Novamente a insegurança jurídica

Rafael de Assis Horn e Lucas Inácio da Silva. Advogados do escritório Mosimann, Horn & Advogados Associados.

Os moradores da Ilha de Santa Catarina, dia após dia, são surpreendidos com procedimentos administrativos e judiciais questionando a ocupação da orla. As primeiras investidas foram contra Jurerê e Lagoa da Conceição. A Praia Brava e os milhares de imóveis atingidos pela polêmica nova Linha de Preamar Média de 1831 (LPM/1831), levada a efeito pela Secretaria do Patrimônio da União, são as bolas da vez.

Lamentavelmente o radicalismo e o excesso ideológico têm sido a tônica, colocando em risco imóveis residenciais e comerciais construídos há décadas, conquanto muitos dos proprietários/posseiros dispusessem das autorizações e alvarás exigidos pelo Poder Público à época da edificação.

É certo que União e Ministério Público Federal desempenham relevante função constitucional, devendo ser assegurada a efetiva independência dos Poderes e a preservação das prerrogativas de cada ente estatal. Aliás, não se espera menos dos órgãos públicos do que uma atuação diligente e legal na defesa do meio ambiente e dos recursos naturais.

No entanto, certas premissas devem nortear a atuação das autoridades e agentes públicos, sob pena da perpetuação de assombrosa insegurança jurídica, tanto a moradores, como a comerciantes e empresários estabelecidos em Florianópolis. O que deve prevalecer é a razoabilidade, o equilíbrio, na busca pela preservação do bem tutelado, conjugando-se sustentabilidade e desenvolvimento, para que outras relevantes garantias constitucionais, como o direito à propriedade e à iniciativa privada, convivam de forma harmônica e segura.

Para que isto ocorra é importante que o cidadão afetado diligencie na busca de todo tipo de documentação ou subsídio, adotando as medidas administrativas e judiciais possíveis no exercício do contraditório e da ampla defesa. A demarcação da nova LPM/1831, por exemplo, poderá ser impugnada pelo ocupante notificado, nos termos do Decreto-Lei nº 9.760/1976, situação que não impede a judicialização da matéria na hipótese de não haver êxito na instância administrativa, o mesmo valendo para outras situações em que os direitos de proprietário/possuidor/ocupante são violados.

O Poder Judiciário deve estar atento para garantir o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa aos proprietários e ocupantes dos imóveis questionados. Independente de qualquer discussão, o cidadão clama por um mínimo de segurança jurídica para que seu patrimônio e suas atividades não fiquem à mercê de novas e inesperadas surpresas.

Fonte: Notícias do Dia – Opinião | 27.06.2015