a carga tributária das contribuições previdenciárias a serem recolhidas, bem como busquem reaver os valores pagos nos últimos 5 anos, já que até o momento o STF não se pronunciou sobre uma possível modulação dos efeitos da decisão, isto é, se ela valerá apenas para os fatos geradores ocorridos após a publicação do acórdão ou não.

Além disso, serve de balizador das decisões de outros tribunais acerca do tema e de matérias análogas que envolvam os conceitos de faturamento e receita bruta, como na hipótese de exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, pelos mesmos fundamentos da decisão do STF, ou de exclusão do ISS da base de cálculo dos tributos federais, tese que vem recebendo acolhida em decisões esparsas, muito embora o entendimento do STJ sobre a questão seja no sentido contrário à tese dos contribuintes.

Vale dizer que a inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e Cofins é objeto do RE 592616/RS, da relatoria do min. Celso de Mello, ainda pendente de julgamento pelo STF.

Fato é que enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da decisão do Supremo sobre o ICMS e for editado ato declaratório pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional vinculando a Administração Tributária Federal à observância da decisão do Supremo, a Receita Federal permanecerá exigindo o recolhimento do PIS e da Cofins sobre o ICMS, cabendo ao contribuinte resguardar seus direitos no âmbito do Judiciário.

Luana Tomasi. Advogada e sócia do Mosimann-Horn Advogados.

Fonte: Migalhas – www.migalhas.com.br | 24.01.2018

Bloqueio de bens pela União

Luana Tomasi. Advogada.

No último dia 9 foi publicada a Lei 13.606/2018 que, em meio ao tão alardeado parcelamento concedido aos produtores rurais, trouxe um jabuti de peso: a possibilidade de a União indisponibilizar bens sem processo judicial.

Segundo a prefalada lei, passados cinco dias do recebimento da notificação de débito junto à União sem que o contribuinte efetue o pagamento, a Fazenda Federal poderá, além de inscrever o contribuinte, pessoa física ou jurídica, nos órgãos de proteção ao crédito, averbar a certidão de dívida ativa nas matrículas imobiliárias ou no registro de veículos e impedir a transferência de bens.

Trata-se de um salvo-conduto para a Fazenda achacar o contribuinte, tolhendo-lhe todas as garantias constitucionais sem o crivo do Judiciário. O que não falta à União são mecanismos aptos à busca de seu crédito, que vão desde o arrolamento de bens até o bloqueio e a efetiva expropriação de bens móveis e imóveis.

O Código Tributário Nacional prevê a indisponibilidade de bens, desde que o contribuinte, citado em processo judicial para efetuar o pagamento, não o faça nem indique bens à penhora. Da mesma forma, a lei 8.397/92 autoriza a indisponibilidade do patrimônio do contribuinte, mas por meio de ação judicial própria e decisão proferida por um magistrado que entenda preenchidos seus requisitos autorizadores. Ou seja, desde os primórdios, o legislador se ocupou de assegurar o direito da Fazenda sem suplantar o direito do contribuinte de não ter seu patrimônio atingido sem o devido processo legal.

Embora a efetivação da medida ainda dependa da edição de uma norma regulamentadora que, esperamos, equalize esse amplo poder concedido à União, o fato é que, se aplicada a nova regra, teremos uma situação de absoluta ilegalidade e espezinhamento dos direitos do contribuinte, que terá de buscar o Judiciário enquanto suporta as agruras de uma ação tão devastadora quanto o bloqueio de bens.

Fonte: Diário Catarinense – Artigos | Pág. 04 | 19.01.2018

Mudanças no Simples

Segundo dados da Receita Federal, pelo menos 11 milhões de empresas no Brasil optam pela tributação pelo Simples Nacional. Em razão disso, o impacto de mudanças no regime é sempre significativo. É o caso da lei complementar 155, de 2016, que passou por alterações que entraram em vigor em 2018.

Uma das principais mudanças diz respeito aos limites de faturamento anual máximo para opção pelo regime: para microempreendedores individuais passa a ser de R$ 81 mil, para microempresas R$ 900 mil, e para empresas de pequeno porte R$ 4,8 milhões. O aumento significa que mais empresários poderão aderir ao Simples e permite que outros possam permanecer optando por ele. Todavia, deve-se ficar atento: essa alteração não atinge o recolhimento de ICMS e ISS – impostos sobre mercadorias e serviços, respectivamente. Para esses dois tributos, o recolhimento segue a regra normal, quando ultrapassado o limite de R$ 3,6 milhões de faturamento anual, com apuração e pagamento em guia própria.

Outra novidade é que o regime passará a contar com cinco tabelas e seis faixas de faturamento, com alíquotas progressivas a depender do tipo de atividade desempenhada. A mudança substitui as seis tabelas e 20 faixas até então em vigor, simplificando o enquadramento. Além disso, nesse ponto também há mais uma mudança: novas atividades foram incluídas, dentre elas a produção de bebidas alcoólicas, determinados serviços médicos e afins, de administração e de natureza técnica, desportiva e cultural. As alterações são abrangentes e muitas delas implicam benefícios às empresas. Porém, ao mesmo tempo, trazem dúvidas. As consequências dependem das contas de cada empresa. Ademais, nem sempre o recolhimento simplificado significa economia financeira, já que o Simples Nacional não permite as deduções dos outros regimes. Portanto, é inevitável aos pequenos empresários adotar um maior cuidado na apuração e recolhimento de seus tributos.

Eduardo Motta de Moraes. Advogado.

