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Desafios legais das ICO’s

Recentemente, a "Securities and Exchange Commission" (SEC) frustrou o projeto da Munchee Inc., uma empresa californiana que...
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Exclusão do ICMS

No final de 2017 foi publicado o acórdão do julgamento do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins...
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Bloqueio de bens pela União

Luana Tomasi. Advogada. No último dia 9 foi publicada a Lei 13.606/2018 que, em meio ao tão alardeado parcelamento concedido...
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Mudanças no Simples

Eduardo Motta de Moraes. Advogado. Segundo dados da Receita Federal, pelo menos 11 milhões de empresas no Brasil optam pela...