Doutorado

Com a linha de pesquisa “Efetividade do Direito Privado e Liberdades Civis”, o advogado Douglas Dal Monte acaba de ser aprovado no programa de doutorado da PUC de São Paulo.

Fonte: Diário Catarinense – Moacir Pereira | Pág. 08 | 17.07.2017

Incentivo financeiro às startups

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou as normas para o financiamento coletivo de pequenas empresas pela internet, o chamado crowdfunding de investimento. Regularizada, a “vaquinha virtual” deve ajudar especialmente as startups na atração de investidores. O advogado Eduardo Moretti, do escritório Mosimann & Horn, membro da comissão de Direito Digital da OAB/SC, explica que a segurança nas operações virá do controle que a CVM irá exercer sobre as plataformas eletrônicas destinadas ao crowdfunding, que deverão obter autorização de funcionamento junto ao órgão, enquanto as ofertas de empresas serão dispensadas de registro, para tornar a captação ágil e simplificada.

Fonte: Notícias do Dia – Panorama | Pág. 12 | 19.07.2017

Nova Lei da Gorjeta

Patrícia Von Mühlen Rodrigues. Advogada.

Entrou em vigor no dia 12 de maio a lei de nº 13.419/2017, que regulamenta o rateio das gorjetas entre os empregados que exercem atividades em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.

A nova lei, que altera a Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, determina que a gorjeta integre a remuneração do empregado, devendo o empregador anotar na carteira de trabalho e no contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual que será percebido a título de gorjeta.

Outra novidade é que o empregador inscrito no regime de tributação simples poderá reter 20% do valor arrecadado a título de gorjeta, desde que previamente disposto em acordo ou convenção coletiva, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas decorrentes da integração da gorjeta na remuneração.

Esses encargos referem-se, por exemplo, aos reflexos em depósitos do FGTS, 13º salário e férias. O valor restante arrecadado (80%) deverá ser dividido igualmente entre os empregados.

Já as empresas não optantes pelo regime de tributação simples poderão reter, sob as mesmas regras mencionadas, 33% das gorjetas – 67% devem ir para os empregados.

Segundo determina a nova lei, as empresas que possuírem mais de 60 empregados deverão constituir comissão de empregados para acompanhamento e fiscalização da distribuição da gorjeta. Para as empresas que possuírem menos de 60 empregados, a fiscalização será feita pelo sindicato da categoria profissional dos empregados.

A Lei da Gorjeta visa, sobretudo, trazer maior segurança jurídica sobre o tema, já que esta questão gerava inúmeras controvérsias, culminando, muitas vezes, no surgimento de passivo trabalhista nas empresas, que acabavam tendo que ser resolvidos através de ações ajuizadas perante a Justiça do Trabalho.

Vale lembrar, por fim, que, apesar da regulamentação, para o consumidor, o pagamento das referidas gorjetas continua opcional.

Fonte: Diário Catarinense – Artigos | Pág. 23 | 30.06.2017

Juiz do TRE

O advogado Ítalo Augusto Mosimann foi nomeado pelo presidente Michel Temer para o cargo de juiz substituto do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. Foi o mais votado na lista do Tribunal de Justiça do Estado, na vaga de advogado. Atua há mais de 15 anos no escritório Mosimann & Horn. Vai suceder o advogado Rodrigo Curi.

Fonte: Diário Catarinense – Moacir Pereira | Pág. 14 | 29.06.2017

Breve panorama sobre as reclamações consumeristas no Brasil

Rodrigo de Assis Horn. Advogado.

Somente em 2016, foram registradas 2.746.732 reclamações de consumo na plataforma consumidor.gov.br, ligada ao Ministério da Justiça e interligada ao banco de dados do Procon. Destas, 288.605 diretamente no referido portal, com índice médio de solução de 80%, e 2.458.127 via Procon, com índice médio de solução de 78%.

No Poder Judiciário, por outro lado, o volume de processos cresce de 3 a 4 por cento ao ano, representados principalmente pelos setores telefônico e financeiro, que curiosamente possuem empresas dentre as 100 maiores litigantes do País, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça(CNJ).

O que se observa, portanto, é que tais números demonstram algo bastante preocupante: além de estarem pecando na excelência de seus serviços e produtos, os fornecedores não estão solucionando amigavelmente os inúmeros problemas dos consumidores.

