Ilegalidade do aumento da taxa de coleta de resíduos sólidos de Florianópolis

Luana Tomasi. Advogada.

Como amplamente divulgado, a taxa de coleta de resíduos sólidos dos imóveis comerciais de Florianópolis relativa ao ano de 2018 sofreu significativo aumento comparado aos valores exigidos nos anos anteriores.

Em defesa da cobrança, a Prefeitura sustenta que o limitador da taxa instituído pela LC nº 136/2004 e aplicado nos últimos anos, além de ilegal, teria sido instituído apenas para o exercício de 2004, não tendo validade para os anos subsequentes. Com esse entendimento, o Município procedeu a cobrança da taxa de 2018 na íntegra e vem notificando os contribuintes acerca do lançamento complementar dos últimos 5 anos.

Independentemente da nova interpretação da Prefeitura acerca do mencionado redutor, fato é que ele foi instituído por meio de um instrumento legislativo legítimo e que permanece em vigor até os dias atuais, não podendo o Município optar por não mais aplicá-lo.

Para afastar o limitador e exigir a cobrança da taxa de 2018 nos termos pretendidos, teria o Município que revogar a lei que o instituiu, o que tentou em duas oportunidades no último ano, sem sucesso. Até que isso ocorra, só resta respeitar a lei vigente, sob pena aí sim de atuar de forma ilegal.

Já a retroação do lançamento da TCRS para abarcar os últimos 5 anos encontra óbice no próprio Código Tributário Nacional, que impede taxativamente a aplicação de critérios novos a fatos pretéritos, isso sem falar na violação à boa-fé e confiança do contribuinte. Vale lembrar que as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas equivalem à normas complementares das leis, de modo que o contribuinte florianopolitano nada mais fez nesses últimos 14 anos senão observar estritamente a regra válida e vigente.

Com tudo isso, perde o contribuinte, que precisará buscar o Judiciário para a defesa de seus direitos, e perde o Município, que tal qual ocorreu com o IPTU nos exercícios anteriores, terá que lidar com uma enxurrada de ações judiciais questionando a cobrança, período no qual a Prefeitura deixa de receber a contraprestação devida aos serviços prestados.