FIXADA TESE SOBRE A IMPRESCRITIBILIDADE DO DANO AMBIENTAL

O plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento virtual do RE 654.833, por 6 votos a 3, fixou a tese de que “é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental”, definindo que inexiste limitação de prazo para a exigência de reparação civil por danos ao meio ambiente.

Embora a decisão, pendente de publicação, sujeite-se a possíveis modulações quanto aos efeitos, a posição encerra discussão do tema no Judiciário, reiterando a necessidade de assessoramento jurídico prévio e contínuo a empreendimentos e atividades econômicas que se relacionem com o meio ambiente, deixando claro o modo pelo qual o empreendedor deverá gerir os riscos da atividade no âmbito cível da responsabilidade ambiental.

Assim, diante da imprescritibilidade da reparação do dano ambiental na esfera cível, é certo que todas as atividades que impactem o meio ambiente exigirão amplo e pleno gerenciamento de risco na área ambiental.