Arquivo para categoria: MH na Imprensa

Sob nova direção

O Instituto Desenvolvimento Ensino e Assistência à Saúde (Ideas) tomou posse do Hospital Regional de Araranguá. O advogado do instituto, Caetano Corrêa, que participou da negociação para a saída dos funcionários da Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM), informa que o atendimento médico da unidade deve ser retomado nos próximos dias, após o local passar por um processo de desinfecção. “O Ideas já está verificando a situação em que as dependências e os equipamentos do hospital se encontram. Além disso, estão fazendo os ajustes necessários, bem como realizando a seleção de pessoal, para que o mais breve possível possa restabelecer o atendimento à população”, explica.

Fonte: Diário Catarinense – Coluna Visor – Rafael Martini | Pág. 03 | 16.01.2018

Justiça determina que SPDM desocupe Hospital de Araranguá e que Instituto Ideas assuma gestão

Antiga gestora tem 5 dias para deixar unidade de saúde. Greve continua e só há atendimento para casos de urgência.

O Plantão Cível e Criminal de Araranguá, no Sul do estado, determinou de forma liminar (temporária) nesta terça-feira (2) que o Instituto Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde (Ideas) assuma a gestão do Hospital Regional de Araranguá e que a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM) desocupe a unidade de saúde em cinco dias. Os funcionários do hospital continuam em greve e só há atendimento de casos urgentes.

O advogado do Instituto Ideas, Caetano Dias Correa, afirmou que a entidade vai respeitar a decisão judicial e aguardar a saída da antiga gestora. Em nota, a SPDM diz que “todas as medidas judiciais estão sendo tomadas em relação à decisão”.

Os trabalhadores do hospital entraram em greve em 9 de dezembro alegando o atraso de pagamentos dos salários de novembro. Eles receberam em 26 de dezembro, porém optaram por manter a paralisação até terem garantia de emprego com a troca de gestão.

Em 20 de dezembro, o governo do estado anunciou o rompimento com a gestora anterior do hospital e que a administração seria feita pelo Instituto Ideas. Porém, na semana passada, a Justiça negou o pedido de posse feito pelo instituto.

Decisão

Na decisão, a juíza Leticia Pavei Cachoeira discorreu que a rescisão do contrato com a SPDM e a contratação emergencial do Instituto Ideas estão comprovadas com publicações no Diário Oficial do Estado.

Além disso, argumentou que os dois mandados de segurança feitos pela SPDM para suspender a rescisão e a contratação do instituto foram negados pela Justiça.

Caso a SPDM não cumpra a ordem de desocupação, a juíza determinou que deve ser expedido um mandado de imissão de posse.

Greve

Na noite desta terça, os funcionários do hospital fizeram nova assembleia e decidiram manter a greve. De acordo com o diretor do Sindisaúde de Criciúma e Região, Cleber Ricardo da Silva Cândido, a paralisação e desocupação da unidade de saúde por parte dos grevistas só terminará com o pagamento das rescisões e a contratação de todos os trabalhadores.

Na segunda, o Instituto Ideas assumiu a gestão do Hospital Regional de Araranguá por meio de uma ordem de serviço do novo secretário de Estado da Saúde, Murillo Capella. Porém, de acordo com o secretário da Agência de Desenvolvimento Regional (ADR) de Araranguá, Heriberto Afonso Schmidt, o instituto acabou deixando o hospital por causa da presença da SPDM.

O advogado do Instituto Ideas afirmou que a entidade “tentou dar início das atividades [na segunda], mas a diretora do hospital, que é da SPDM, não reconhecia essa ordem de serviço [do secretário de saúde] e exigiu uma decisão judicial. Representantes do sindicato disseram que não sairiam de lá. A situação começou a ficar meio complicada no quesito segurança”.

O secretário da ADR de Araranguá também disse que tenta um encontro entre as partes para resolver o impasse com os trabalhadores. “Fui no sindicato hoje [terça] e conversei com a direção. Conversei também com o Instituto Ideas para agendar uma reunião entre o Ideas e o sindicato. Todas as partes foram favoráveis. Amanhã [quarta] vamos acertar uma data em comum”, disse.

Os trabalhadores não aceitam a nova administração e prometem continuar ocupando o hospital. O instituto já sinalizou que quer diminuir o quadro de funcionários em até 25% e vai fazer um processo seletivo para contratar os colaboradores.

