Isenção prolongada do imposto

Ana Paula Koerich de Souza, advogada

Os aposentados portadores de câncer possuem direito à isenção do imposto de renda mesmo após o controle da doença. A União Federal prevê a isenção do pagamento de imposto de renda sobre os rendimentos percebidos por contribuintes aposentados, pensionistas ou militares reformados que sofrem, ou tenham sofrido, de algum tipo de câncer.

A discussão, todavia, surge no tocante ao prazo de isenção para contribuintes que, após o tratamento da doença, não apresentam mais sintomas: cinco anos ou vitaliciedade?

O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que, uma vez preenchidos os requisitos necessários para o benefício fiscal (acometimento da doença e o diagnóstico por uma junta médica oficial), não se faz necessária a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação da data de validade do laudo pericial que diagnosticou a enfermidade ou a comprovação de possível recidiva da doença, já que o objetivo da isenção é justamente diminuir o sacrifício do inativo, aliviando os encargos financeiros relativos aos acompanhamentos médicos, tratamentos e medicamentos ministrados. Logo, a inteligência do STJ é favorável à isenção vitalícia.

Referido entendimento não surgiu do livre arbítrio dos ministros, mas sim da análise minuciosa de diversos laudos elaborados por juntas médicas, em cada caso concreto, que atestam que a cura nunca é total ou absoluta, pois uma vez adquirida a moléstia esta pode acometer novamente seu portador em qualquer fase da vida. Por tal razão, não faria sentido exigir que o contribuinte passasse por novos exames periciais, após cinco anos de “manutenção” do tratamento, para comprovação da recidiva da neoplasia. O posicionamento do judiciário busca garantir o bem estar do contribuinte no momento de maior necessidade, em total consonância com os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

Fonte: Notícias do Dia – Opinião | 21.7.2014