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Alerta legal: MP 931

 

Confira a seguir as modificações trazidas pela MP 931:

Anualmente as sociedades anônimas e as sociedades limitadas precisam realizar, até o final de abril, reunião/assembleia para prestação das contas do exercício anterior. Contudo, com a proibição de reuniões decretada em diversos estados, muitas empresas temiam não ser possível realizá-las no prazo legal.

Prorrogação dos prazos: A Medida Provisória nº 931, editada no dia 30/03/2020, excepcionalmente, prorroga o prazo em quatro meses, autorizando que as reuniões/assembleias sejam feitas até o final de setembro de 2020.

A prorrogação é válida para as sociedades limitadas, sociedades anônimas e sociedades cooperativas, mesmo que os respectivos contratos sociais ou estatutos exijam a realização da assembleia em prazo inferior ao estabelecido na Medida Provisória nº 931.

Prorrogação dos mandatos: Em muitos casos os mandatos dos conselheiros e diretores das sociedades anônimas se encerrariam na data limite para a realização da assembleia deste ano. O adiamento das AGOs faria com que os mandados expirassem. Como solução, a Medida Provisória nº 931 prorrogou automaticamente os mandatos dos diretores, administradores e conselheiros que se encerrarem nesse ínterim, até a realização da assembleia.

Em relação às sociedades anônimas de capital aberto, a Medida Provisória autoriza a Comissão de Valores Mobiliários a prorrogar os prazos para a apresentação das demonstrações financeiras das companhias.

Participação remota: Embora o prazo esteja prorrogado, as empresas que quiserem realizar suas reuniões ou assembleias durante o período de quarentena poderão se utilizar de meios eletrônicos para isso. A Medida Provisória autoriza que as reuniões e assembleias sejam realizadas com participação remota dos sócios, incumbindo ao Departamento Nacional de Registro Empresarial (DREI) a regulamentação da matéria.

Registro de atos na Junta Comercial: Outra situação que preocupava os empresários era o prazo de 30 dias para o registro dos atos societários. A Lei 8.934 prevê que todos os atos arquivados nas Juntas Comerciais no prazo de 30 dias da sua assinatura possuem efeitos retroativos desde a assinatura. Atos arquivados depois desse prazo só passam a produzir efeitos a partir do arquivamento. Como grande parte das Juntas Comerciais dos estados está sem atendimento em razão das medidas de contenção, tornou-se inviável o cumprimento do prazo legal.

Como resposta, a Medida Provisória nº 931 dispõe que o prazo de 30 dias para o registro dos atos praticados a partir de 16/02/2020, excepcionalmente, somente iniciará na data em que a respectiva Junta restabelecer a prestação regular de seus serviços. 

Dispensa de arquivamento prévio: A Medida Provisória nº 931 também suspendeu a exigência de arquivamento prévio de ato para a realização de negócios jurídicos a partir de 01/03/2020.

 

Orientações para uso da prerrogativa de suspensão do FGTS

Foi publicada ontem, no Diário Oficial da União, a Circular n. 893, que trata da suspensão de exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Confira a seguir.

 

1. Quem pode aderir?

Qualquer empregador, inclusive doméstico.

2. Como fazer?

Não é necessária uma adesão prévia, basta declarar as informações, até o dia 7 de cada mês por meio do Conectividade Social ou eSocial ou, impreterivelmente, até o dia 20/06/2020, sob pena da incidência de correção pela TR, juros de 0,5 a.m. e multa de 5 a 10%.
O empregador doméstico deverá emitir a guia DAE, dispensada sua impressão e quitação.

3. Informações gerais

  • As declarações prestadas pelo empregador constituem reconhecimento de débito (confissão) e instrumento hábil para a cobrança pela União.
  • Não incidirão os encargos de mora e atualizações correlatas sobre os recolhimentos realizados pelo empregador durante o período de suspensão, referentes às competências 3/2020, 4/2020 e 5/2020.
  • O empregador pode parcelar o FGTS dos meses de março, abril e maio de 2020, em até 6 parcelas fixas, com vencimento no dia 7 de cada mês, iniciando em 7/7/2020 e término em 07/12/2020, sem limite mínimo de parcela. Eventual inadimplemento acarretará a incidência correção pela TR, juros de 0,5 a.m. e multa de 5 a 10%, além do bloqueio do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).
  • Havendo a rescisão do contrato de trabalho no período da suspensão, o empregador estará obrigado ao recolhimento dos valores suspensos e rescisórios, sem incidência de multa e demais encargos, desde que realizado dentro do prazo legal para sua realização. Caso o empregador tenha aderido ao parcelamento das verbas suspensas, o vencimento será antecipado para o prazo do art. 18 da Lei 8036/90, dependente do tipo de rescisão realizado.
  • O inadimplemento de parcelamentos realizados antes da suspensão das parcelas com vencimento em março, abril e maio de 2020 não impedirão a emissão do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).

O momento do compliance ambiental: uma análise do PL 5.442/2019

Nosso advogado Bruno Teixeira Peixoto, em artigo publicado no Portal Jota, intitulado “O momento do compliance ambiental: uma análise do PL 5.442/2019”, aborda o projeto que pretende alterar a legislação ambiental no âmbito da regulação das atividades econômicas, prevenção de crimes e infrações e nas contratações públicas.

Veja na íntegra aqui.

Novos incentivos fiscais para empresas de tecnologia na região de Florianópolis

Em texto publicado hoje no Diário Catarinense, intitulado “Novos incentivos fiscais para empresas de tecnologia na região de Florianópolis”, nosso advogado Luís Guilherme Ribeiro comentou sobre as recentes alterações legislativas nos municípios de Florianópolis e São José visando fomentar o ecossistema de inovação.

Veja na íntegra aqui.