Fonte: Portal G1 – g1.globo.com | 02.01.2018

MH Social recebe o prêmio Lumen

Mosimann, Horn recebeu, na última segunda-feira (11/12), o prêmio Lumen, criado pelo CESA – Centro de Estudos das Sociedades de Advogados e o SINSA – Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro com o intuito de reconhecer boas práticas de gestão de escritórios de advocacia e suas ações de responsabilidade social, que geram impactos positivos na sociedade.

O projeto MH Social foi premiado com o 2º lugar na categoria Responsabilidade Social.

O júri contou com a presença de ilustres personalidades, como o ex-ministro Carlos Velloso, Clemencia Wolthers, Elaine Saad, desembargador Fábio Prieto de Souza, Hélio Zylberstajn, Josie Jardim, Marcelo P. Binder, Márcio Chaer Chaer, Marcos Roberto Fuchs, Maria Alice Setubal, Miguel Matos e a juíza federal do trabalho Mylene Ramos.

Fonte: Diário Catarinense – Moacir Pereira | Pág. 12 | 15.12.2017  e SINSA – sinsa.org.br | 08.12.2017

O consumo no Brasil

Somente em 2016, foram registradas 2.746.732 reclamações de consumo na plataforma consumidor.gov.br, ligada ao Ministério da Justiça e interligada ao banco de dados do Procon. Destas, 288.605 diretamente no referido portal, com índice médio de solução de 80%, e 2.458.127 via Procon, com índice médio de solução de 78%.

No Poder Judiciário, por outro lado, o volume de processos cresce de 3 a 4 por cento ao ano, representados principalmente pelos setores telefônico e financeiro, que curiosamente possuem empresas dentre as 100 maiores litigantes do País, segundo dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

O que se observa, portanto, é que tais números demonstram algo bastante preocupante: além de estarem pecando na excelência de seus serviços e produtos, os fornecedores não estão solucionando amigavelmente os inúmeros problemas dos consumidores.

A resolução nos Procons é aparentemente rápida, menos de um ano. No Judiciário, a depender da territorialidade e da complexidade do tema, costuma demorar de dois a cinco anos. Há que se anotar, ainda, que as questões relativas ao consumo ocupam o 4º lugar dos assuntos mais demandados no Judiciário, com 1,6 milhão de ações, de acordo com dados do CNJ.

A solução desse tipo de problemática não é fácil, depende de maior presença do Estado na fiscalização e cobrança do cumprimento das leis, mas, acima de tudo, que os fornecedores invistam na excelência dos serviços e produtos e também dos canais de atendimento.

Estudos indicam que o “custo da não qualidade” (custo relacionado à impossibilidade de produzir e entregar 100% de produtos e/ou serviços adequados a seus clientes) está em torno de 15% a 30% do faturamento das empresas. Portanto, a melhoria traz não apenas a satisfação dos consumidores, com o consequente desafogamento dos Procons e do Judiciário, mas, principalmente, o aumento da lucratividade dos fornecedores.

Uma mudança no cenário atual depende, principalmente, de bom senso e de uma mudança radical no modus operandi das empresas, para reduzir drasticamente o “custo da não qualidade”, justamente o fator gerador das milhares de reclamações, além do aumento da fiscalização e do efetivo cumprimento das leis.

Rodrigo de Assis Horn. Advogado.

Fonte: Notícias do Dias – Artigos | Pág. 08 | 10.11.2017

TRF-4 mantém beach clubs, mas barra ampliações em Jurerê Internacional

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre, determinou a demolição parcial dos beach clubs de Jurerê Internacional, bairro badalado de Florianópolis. Segundo a decisão dos desembargadores Rogério Favreto, Marga Inge Barth Tessler e Vânia Hack de Almeida, os empreendimentos poderão manter a estrutura original, correspondente ao ano de 2005, mas terão de desfazer as ampliações, como os decks construídos sobre a praia.

Ainda no parecer, os magistrados mantiveram as multas de R$ 10 milhões contra o grupo Habitasul, empresa ré no processo, e R$ 100 mil para as casas. Cabe recurso contra a decisão e o prazo para que sejam feitas as alterações é de 30 dias após a intimação.

Ao final das 4 horas de sessão, o advogado da Habitasul, Rafael Horn, limitou-se a dizer que vai aguardar o acórdão para avaliar com a empresa quais serão as próximas medidas a serem tomadas em relação ao processo.

“Posso garantir que vamos recorrer das multas. Não faz sentido que sejam pagas as mesmas penalidades que estavam previstas na decisão que pedia a demolição total dos empreendimentos. Se vai ser uma demolição parcial, as indenizações também devem acompanhar isso”, disse.