Fonte: Diário Catarinense – Artigos | Pág. 04 | 18.01.2018

 

Sob nova direção

O Instituto Desenvolvimento Ensino e Assistência à Saúde (Ideas) tomou posse do Hospital Regional de Araranguá. O advogado do instituto, Caetano Corrêa, que participou da negociação para a saída dos funcionários da Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM), informa que o atendimento médico da unidade deve ser retomado nos próximos dias, após o local passar por um processo de desinfecção. “O Ideas já está verificando a situação em que as dependências e os equipamentos do hospital se encontram. Além disso, estão fazendo os ajustes necessários, bem como realizando a seleção de pessoal, para que o mais breve possível possa restabelecer o atendimento à população”, explica.

Fonte: Diário Catarinense – Coluna Visor – Rafael Martini | Pág. 03 | 16.01.2018

Justiça determina que SPDM desocupe Hospital de Araranguá e que Instituto Ideas assuma gestão

Antiga gestora tem 5 dias para deixar unidade de saúde. Greve continua e só há atendimento para casos de urgência.

O Plantão Cível e Criminal de Araranguá, no Sul do estado, determinou de forma liminar (temporária) nesta terça-feira (2) que o Instituto Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde (Ideas) assuma a gestão do Hospital Regional de Araranguá e que a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM) desocupe a unidade de saúde em cinco dias. Os funcionários do hospital continuam em greve e só há atendimento de casos urgentes.

O advogado do Instituto Ideas, Caetano Dias Correa, afirmou que a entidade vai respeitar a decisão judicial e aguardar a saída da antiga gestora. Em nota, a SPDM diz que “todas as medidas judiciais estão sendo tomadas em relação à decisão”.

Os trabalhadores do hospital entraram em greve em 9 de dezembro alegando o atraso de pagamentos dos salários de novembro. Eles receberam em 26 de dezembro, porém optaram por manter a paralisação até terem garantia de emprego com a troca de gestão.

Em 20 de dezembro, o governo do estado anunciou o rompimento com a gestora anterior do hospital e que a administração seria feita pelo Instituto Ideas. Porém, na semana passada, a Justiça negou o pedido de posse feito pelo instituto.

Decisão

Na decisão, a juíza Leticia Pavei Cachoeira discorreu que a rescisão do contrato com a SPDM e a contratação emergencial do Instituto Ideas estão comprovadas com publicações no Diário Oficial do Estado.

Além disso, argumentou que os dois mandados de segurança feitos pela SPDM para suspender a rescisão e a contratação do instituto foram negados pela Justiça.

Caso a SPDM não cumpra a ordem de desocupação, a juíza determinou que deve ser expedido um mandado de imissão de posse.

Greve

Na noite desta terça, os funcionários do hospital fizeram nova assembleia e decidiram manter a greve. De acordo com o diretor do Sindisaúde de Criciúma e Região, Cleber Ricardo da Silva Cândido, a paralisação e desocupação da unidade de saúde por parte dos grevistas só terminará com o pagamento das rescisões e a contratação de todos os trabalhadores.

Na segunda, o Instituto Ideas assumiu a gestão do Hospital Regional de Araranguá por meio de uma ordem de serviço do novo secretário de Estado da Saúde, Murillo Capella. Porém, de acordo com o secretário da Agência de Desenvolvimento Regional (ADR) de Araranguá, Heriberto Afonso Schmidt, o instituto acabou deixando o hospital por causa da presença da SPDM.

O advogado do Instituto Ideas afirmou que a entidade “tentou dar início das atividades [na segunda], mas a diretora do hospital, que é da SPDM, não reconhecia essa ordem de serviço [do secretário de saúde] e exigiu uma decisão judicial. Representantes do sindicato disseram que não sairiam de lá. A situação começou a ficar meio complicada no quesito segurança”.

O secretário da ADR de Araranguá também disse que tenta um encontro entre as partes para resolver o impasse com os trabalhadores. “Fui no sindicato hoje [terça] e conversei com a direção. Conversei também com o Instituto Ideas para agendar uma reunião entre o Ideas e o sindicato. Todas as partes foram favoráveis. Amanhã [quarta] vamos acertar uma data em comum”, disse.

Os trabalhadores não aceitam a nova administração e prometem continuar ocupando o hospital. O instituto já sinalizou que quer diminuir o quadro de funcionários em até 25% e vai fazer um processo seletivo para contratar os colaboradores.

Fonte: Portal G1 – g1.globo.com | 02.01.2018

MH Social recebe o prêmio Lumen

Mosimann, Horn recebeu, na última segunda-feira (11/12), o prêmio Lumen, criado pelo CESA – Centro de Estudos das Sociedades de Advogados e o SINSA – Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro com o intuito de reconhecer boas práticas de gestão de escritórios de advocacia e suas ações de responsabilidade social, que geram impactos positivos na sociedade.

O projeto MH Social foi premiado com o 2º lugar na categoria Responsabilidade Social.

O júri contou com a presença de ilustres personalidades, como o ex-ministro Carlos Velloso, Clemencia Wolthers, Elaine Saad, desembargador Fábio Prieto de Souza, Hélio Zylberstajn, Josie Jardim, Marcelo P. Binder, Márcio Chaer Chaer, Marcos Roberto Fuchs, Maria Alice Setubal, Miguel Matos e a juíza federal do trabalho Mylene Ramos.

Fonte: Diário Catarinense – Moacir Pereira | Pág. 12 | 15.12.2017  e SINSA – sinsa.org.br | 08.12.2017