Conforme evidencia o Boletim do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), no ano passado os assuntos mais demandados pelos consumidores nos Procons foram Telefonia Celular, com 13,9%; Telefonia Fixa, com 8,1%; Cartão de Crédito, com 7,3%; Banco Comercial, com 6,2%; e TV por Assinatura, com 5,3%. Já os cinco principais problemas alvos de reclamações foram: Problemas com Cobrança, 40,5%; Problemas com Contrato, 16,6%; Vício ou Má Qualidade de Produto ou Serviço, 14,0%; Problemas com SAC, 7,8%; e Problemas Diversos com Produtos e Serviços, 6,9%.

A resolução perante os Procons é aparentemente rápida, de menos de um ano. No Judiciário, no entanto, a depender da territorialidade e da complexidade do tema, costumam demorar de 2 a 5 anos. Há que se anotar, ainda, que as questões relativas ao consumo ocupam o 4º lugar dos assuntos mais demandados no Judiciário, com 1,6 milhão de ações, de acordo com dados do CNJ.

A solução desse tipo de problemática não é fácil, depende de maior presença do Estado na fiscalização e cobrança do cumprimento das leis, mas, acima de tudo, que os fornecedores invistam na excelência dos serviços e produtos e também dos canais de atendimento.

Estudos indicam que o “custo da não qualidade” (custo relacionado à impossibilidade de produzir e entregar 100% de produtos e/ou serviços adequados a seus clientes) está em torno de 15% a 30% do faturamento das empresas. Portanto, a melhoria traz não apenas a satisfação dos consumidores, com o consequente desafogamento dos Procons e do Judiciário, mas, principalmente, o aumento da lucratividade dos fornecedores.

Uma mudança no desagradável cenário atual depende, principalmente, de bom senso e de uma mudança radical no modus operandi das empresas, para reduzir drasticamente o “custo da não qualidade”, justamente o fator gerador das milhares de reclamações enfrentadas pelo Procon e, em escala menor, pelo Judiciário, anualmente.

Fonte: Migalhas – migalhas.com.br | Migalhas de Peso | 31.05.2017

Entre os Melhores

Advogado Lio Bocorny, do escritório Mosimann & Horn, de Floripa, está concluindo esse mês seu mestrado (LLM) na New York University, comunidade universitária vencedora de 36 prêmios Nobel. A Faculdade de Direito da NYU, no lendário e underground Greenwich Village, está classificada como a 5ª melhor do mundo e Lio concorreu a uma vaga com 900 candidatos. Com assuntos muitas vezes à frente dos abordados por aqui, uma das últimas aulas tratou sobre ética e responsabilidade na profissão.

Fonte: Diário Catarinense – Cacau Menezes | Pág. 39 | 13.05.2017

Sigilo

Segundo o entendimento do STF, o Fisco não necessita de ordem judicial para quebrar o sigilo bancário de contribuinte. No entanto, não foi essa premissa que orientou recente decisão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a sentença que absolveu empresário catarinense defendido pelo advogado Acácio Marcel Marçal Sardá.
Os magistrados levaram em conta que este posicionamento do STF não se aplica em matéria penal e a prova apresentada foi considerada ilícita.

Fonte: Diário Catarinense – Coluna Visor – Rafael Martini | Pág. 02 | 10.05.2017

Casan fora

Justiça de Caçador restabeleceu a legalidade de licitação da prefeitura para concessão do sistema de saneamento e julgou ilegal dispensa de licitação com contratação da Casan em dezembro de 2016. Decisão do juiz Ildo Fabris Junior, acolhendo mandado de segurança impetrado pleo advogado Rafael Horn, confirmando liminar já concedida à Brookfied, sucessora da Odebrecht Ambiental, vencedora da licitação.

Fonte: Diário Catarinense – Moacir Pereira | Pág. 12 | 28.04.2017

Acácio Sardá obtém liminar no STJ suspendendo o início do cumprimento da pena imposta pelo TJSC

Apesar de o STF permitir a execução da pena de prisão a partir da condenação em 2ª instância, o advogado Acácio Sardá obteve liminar no STJ suspendendo o início do cumprimento da pena imposta pelo TJSC a um funcionário da Câmara Municipal de Brusque. A decisão foi destaque no jornal Notícias do Dia.

Fonte: Notícias do Dia – Paulo Alceu | Pág. 10 | 10.04.2017

Má fé

Juiz do Trabalho Carlos Alberto Pereira de Castro, da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, acatou os argumentos advogada Manoella Costa Molon e sentenciou o autor da ação ao pagamento de multa de R$ 5 mil por litigância de má fé. O ex-funcionário de uma rede de supermercados entrou na Justiça pedindo indenização por danos morais. Não só perdeu como vai ter de arcar com os custos processuais e a multa por declarar inverdades. Cabe recurso.

Fonte: clicrbs.com.br | 12.04.2017 e Diário Catarinense – Visor – Rafael Martini | Pág. 02 | 12.04.2017