Mudanças na CLT

Patrícia Von Mühlen Rodrigues – Advogada.

A Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT é a legislação que regulamenta as normas inerentes às relações individuais e coletivas de trabalho e, recentemente, teve acrescidos em seu texto dois novos tipos de faltas justificadas.

A Lei 13.257 de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas para a primeira infância, além de ter prorrogado o tão comentado prazo da licença-paternidade para 20 dias, inseriu dois novos tipos de faltas justificáveis no artigo 473 da CLT, passando a prever que o empregado poderá deixar de comparecer ao trabalho sem prejuízo no seu salário: por até dois dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; um dia por ano para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica.

A CLT, em seu artigo 473, já trazia nove hipóteses em que o empregado pode deixar de comparecer ao serviço sem sofrer desconto em seu salário. Dentre tais hipóteses, destaca-se a possibilidade do trabalhador ter a falta abonada por até três dias consecutivos em caso de casamento, por um dia, a cada 12 meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada ou ainda nos dias em que estiver realizando provas de exame vestibular para ingresso em instituição de ensino superior.

Importante destacar que as alterações estão relacionadas à figura do pai e da mãe em relação aos filhos, uma vez que a lei 13.257/16, como mencionado, trouxe mudanças diretamente ligadas à proteção e preservação do seio familiar, especialmente, voltadas à proteção dos filhos que estão na “primeira infância”, isto é, nos primeiros seis anos completos de vida.

Por fim, para que as faltas não sejam descontadas do salário do empregado, ele deverá apresentar a documentação correspondente ao motivo pelo qual se ausentou do trabalho (certidão e/ou atestado médico) no prazo estabelecido pelo regulamento de cada empresa.

Fonte: Diário Catarinense – Artigos | Pág. 20 | 26.05.2016