Responsáveis pela ação movida contra os beach clubs, os representantes da Associação de Proprietários e Moradores de Jurerê Internacional (Ajin) disseram que vão se manifestar assim que for publicado o acórdão, o que está previsto para ocorrer na semana que vem.

Fonte: Estadão – brasil.estadao.com.br | 24.10.2017

TRF 4 decide manter beach clubs de Jurerê, mas manda demolir acréscimos à estrutura feitos após 2005

Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre, decidiu em julgamento nesta terça-feira (24) manter os beach clubs de Jurerê Internacional, em Florianópolis. Porém, mandou que anexos à estrutura feitos após 2005, quando foi feito Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público Federal (MPF), sejam demolidos. A decisão cabe recurso.
O julgamento, em segunda instância, começou por volta das 17h e terminou à noite.

De acordo com o tribunal, a relatora do processo, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, julgou que a área ocupada pelos beach clubs está sobre dunas e restinga, em Área de Preservação Permanente, e sobre terrenos de marinha.
Porém, afirmou que “as estruturas de alvenaria existentes à época do TAC podem e devem ser mantidas, no interesse da comunidade local, devendo, imperiosamente, dentre outros destinos, garantir apoio aos banhistas e ao turismo”.

Também foi decidido que autorizações, licenças e alvarás concedidos como garantia de qualquer forma de ocupação além do estabelecido no TAC passam a ser nulos. Tudo o que foi construído para além dos limites originais dos postos de praia precisa ser demolido em 30 dias após a intimação dos réus. Em caso de descumprimento, foi estipulada multa diária de R$ 100 mil.

Por fim, o tribunal decidiu sobre as indenizações. Os atuais locatários dos beach clubs precisarão pagar R$ 100 mil para cada temporada de locação por causa da degradação ambiental e ocupação do patrimônio público. A Ciacoi, por ser a proprietária dos imóveis dos postos da praia, deverá pagar R$ 10 milhões.

Conforme o TRF4, o valor da indenização será dividido da seguinte forma: 20% do total serão destinados à reparação dos danos por ocupação de bens públicos e 80% à reparação por danos ambientais. O montate dos 20% será dado à Associação de Moradores de Jurerê Internacional (Ajin) e o de 80%, ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

Posicionamentos

O diretor-jurídico da Associação de Proprietários e Moradores de Jurerê Internacional (Ajin), Luiz Carlos Zucco, afirmou que aguarda o acórdão para analisar os termos da decisão. “No geral, nós entendemos que foi bastante positiva em relação à nossa expectativa, bastante contundente em relação ao dano ambiental”, declarou.

“Quanto a haver recurso, dependerá exatamente dos termos do acórdão”, disse. “Com certeza deverá ter embargos declaratórios, alguns pontos não ficaram bem esclarecidos”, completou.

O advogado da empresa Habitasul, empresa proprietária de boa parte dos terrenos da região, Rafael de Assis Horn, disse que “para nós, foi uma vitória da segurança jurídica. Temos que celebrar o respeito ao que havia sido pactuado em 2005”.

“Claro que a diminuição do espaço físico dos postos de praia gera, digamos assim, um certo incômodo. Vamos avaliar o que de fato isso vai acabar gerando na operação para avaliarmos como proceder”, afirmou. Sobre recursos, disse que “provavelmente, vamos recorrer. Se os postos vão poder continuar funcionando, não é razoável manter a mesma multa”.

Ação civil pública

Na ação civil pública, a associação de moradores alegou que os beach clubs prejudicam o meio ambiente.
Na última decisão sobre o caso, o próprio TRF4 suspendeu uma determinação de novembro de 2016 e mandou que os beach clubs fossem demolidos. Porém, de acordo com o MPF, como o julgamento da ação estava próximo, as partes do processo resolveram esperar a decisão desta terça (24) do tribunal.

A ação civil pública contra os beach clubs, movida por uma associação de moradores e o Ministério Público Federal (MPF), tramita desde 2008. A decisão desta terça (24) cabe recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A Habitasul, responsável pelo loteamento que criou Jurerê Internacional, disse que a vegetação nunca esteve tão conservada como agora.

Durante a tramitação do processo, houve liminares que determinaram a demolição dos beach clubs, e outras que decidiram que eles deveriam permanecer no local até o julgamento da ação.

Fonte: Portal G1 – g1.globo.com | 24.10.2017