Fazenda Pública deve ressarcir despesas com a contratação de garantia judicial

Eduardo Moraes. Advogado.

Para que o contribuinte possa exercer seu direito de defesa em face de uma execução fiscal é imprescindível o oferecimento de uma garantia em valor igual ou superior ao débito exigido. É nesse momento que muitos contribuinte, a fim de evitar grandes impactos no fluxo de caixa, a restrição de patrimônio ou mesmo diante da inexistência de bens passíveis de penhora, opta pela contratação de fiança bancária ou seguro garantia, admitidas pelo novo CPC como garantias análogas ao dinheiro. Para a sua contratação, todavia, as instituições financeiras costumam cobrar taxas anuais – que podem atingir valores significativos, considerando o longo tempo de tramitação desse tipo de processos. Portanto, merece atenção uma possibilidade nem sempre considerada: a obtenção do ressarcimento das despesas suportadas com esse tipo de garantia caso o contribuinte seja vencedor na ação.

A Fazenda Pública, como regra, possui isenção de pagamento de custas e emolumentos nos processos em que é parte; essa vantagem, todavia, não se estende a outras despesas decorrentes do processo. A previsão é expressa na Lei de Execuções fiscais (LEF): “se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária” (art. 39, par. ún.). A ideia é que o contribuinte não seja penalizado com o custeio de um processo no qual tinha razão, o que encontra amparo também no Código de Processo Civil e é consequência do princípio da causalidade – segundo o qual aquele que deu causa a um gasto deve arcar com ele.

A garantia prestada na execução fiscal é exigência incontornável caso se queira discutir o débito, e também é prevista na LEF: “O executado será citado para […] pagar a dívida […], ou garantir a execução […]”. Logo, é um ônus sem o qual não é possível exercer o direito de defesa em face da Fazenda Pública. Trata-se de despesa motivada unicamente pelo processo de execução fiscal, sem alternativas, enquadrando-se na previsão de ressarcimento acima apontada.

A matéria foi pouco discutida no Poder Judiciário e não há notícia de que já tenha sido julgada pelas cortes superiores. Nos tribunais inferiores, há decisões favoráveis e contrárias, mas que ainda abordam o tema de forma incipiente. De todo modo, a previsão de restituição de forma ampla encontra previsão taxativa no texto legal – ao mesmo tempo em que a fiança bancária e o seguro são modalidades de garantia que asseguram o direito de defesa sem consequências imediatas significativas, como a constrição patrimonial. São, em razão disso, boas opções para o contribuinte que quer discutir débitos fiscais, e que agora vislumbra a possibilidade de ser ressarcido pelos gastos incorridos com o oferecimento da garantia.