Medidas para aumentar o fluxo de caixa: substituição dos depósitos judiciais por seguro garantia e fiança bancária

Confira abaixo o artigo escrito pela sócia Luana Tomasi sobre medidas para aumentar o fluxo de caixa das empresas.

 

A paralisação das atividades produtivas em decorrência das medidas adotadas pelos governos federal e estadual para contenção da pandemia afetou diretamente a saúde financeira das empresas, exigindo a adoção de medidas tendentes a garantir a manutenção do fluxo de caixa e o adimplemento de seus compromissos.

Uma alternativa para as empresas que possuem ações judiciais com pagamentos garantidos por meio de depósito bancário é a substituição desses valores por seguro garantia judicial e fiança bancária.

No último dia 27/03, a maioria do Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) votou pela anulação dos arts. 7º e 8º do Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT, que proibiam a substituição de depósitos em dinheiro já realizados por seguro garantia judicial ou fiança bancária em demandas trabalhistas.

No julgamento, os votos vencedores entenderam que a proibição violava o princípio da legalidade e a independência funcional da magistratura, cabendo ao juiz da causa, analisado o caso concreto, decidir ou não pela substituição pretendida pelo devedor, desde que comprovada a onerosidade excessiva da manutenção do depósito e a ausência de prejuízo ao credor.

O precedente pode ser utilizado no âmbito das execuções fiscais, permitindo que os contribuintes alterem o meio de garantia e liberem eventuais quantias depositadas em juízo para garantia da execução em contrapartida pelo oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia, que possui um custo médio de 0,3 a 2% ao ano.

Embora a medida não seja usualmente bem recebida pela Fazenda Nacional e os juízes federais, o momento de excepcional necessidade financeira justifica o pleito e traz robusto fundamento à pretensão dos contribuintes.