Indevida a cobrança da contribuição social de 10% do FGTS para as empresas do Simples

Thays Tumelero. Advogada.

Para as empresas optantes do Simples Nacional não é devido o pagamento da contribuição social de 10% do FGTS nos casos de demissão sem justa causa instituída pela Lei 110/2001, esse foi o posicionamento de um magistrado da Justiça Federal do Distrito Federal. A ação ainda esta pendente de julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, todavia a matéria merece a atenção das empresas optantes do SIMPLES.

A Lei Complementar 123/2006 que instituiu o Simples Nacional desonera as microempresas e pequenas de pequeno porte do pagamento das demais contribuições instituídas pela União além daqueles tributos inclusos na arrecadação única paga pelas empresas desse regime. Daí porque a conhecida “multa” de 10% ao FGTS não seria devida, já que não consta no rol indicado pela lei.

Vale lembrar que, embora a contribuição incida sobre todos os depósitos devidos ao trabalhador, sua destinação não guarda qualquer relação com o trabalho, já que essa exação foi criada especificamente para cobrir o rombo orçamentário dos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor I. Outro ponto que vem sendo questionado no Judiciário e está pendente de julgamento pelo STF: se o fim já foi atingido, é constitucional a manutenção da cobrança?

Fato é que embora ainda não tenha um entendimento consolidado no Judiciário acerca da legalidade ou não do recolhimento da multa no caso das empresas optantes pelo Simples, os precedentes existentes já apontam para uma vitória do contribuinte, que inclusive poderá reaver os valores já recolhidos a esse título.