Decisão obtida pelo escritório é destaque do jornal A Notícia

Conforme destacado pela coluna “Livre Mercado”, em 5 de outubro de 2011:

“A rede de Lojas Colombo conseguiu cancelar judicialmente o recolhimento de ICMS que o governo de Santa Catarina vem exigindo nas operações de contratação de garantia estendida pelos consumidores. O juiz da Vara da Fazenda da Capital, Hélio do Valle Pereira, acatou a tese dos advogados Rafael Horn e Fábio Kunz da Silveira, do escritório Mosimann, Horn & Advogados Associados. Eles sustentam que o ICMS incide sobre a operação de venda do produto, não podendo atingir operação distinta e posterior à venda, como é o caso da garantia estendida.”

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