Decisão Judicial

Amplamente divulgado na mídia e nas redes sociais, o vazamento da lista dos maiores devedores da prefeitura de Florianópolis, apresentada pelo vereador Lino Peres (PT), é mais grave do que parecia. Além de nominar supostos devedores que ainda estão discutindo as dívidas, o documento incluiu quem já não tinha débito nenhum. E foi a partir desta constatação que, em ação inédita, o juiz Hélio do Valle Pereira aceitou os argumentos dos advogados Rafael de Assis Horn e Fábio da Silveira, do escritório Mosimann & Horn, e determinou que o Executivo terá 10 dias, após a intimação, para retirar o nome da Cineangio Centro de Cardiologia da lista e reencaminhar o documento à Câmara de Vereadores. A empresa teve suas notificações fiscais anuladas em abril de 2015, em ação julgada na 3ª Vara da Fazenda Pública. Portanto, não devia nada ao município. Sem falar em muitos que estão pagando e foram parar na mesma lista. Tem que processar é o vereador que cometeu o ato criminoso pela internet.

Fonte: Diário Catarinense – Cacau Menezes | Pág. 42 | 20.11.2015